TJPR - 0039894-12.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS

CPF *78.***.*95-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 18:20

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023775-34.2021.8.16.0019

  • 05/08/2024 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 11:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/06/2024 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2024 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 15:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2023 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2023 10:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS

  • 15/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/02/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 03/02/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/12/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 14:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/10/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/08/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 14/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/08/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS

  • 25/03/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 13:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/12/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 06:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 06:13

    APENSADO AO PROCESSO 0023775-34.2021.8.16.0019

  • 22/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS

  • 06/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/08/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/07/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS

  • 14/06/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/06/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039894-12.2017.8.16.0019 Processo:   0039894-12.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$351,89 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS I – A executada ofereceu Objeção de Pré-Executividade no mov. 67, alegando a inépcia da inicial e impugnando o restante da execução por meio de negativa geral.

    O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 71. É, em síntese, o relatório.

    II – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).

    E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento.

    Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública.

    A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes.

    Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.

    Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória.

    Feitas estas considerações, passo à análise das argumentações apresentadas pela executada.

    Da CDA acostada aos autos não se vislumbra qualquer irregularidade quanto aos requisitos, uma vez que esta contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida, contendo, assim, todos os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80.

    Assim, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve a parte comprovar que estão equivocados – fato este que não se vislumbra com a petição de objeção de pré-executividade juntada aos autos.

    Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez.

    Com efeito, para que se afaste a higidez do título em questão não bastam meras alegações de que os requisitos da certidão de dívida ativa não estão presentes.

    Necessária é a prova de que o título contém algum vício, o que não foi feito de plano pelo executada.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÉBITOS DO FGTS.

    PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO. 1.

    A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2.

    Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3.

    Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000 , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013) Esclareço que ao curador especial é facultada a apresentação de defesa por meio de negativa geral, contudo a presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada através de tal meio de defesa, ante a inteligência do artigo 204 do CTN.

    IV – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 67.

    V – Deixo de condenar o excepto no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual.

    VI – À curadora nomeada, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como verba honorária a ser cobrada do Estado do Paraná, de acordo com a Tabela anexa à Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019.

    VII – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito.

    VIII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 15 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/04/2021 10:00

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 12/04/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS

  • 19/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMARA DALLILA DOS SANTOS

  • 23/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 19/03/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 30/10/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/09/2019 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/04/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/01/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2018 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 10/10/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/08/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2018 15:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/06/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2018 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2018 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2018 15:37

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2018 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2017 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2017 17:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 10:37

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 10:37

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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