TJPR - 0000098-89.1999.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
03/06/2025 15:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
27/03/2025 16:08
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
25/03/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 17:40
Processo Desarquivado
-
16/07/2024 12:51
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 16:03
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
08/02/2024 16:02
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
07/02/2024 00:59
Processo Desarquivado
-
07/07/2023 12:06
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/05/2023 11:04
Recebidos os autos
-
09/05/2023 11:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/05/2023 18:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/05/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
08/05/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
08/05/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
08/05/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
08/05/2023 18:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
28/02/2023 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/10/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2022 13:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/10/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 17:55
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/07/2022 16:11
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 14:06
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/06/2022 17:59
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
23/06/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 16:14
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
22/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/05/2022 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 16:30
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
20/05/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
19/05/2022 16:25
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
17/05/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 18:38
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
31/03/2022 17:01
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
16/03/2022 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 22:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 22:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/03/2022 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 22:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/03/2022 22:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 22:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/03/2022 22:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/03/2022 22:27
Processo Desarquivado
-
21/02/2022 14:47
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/02/2022 14:21
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/02/2022 14:14
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
16/12/2021 09:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/12/2021 17:01
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
14/10/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2021 14:04
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
05/10/2021 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/09/2021 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 13:29
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
29/09/2021 13:27
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
29/09/2021 13:25
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
29/09/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/09/2021 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/09/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/09/2021 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
20/09/2021 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:49
Expedição de Certidão GERAL
-
12/08/2021 08:38
Expedição de Certidão GERAL
-
24/06/2021 15:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/06/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 15:04
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
15/06/2021 14:57
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/06/2021 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 19:45
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
08/06/2021 20:24
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
08/06/2021 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
03/06/2021 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/06/2021 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
21/05/2021 04:01
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/05/2021 13:08
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
19/05/2021 13:31
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/05/2021 16:35
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/05/2021 14:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/05/2021 06:35
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
18/05/2021 06:29
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/05/2021 21:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 21:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 21:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 21:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 21:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 21:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2021 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:29
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000098-89.1999.8.16.0004 Expedição Alvará.
Retenções Legais.
I.
Ante o pagamento levado a efeito quanto à requisição de pequeno valor (RPV), mov. 434 (comprovante de depósito mov. 373.2), imprescindível o cumprimento dos ditames fixados no Decreto Judiciário nº 362/2020.
Um parêntese.
Sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento administrativo de que as unidades judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000).
No mesmo sentido, em sua jurisdição, vinha decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná.
Confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.
RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.POSSIBILIDADE.
CÁLCULOS QUE, TODAVIA, DEVEM SER REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA - ESTADO DO PARANÁ - E NÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. a) Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em b) que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".
Os cálculos necessários para a retenção do Imposto de Renda devem ser realizados pelo ESTADO DO PARANÁ, na medida em que este se qualifica como a "fonte pagadora" prevista pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, não sendo possível a transferência de tal atribuição ao Poder Judiciário, porquanto inexiste qualquer previsão legal - em sentido estrito - que o preveja como responsável tributário de tal retenção". (TJ/PR - 5ª C.Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).
Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor do Decreto Judiciário nº 362/2020, de lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, curvo-me, por segurança jurídica, à recente determinação 1 superior . 1.
Assim, quando do pagamento, “a parte executada pode depositar em 1 É bom ressaltar, sem embargo, que este magistrado, isso já em 2012 quando de sua titularização frente a esta Vara, promovia de ofício a retenção legal, a despeito de todas as omissões do Executivo em não se recolher os tributos.
Apenas recentemente, após várias decisões reformadas e por segurança jurídica, 1 curvou-se ao entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça .
Da labuta deste Juízo, vale a pena conferir decisão lançada nos idos de 2014, em que se implorava, dada a perda de receita pelo erário, solução para tal imbróglio.
Conferir decisão lançada nos autos n. 000976-53.1995.8.16.0004, pedindo-se vênia à transcrição parcial: i) por meio dos ofícios 152/14 e 650/14, independentemente de provocação, foi levado ao conhecimento da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”.
Inteligência do art. 7°, §5°, do Decreto em referência. 2.
Havendo pagamento sob o montante líquido, deverá o Estado do Paraná trazer os cálculos de retenção e os respectivos documentos de arrecadação fiscal.
Feito isso, expeça-se, de pronto, alvará e/ou mandado de transferência. 3.
Havendo pagamento sob o montante bruto, deverá o Estado do Paraná apresentar, na mesma oportunidade, os cálculos de retenção. 4.
Na sequência, em homenagem ao contraditório, vista ao credor para manifestação, sob pena de preclusão. 5.
Não havendo oposição ou escoado o prazo sem manifestação, proceda-se à devolução, ao Estado do Paraná, dos valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.
Inteligência do art. 7°, §5° do Decreto 382/2020. 6.
Feito isso, expeça-se alvará e/ou mandado de transferência do saldo remanescente em favor da parte credora.
II.
Ato contínuo, nada mais requerido, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento dos valores relativos aos precatórios expedidos.
Curitiba, 12 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito Presidência do Tribunal de Justiça e à Secretaria de Estado da Fazenda requerendo a esse último o 1 seguinte: “Considerando a norma inserta no art. 157, I, da Constituição Federal; considerando ainda a responsabilidade tributária da fonte pagadora no tocante à retenção de valores a título de imposto de renda, imposto de transmissão causa mortis e contribuições previdenciárias; considerando ainda o convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afeto aos depósitos judiciais; considerando que a instituição financeira conveniada não promove o recebimento de documento de arrecadação fiscal emitido pelo Estado; considerando o expressivo número de feitos em trâmite neste Juízo Fazendário pendentes de arquivamento, porquanto mantido numerário decorrente das retenções em contas a eles vinculadas, considerando ainda o impedimento imposto aos servidores do Poder 1 Judiciário no tocante à movimentação de numerário, solicito os bons préstimos desta Secretaria no tocante ao fornecimento de conta única do tesouro estadual, a fim de que seja promovido o respectivo repasse de numerário ao erário ou seja apresentado a este Juízo solução alternativa acerca da solução da celeuma em questão.” Assim, o recolhimento tributário tal como quer o Estado não pode ser alcançado. ii) Ante o exposto, determino ao Estado, por sua prestigiada Procuradoria, que indique a este Juízo a conta única do Tesouro Estadual a ser repassado o respectivo numerário. iii) Com a transferência, remanescendo crédito tributário, voltem os autos conclusos para diligências tendentes à recomposição de valores, máxime repasse a maior a título de custas. -
11/05/2021 17:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/04/2021 00:11
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
05/04/2021 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
01/04/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/04/2021 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
31/03/2021 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/03/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/03/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/03/2021 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
30/03/2021 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
29/03/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
29/03/2021 09:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 15:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/03/2021 19:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 19:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
08/03/2021 11:44
Recebidos os autos
-
08/03/2021 11:44
Juntada de CUSTAS
-
22/02/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/02/2021 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 18:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/02/2021 18:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/02/2021 18:29
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/02/2021 14:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/02/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/02/2021 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2021 16:37
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
26/01/2021 16:35
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
25/01/2021 14:19
Recebidos os autos
-
25/01/2021 14:19
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
21/01/2021 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/01/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/01/2021 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/12/2020 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2020 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 21:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/12/2020 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2020 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 14:56
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
01/12/2020 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
01/12/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
25/08/2020 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 18:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2020 10:31
Recebidos os autos
-
30/06/2020 10:31
Juntada de CUSTAS
-
30/06/2020 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/06/2020 17:38
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 09:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
26/05/2020 09:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
09/03/2020 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2020 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 12:09
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2020 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 14:19
Juntada de Certidão
-
25/10/2019 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 16:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/08/2019 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 19:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2019 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2019 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 15:27
Juntada de Certidão
-
29/05/2019 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2019 15:30
Conclusos para decisão
-
19/02/2019 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
19/02/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
15/02/2019 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/02/2019 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 10:51
Juntada de Certidão
-
11/02/2019 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 16:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/01/2019 14:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/01/2019 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2018 17:32
Juntada de Certidão
-
14/11/2018 16:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/10/2018 16:04
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
04/10/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2018 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
27/09/2018 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
19/09/2018 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 14:20
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
11/09/2018 17:49
Recebidos os autos
-
11/09/2018 17:49
Juntada de Certidão
-
11/09/2018 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 10:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/08/2018 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA DA CRUZ SOARES
-
14/08/2018 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/08/2018 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:54
Juntada de Certidão
-
07/08/2018 14:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/08/2018 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:47
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:42
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:40
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:29
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
07/08/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 14:24
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
26/07/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA DA CRUZ SOARES
-
13/07/2018 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARGARETI CARMINATI CORRADI
-
12/07/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE IVONETE MARIA VENDRUSCOLO VENSON
-
11/07/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE DILAIR DE MAGALHAES
-
11/07/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE BRAZILINO ALVES PEREIRA
-
11/07/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE JANILDA VEIGA
-
11/07/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
11/07/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE NELY FATIMA FAQUINI
-
11/07/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ANADIR APARECIDA PEDROSO BATISTA
-
11/07/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JAURY ANTONIO SCARIOT
-
11/07/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MATILDE MARIA PIOVEZAN PADILHA
-
11/07/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PASQUALIN ANGELINI
-
11/07/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA HEIDEMANN
-
11/07/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANA NEUSA FOVIS
-
11/07/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE DELMA APARECIDA VICENTE GANDARA
-
11/07/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA
-
11/07/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA CANONICI VALERIO
-
11/07/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE NELCI LUIZA BURATTI VOJSSCZAK
-
11/07/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROMEU GESSI
-
11/07/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LILIANE MARIA RIGHI ASSUNÇAO
-
11/07/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROSA CORREIA
-
11/07/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARLI ANTONIAZI DE MARCHI
-
09/07/2018 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2018 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2018 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2018 15:42
Recebidos os autos
-
23/05/2018 15:42
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
17/05/2018 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/05/2018 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
09/05/2018 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/05/2018 18:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/05/2018 13:34
Conclusos para decisão
-
10/04/2018 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2018 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2018 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE MATILDE MARIA PIOVEZAN PADILHA
-
01/03/2018 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 15:38
Juntada de Certidão
-
15/02/2018 17:24
Juntada de Certidão
-
05/12/2017 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2017 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/11/2017 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 13:55
Recebidos os autos
-
08/11/2017 13:55
Juntada de CUSTAS
-
28/10/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA DA CRUZ SOARES
-
27/10/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
23/10/2017 13:00
Juntada de Certidão
-
18/10/2017 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/10/2017 15:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/10/2017 13:18
Conclusos para decisão
-
11/10/2017 13:18
Juntada de Certidão
-
05/10/2017 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 13:55
Recebidos os autos
-
03/10/2017 13:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/10/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2017 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/10/2017 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2017 15:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
29/09/2017 17:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/09/2017 17:52
Conclusos para decisão
-
13/09/2017 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/09/2017 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
17/08/2017 15:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/07/2017 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:48
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:45
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:44
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:40
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:39
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:39
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:35
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:30
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:29
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:28
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:27
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:26
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:22
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 13:21
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 12:20
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 12:18
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 12:13
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 12:11
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2017 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE DENARDIN
-
27/06/2017 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2017 18:42
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/06/2017 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA CANONICE VALÉRIO
-
05/06/2017 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2017 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2017 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2017 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2017 12:37
Recebidos os autos
-
27/05/2017 12:37
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/05/2017 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/04/2017 16:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/01/2017 13:48
Conclusos para decisão
-
04/01/2017 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2016 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2016 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2016 15:24
Conclusos para decisão
-
30/09/2016 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2016 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2016 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2016 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2016 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2016 17:37
Recebidos os autos
-
30/08/2016 17:37
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
29/07/2016 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/07/2016 14:58
Juntada de Certidão
-
18/07/2016 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2016 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA CANONICE VALÉRIO
-
01/07/2016 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2016 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2016 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2016 17:19
Recebidos os autos
-
23/06/2016 17:19
Juntada de CUSTAS
-
23/06/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2016 17:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/06/2016 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/06/2016 13:33
Conclusos para decisão
-
03/06/2016 13:32
Juntada de Certidão
-
01/06/2016 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/05/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA CANONICE VALÉRIO
-
13/05/2016 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2016 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2016 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2016 12:20
Juntada de Certidão
-
26/04/2016 12:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/1999
Ultima Atualização
24/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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