TJPR - 0001318-97.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILBERTO PISTORE DE ALENCAR

CPF *07.***.*68-04

Advogados

THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB: 59639/PR

Polo Passivo

Partes

INACIO & MARTINIANO LTDA

CNPJ: 00.606.413/0001-14

Advogados

BRUNA MANOERA HERREIRO

OAB: 88433/PR

FERNANDA SOUZA FAXINA

OAB: 84367/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INACIO & MARTINIANO LTDA

  • 08/05/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/04/2025 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/02/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2025 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:16

    NOMEADO PERITO

  • 19/11/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2024 21:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2024 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 00:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 25/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 21:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/08/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 14:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO PISTORE DE ALENCAR

  • 18/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO PISTORE DE ALENCAR

  • 21/02/2022 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2021 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001318-97.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$66.845,16 Autor(s):   GILBERTO PISTORE DE ALENCAR Réu(s):   INACIO & MARTINIANO LTDA

    Vistos. 1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GILBERTO PISTORE DE ALENCAR, em face de INÁCIO E MARTINIANO LTDA – ME.

    Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2.

    DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte ré, tendo em vista que a documentação acostada nos autos, por si só, não se presta a concluir de forma segura, acerca da hipossuficiência econômica da requerida, sendo necessário, para tanto, a apresentação de documentos concretos, tais como, imposta de renda, controle contábil da empresa.

    Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PESSOA JURÍDICA.

    DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    Não acostados documentos comprobatórios da carência financeira da empresa (tal como balancete), ainda que comprovada a existência de débitos fiscais e pendências financeiras no SERASA, não comporta deferimento o benefício.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043013-67.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -  J. 23.10.2019).

    Por essas razões, tem-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita à requerida. 3.

    DA PRESCRIÇÃO Alega a parte requerida que a prescrição da pretensão do requerente, tendo em vista que as cartulas que lastreiam a presente demanda, em verdade, venceram em 2014 e não em 2015 como sustenta o requerente.

    Afirma ainda, que a parte autora alterou a data de vencimento dos cheques a fim de evitar a prescrição.

    Todavia, no presente caso, necessária a dilação probatória a fim de comprovar o alegado pelas partes, mormente porque os relatórios supostamente fornecidos ao requerido pela arte autora, por si só, não comprovam o alegado.

    Dessa forma, postergo a análise da prescrição. 4.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega o requerido que a origem da dívida cobrado nos autos é ilícita, tendo em vista que decorrente do empréstimo de valores ao requerido a juros exorbitantes.

    A questão a ser colocada, como bem apontou o requerido, é acerca da prática de agiotagem por parte do credor, incidindo ao presente caso as disposições da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, que estabelece a nulidade de estipulações usurárias nos contratos civis de mútuo, não abrangidos pelas legislações comercial e consumerista.

    Em seu artigo 3º, estabelece que: "Art. 3o Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação." Saliente-se que a finalidade da Medida Provisória é coibir o empréstimo de dinheiro com a incidência de taxas de juros acima do permissivo legal.

    E os elementos existentes nos autos constituem indícios de que a dívida executada teve origem em agiotagem praticada pelo credor, mormente porque o requerido se encontra na posse de sete cártulas de cheque desde sua emissão pelo requerido, supostamente em 2015, sendo que conforme exposto pelo requerido, tramitam outras ações de cobrança movidas pela parte autora, em face de pessoas jurídicas e físicas, o que a princípio, é suficiente para inversão do ônus da prova nos autos.

    Deste modo, como há indícios da prática de agiotagem, aplicando-se o art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/01, deve-se inverter o ônus da prova, incumbindo, portanto, ao credor comprovar que a cártula executada não é proveniente da prática de usura.

    De mais a mais, a pertinência da comprovação da origem das cartulas encontra fundamento no art. 62, da Lei n. 7.357/85. 5.

    No mais pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas.

    Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 6.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 4”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 07/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2021 23:55

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/03/2021 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2021 09:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/02/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/12/2020 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 20:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/08/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO PISTORE DE ALENCAR

  • 11/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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