TJPR - 0008727-66.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TITANIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 06.827.762/0001-42

SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA

CPF *75.***.*08-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 11:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008727-66.2010.8.16.0004 Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal.

    De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

    No caso dos autos, o exequente teve ciência da citação frustrada da executada em 2011 (fls. 39), sendo que a citação somente ocorreu em 2019 (mov. 25).

    Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

    EXERCÍCIO DE 2003.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TESES FIRMADAS.

    ARTIGO 40 DA LEF.

    TERMO “A QUO”.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

    Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima.

    Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

    Intime-se o executado para levantamento dos valores bloqueados nos autos, por alvará ou transferência bancária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 12/05/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 17:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 09:35

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA

  • 16/10/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 06:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2019 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2019 09:34

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2019 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA

  • 09/05/2019 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/01/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2019 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2018 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2018 12:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2018 01:15

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2018 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2017 14:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2017 10:24

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:36

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 10:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2010

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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