TJPR - 0003917-77.2018.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO LOURENCO

CPF *53.***.*61-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 09:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 11:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2023 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 20/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 19/04/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 10/11/2021 06:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2021 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003917-77.2018.8.16.0033   Processo:   0003917-77.2018.8.16.0033 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$843,39 Embargante(s):   MARCO ANTONIO LOURENÇO Embargado(s):   Município de Pinhais/PR 1.

    Trata-se de EMBRAGOS À EXECUÇÃO manejado por MARCO ANTONIO LOURENÇO em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS.

    Sustenta o embargante que é sócio da empresa DZ7 SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, localizada na Rua Ibaiti, Pinhais/ PR.

    Ocorre que a empresa se mudou para a Rua Coronel João Meister Sobrinho, Curitiba/ PR em 03 de junho de 2011, sendo feita toda a alteração para a transferência de domicilio da empresa.

    Porém o Município de Pinhais entrou com ação de execução fiscal, sobre a cobrança de taxa de alvará de funcionamento dos anos de 2011, 2012 e 2013, período no qual o embargante já havia realizado a baixa da empresa no Município de Pinhais e transferido para o Município de Curitiba.

    Assim, requer que seja declarada a inexigibilidade da dívida (mov. 1.1).  Os embargos foram recebidos sem a suspensão do curso da execução (mov. 52.1).

    O Município de Pinhais, apresentou impugnação aos embargos à execução alegando que o executado não comprova ter comunicado à municipalidade sobre a suposta paralisação das atividades, ou sobre ter deixado de prestar serviços nesta municipalidade, no endereço para o qual foi concedido o Alvará de Localização e Funcionamento dos anos de 2010 até 2013, afirmando que o fato de a empresa exercer atividades em outro município não é suficiente para demonstrar que tenha paralisado suas atividades no município em questão.

    Explicita que o Decreto Municipal 1448/2010, estabelece em seu art. 3º que é de responsabilidade do contribuinte a prestação de informações visando a atualização dos dados da empresa.

    Ainda alegou que a carta de citação foi encaminhada para o endereço da empresa no Município de Pinhais em 18 de julho de 2014 e que esta foi recebida, conforme assinatura no AR, por MARCO ANTONIO LOURENÇO, sócio executado, passando a presumir a continuidade da prestação de serviços em tal local até 18 de julho de 2014 (mov. 60.1).

    O embargante manifestou-se acerca da impugnação aos embargos alegando, em síntese, que a citação foi entregue na comarca de Curitiba, na residência do embargante (mov. 64.1).

    Instados a especificarem as provas (mov. 65.1), o embargante pugnou a produção de prova testemunhal (mov. 70.1).

    Já o Município de Pinhais, pugnou o julgamento antecipado da lide (mov. 71.1).

    Proferida sentença, a demanda foi julgada improcedente, restando determinada a continuidade da execução fiscal em apenso, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 76.1).

    O embargante interpôs Apelação em face da sentença prolatada (mov. 81.1).

    De outra banda, o Município de Pinhais apresentou suas contrarrazões (mov. 95.1).

    Proferido acórdão, foi dado provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de mov. 76.1 em razão do cerceamento de defesa (mov. 97.1).

    Com o retorno dos autos e com a anulação da sentença de mov. 76.1, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 98.1).

    O embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 103.1).

    O Município de Pinhais pugnou a produção de prova documental (mov. 104.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, declaro o feito saneado.  3.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: b) existência de tributos/taxas devidos pelo Executado ao Exequente;  b) o domicílio da empresa executada e/ou sua data de alteração; c) a regularidade das CDA’s. 4.

    Não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâmica, permanecendo a distribuição desse encargo na forma estática trazida pelos incisos I e II do caput do art. 373.

    Ademais, é ônus do Devedor/Autor ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN.

    Caberá, portanto, à parte Autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. À vista dessas premissas, DEFIRO:  a) a juntada de documentos complementares, desde que presentes os requisitos legais e a pertinência temática, até o final da instrução, observado o disposto no art. 435 e seguintes do CPC;  b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente, salientando-se que não será admitida a oitiva de testemunhas que não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de depoimento. 6.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento. 6.1.  Para a juntada dos róis defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, observado o prazo em dobro para o Município. 6.2.

    Observe-se que no novo ordenamento processual, é das partes a obrigação de intimação da testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. 7.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/01/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/11/2020 13:28

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 26/10/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 03/08/2020 12:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/08/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2020 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2020 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2020 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2020 23:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 21:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2019 08:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2019 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2019 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:27

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2018 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2018 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2018 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 09:55

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2018 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 10:42

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 10:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2018 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 11:30

    APENSADO AO PROCESSO 0004742-60.2014.8.16.0033

  • 04/05/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2018 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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