TJPR - 0001561-30.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILZETE DOS SANTOS LIMA

CPF *15.***.*90-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JATAIZINHO/PR

CNPJ: 76.245.042/0001-54

ESTEVAM BALERA BAENA

CPF *29.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELIZETE BALERA BAENA

CPF *72.***.*51-04

ROMANA BALERA BAENA

CPF *08.***.*60-72

ALEXANDRE BALERA BAENA

CPF *28.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2024 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 19/04/2024 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/04/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 13:45

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/11/2023 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 14/11/2023 14:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/11/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2023 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2023 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 08:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2023 08:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:48

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 12:35

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE BALERA BAENA

  • 14/09/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/02/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/08/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/07/2021 15:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/07/2021 08:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/07/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE NILZETE DOS SANTOS LIMA

  • 18/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-30.2021.8.16.0090 Processo:   0001561-30.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$7.642,96 Embargante(s):   NILZETE DOS SANTOS LIMA (RG: 35772251 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*90-50) RUA NICOLA PANSARDI, 50 - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Embargado(s):   Espólio de Estevam Balera Baena (CPF/CNPJ: *29.***.*02-87) AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 615 APTO 33 - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000      

    Vistos.

    I.

    Admito a emenda da inicial de seq. 9.1, pelo que determino a inclusão do Município de Jataizinho/PR no polo passivo.

    II.

    Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por dependência à ação ordinária nº 0006052-61.2013.8.16.0090, em que a parte embargante pleiteia, em caráter liminar, a suspensão dos autos de execução fiscal e dos leilões designados para o dia 11/05/2021.

    Aduz, em síntese: a) que adquiriu o imóvel penhorado (Matrícula nº 23.118 – CRI de Ibiporã) em 18/12/2015, livre de quaisquer ônus, conforme Escritura Pública de compra e venda de imóvel, lavrada no mesmo ato de escritura pública de  inventário e arrolamento com partilha de bens, do  espólio de Ladislau Rodrigues da Silva e sua esposa,  Adenair Mendes da Silva (seq. 1.6/1.7) e cópia da matrícula atualizada (seq. 1.9); b) que ao adquirir o imóvel todos os débitos executivos que eram do espólio de Ladislau Rodrigues da Silva e sua esposa, foram devidamente quitados, conforme consta da escritura pública e matrícula; c) que não registrou de imediato o imóvel em razão de não conseguir arcar com o ITBI, o que fez em 10/04/2018; d) que dentro do espaço de tempo entre a aquisição do imóvel e o pagamento do ITBI, o imóvel sofreu indisponibilidades por débitos trabalhistas, bem penhora junto ao feito executivo nº 0006052-61.2013.8.16.0090, face débito dos coproprietários Estevam Balera Baena e sua esposa Ruth Rodrigues Balera, sendo esta última herdeira de Ladislau Silva Rodrigues; Em juízo de admissibilidade, vislumbro os pressupostos processuais e condições da ação.

    Conheço da tutela de urgência: suspensão dos autos de execução fiscal nº 0006052-61.2013.8.16.0090 e leilões designados para 11/05/2021.

    A pretensão da parte autora tem fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: Art. 678.  A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

    Parágrafo único.  O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

    Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de outro, além da inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil/2015).

    Inicialmente, importante esclarecer que a execução fiscal (seq. 1.1 - autos nº 0006052-61.2013.8.16.0090) versa sobre a cobrança de débitos de IPTU (2008 a 2011), originalmente lançados em nome de Estevam Balera Baena.

    Ocorre que, a esposa de Estevam Balera Baena, a Sra.

    Ruth Rodrigues Balera, é herdeira de Ladislau Rodrigues da Silva, antigo proprietário do imóvel adquirido pela embargante.

    Com o falecimento de Ladislau Rodrigues da Silva foi realizado inventário, cabendo a Ruth Rodrigues Balera e seu esposo, seu respectivo quinhão, notadamente 1/5 do imóvel adquirido pela embargante.

    Ademais, conforme se depreende dos documentos apresentados pela embargante, na mesma oportunidade em que foi realizada o inventário e partilha, por escritura pública, também foi alienado o imóvel em questão para a embargante (seq. 1.6 e 1.7).

    Contudo, a embargante não realizou o imediato registro do imóvel em seu nome, em razão de pendências com ITBI, razão pela qual o imóvel ficou registrado em nome dos herdeiros de Ladislau Rodrigues da Silva, dentre eles Ruth Rodrigues Balera e seu esposo, Estevam Balera Baena.

    Assim, foi determinado nos autos de execução fiscal a penhora de 1/5 imóvel adquirido pela embargante, correspondente ao quinhão de Ruth e Estevam (seq. 54.1 autos nº 0006052-61.2013.8.16.0090).

    Verossímil, em cognição sumária, a boa-fé da embargante, como adquirente do imóvel.

    Assim, o não acolhimento da pretensão da embargante dependeria da demonstração pela parte contrária da má-fé dos adquirentes dos imóveis, nos termos da súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Embora a súmula supramencionada não trate expressamente sobre os embargos de terceiro, a utilização dessa súmula em casos como o presente é amplamente aceita por este E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    FRAUDE À EXECUÇÃO.

    ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA.

    PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ÚLTIMO COMPRADOR.

    MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE.

    SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL.

    AFASTAMENTO DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO POSTERIOR.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012911-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 09.12.2019) – grifei.

    No caso em tela, em análise de cognição sumária, não há comprovação de má-fé ou fraude à execução, devendo ser presumida a boa-fé da adquirente, ora embargante.

    Há também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o leilão está designado para o dia 11/05/2021, de modo que há possibilidade de irreversibilidade da medida.

    Todavia, importante salientar que, embora a embargante alegue que adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus, consta na escritura pública (item 16.2), certidões positivas de débitos municipais para o imóvel em questão (certidões nº 642/2015, 627/2015 e 628/2015).

    De acordo com a embargante, os débitos em questão se referiam ao espólio de Ladislau e sua esposa, e foram integralmente quitados, por ocasião da lavratura da Escritura Pública de Inventários e Compra e Venda, mas não apresenta nenhum comprovante de quitação ou baixa das certidões de dívida ativa, fato que deverá ser apurado durante a instrução.

    Ademais, não foi possível esclarecer, de maneira inconteste de dúvidas, se o imóvel adquirido pela embargada é diverso do que deu origem ao débito tributário que a Fazenda Pública busca a satisfação nos autos 0006052-61.2013.8.16.0090.

    Noutro giro, não há necessidade da suspensão da execução, porquanto a parte embargada poderá se utilizar de outros meios cabíveis para cobrança do débito em face da parte executada no feito principal, visto que a tutela de urgência ora deferida não acarreta a suspensão da ação de execução.

    Por derradeiro, revela-se prudente a manutenção da restrição que recai sobre o imóvel, obstando-se, contudo, a prática de atos expropriatórios, como medida hábil para salvaguardar os interesses de ambas as partes.

    Posto isso: 1.  Com arrimo nos arts. 300, 305 e 678 do NCPC, e sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, apenas para determinar a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel de matrícula de n° 23.118. 2.

    Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos  comprovando  a  hipossuficiência  alegada, uma vez que acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência e comprovante de recolhimento de guia da Previdência Social (seqs. 1.4 e 1.5). 3.

    Admito a emenda à inicial de seq. 9.1, pelo que determino a inclusão do Município de Jataizinho/PR no polo passivo. 3.1.  À Escrivania para que promova as alterações necessárias no sistema Projud. 4.

    Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, no prazo legal (art. 679 do Código de Processo Civil/2015). 4.1.

    Réplica, em 15 dias. 4.2.Tréplica, se necessária, em 15 dias. 5.

    Junte-se cópia desta decisão nos autos principais em apenso. 6.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 17:20

    APENSADO AO PROCESSO 0006052-61.2013.8.16.0090

  • 07/05/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 15:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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