TJPR - 0004346-20.2019.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DE SAO MIGUEL DO IGUACU - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSARI LUIS BEDIN

CPF *88.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 09:23

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 09:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/06/2025 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2025 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 07:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2025 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2025 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2024 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/01/2024 20:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/06/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 09:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/06/2023 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSARI LUIS BEDIN

  • 27/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 10:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSARI LUIS BEDIN

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/06/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/01/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/11/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 08:03

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 05/09/2021 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROSARI LUIS BEDIN

  • 04/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 07:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 07:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004346-20.2019.8.16.0159   Processo:   0004346-20.2019.8.16.0159 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$256.308,98 Exequente(s):   Ministerio Publico de São Miguel do Iguaçu Executado(s):   ROSARI LUIS BEDIN DECISÃO 1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou cumprimento de sentença no mov. 1.1, apresentando o montante de R$ 256.308,98 como devido pelo executado ROSARI LUIS BEDIN.

    Intimado, o executado apresentou impugnação à execução no mov. 12.1, alegando a ocorrência da prescrição e excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 57.838,15.

    O exequente manifestou-se no mov. 15.1.

    A decisão de mov. 18.1 afastou a alegada prescrição, determinando a remessa dos autos para o Contador Judicial.

    Juntou-se as planilhas de cálculo no mov. 48.1.

    O Ministério Público concordou com o cálculo apresentado (mov. 48.1), ao passo que o executado deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação (mov. 57).  Eis um breve relatório.

    DECIDO.   2. É cediço que ao juiz é lícito, nos processos de execução/cumprimento de sentença, remeter os autos ao Contador Judicial e homologar os cálculos por ele elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes.

    Nessa toada, observa-se que que o cálculo apresentado no mov. 48.1 está de acordo com o que determina o título executivo judicial, ou seja, a sentença condenatória transitada em julgado.

    O executado, por sua vez, não alegou nada de concreto que pudesse afastar o cálculo apresentado, o qual está baseado na documentação carreada aos autos e é o que melhor reproduz o título executivo judicial.

    Importante salientar que as insurgências do executado apontadas no mov. 12.1 foram esclarecidas pelo Contador no mov. 48.1, as quais transcrevo: CERTIFICO que, em atenção ao determinado no antepenúltimo parágrafo da seq. 51, que não houve excesso de execução alegado pelo requerido já que o montante definido na fase de Cumprimento de Sentença, é quase igual ao definido em nosso cálculo.

    Assim, após a apresentação das planilhas elaboradas pelo Contador Judicial, em que foram afastadas as alegações do executado mantendo-se o valor apresentado pelo exequente, o executado não apresentou qualquer manifestação específica.

    Assim, sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial no mov. 48.1, no valor de R$ 219.832,52, que já estão acrescidos da multa do artigo 523 do CPC, e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% do valor atualizado do débito.

    Ainda, condeno o executado no pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, que também já estão acrescidas ao cálculo de mov. 48.1.

    Via de consequência, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo executado. 3.

    Intime-se o requerente para prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 09 de abril de 2021.

    Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 15/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROSARI LUIS BEDIN

  • 30/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 20:20

    APENSADO AO PROCESSO 0000231-54.1999.8.16.0159

  • 19/01/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 10:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/12/2020 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2020 22:06

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSARI LUIS BEDIN

  • 06/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:25

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROSARI LUIS BEDIN

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2020 10:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROSARI LUIS BEDIN

  • 15/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 22:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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