TJPR - 0010990-69.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

CPF *93.***.*85-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2024 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

  • 12/09/2024 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 04/07/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 18:00

    PRESCRIÇÃO

  • 01/07/2024 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 24/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:21

    Expedição de Carta precatória

  • 14/06/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 16:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/05/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2024 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME GOMES DOS SANTOS

  • 26/04/2024 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2024 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:31

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/03/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 20:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME GOMES DOS SANTOS

  • 01/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/08/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2023 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:33

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2023 11:33

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 19:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2021 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:25

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 01/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 22:22

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 10:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-69.2018.8.16.0011 Processo:   0010990-69.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/09/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   GUILHERME GOMES DOS SANTOS (RG: 96393792 SSP/PR e CPF/CNPJ: *93.***.*85-07) Rua Zorayde Mandeli, 112 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-608       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Guilherme Gomes dos Santos, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal (Fato 01) e ameaça (Fato 02), previstos no art. 129, § 9°, e art. 147, caput, c/c o art. 61. alíneas “a” e “f”, à luz do art. 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 14.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 14.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 09/05/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2021 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/04/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 11:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2020 23:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 23:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 06/08/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 16/11/2019 09:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 16:53

    APENSADO AO PROCESSO 0008485-08.2018.8.16.0011

  • 13/11/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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