04/06/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 09:10

Recebidos os autos
04/06/2024 09:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
03/06/2024 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
01/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2024 06:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 03:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
29/01/2024 03:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
19/01/2024 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/01/2024 22:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/01/2024 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
14/12/2023 14:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS FRATTI
03/10/2023 01:02

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/09/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/09/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/09/2023 04:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 21:05

Homologada a Transação
29/08/2023 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
29/08/2023 13:29

Recebidos os autos
29/08/2023 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
29/08/2023 13:29

Baixa Definitiva
29/08/2023 13:29

Baixa Definitiva
29/08/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 04:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 15:38

Extinto o processo por desistência
28/08/2023 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 13:02

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
28/08/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 01:02

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/08/2023 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
17/08/2023 15:24

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS FRATTI
09/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS FRATTI
28/07/2023 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/07/2023 13:47

Recebidos os autos
24/07/2023 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/07/2023 13:47

Distribuído por dependência
24/07/2023 13:47

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 04:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2023 08:39

Juntada de ACÓRDÃO
09/07/2023 11:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/06/2023 04:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 18:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
29/05/2023 09:43

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 05:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 16:59

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
24/03/2023 16:59

Conclusos para despacho INICIAL
24/03/2023 16:59

Recebidos os autos
24/03/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/03/2023 16:59

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/03/2023 15:09

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2023 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
24/03/2023 13:10

OUTRAS DECISÕES
16/03/2023 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:51

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2023 13:51

Recebidos os autos
15/03/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2023 13:51

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/03/2023 13:25

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
14/11/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:15

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS FRATTI
29/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
21/10/2022 03:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 01:07

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
19/07/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
10/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
21/06/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
07/06/2022 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/03/2022 01:03

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/03/2022 03:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2022 14:52

Conclusos para decisão
28/01/2022 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS FRATTI
28/01/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
19/01/2022 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 04:45

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
10/11/2021 14:27

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 03:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0026472-97.2012.8.16.0001 Processo: 0026472-97.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.947,32 Autor(s): José Carlos Fratti Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

AUTOS 26472-97.2012 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em que é requerente JOSÉ CARLOS FRATTI, e requerido BANCO ITAÚ S/A., já qualificados. I -Relatório O autor postulou a revisão do contrato de cheque especial relativo a conta corrente nº 704877-2, da agência 3788.

Aduziu que existe a prática ilegal pela ré de cobrar no contrato diversos encargos abusivos, como a capitalização mensal de juros e juros muito elevados, que devem ser devolvidos para si.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte ré a devolução dos valores pagos a maior, com as devidas atualizações.

Determinada a citação da parte ré (mov. 1.15).

Citado (mov. 1.17), o Banco requerido ofereceu contestação em mov. 1.18, em que alegou, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição decenal, e decadência.

Em preliminar, aduziu a falta de pressupostos processuais.

No mérito, que os valores cobrados estão de acordo com o que pactuado no contrato.

Ao final requereu a total improcedência dos pedidos iniciais.

O autor impugnou a contestação apresentada, ratificando os termos iniciais (mov. 1.21).

Determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 1.30).

Proferida sentença (mov. 1.32), a parte autora informou a interposição de apelação (mov. 1.33), ao qual foi dado provimento para o fim de cassar a sentença para a realização de perícia técnica (mov. 1.37).

Nomeada perita contábil (mov. 48.1), o laudo pericial foi apresentado em seq. 120, e complementado em seq. 133.

Proferida decisão de saneamento (mov. 174.1), foram afastadas as preliminares e reconhecida a prescrição dos lançamentos anteriores à 17/12/1993.

Determinada nova atualização do cálculo, a conta foi apresentada pela perita em mov. 194.2.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é certo que às operações de concessão de crédito e financiamento, como a do caso presente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei e da Súmula n.º 297 do STJ.

E sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito, daí existir o pretenso direito da parte autora à revisão contratual.

Nesse ponto, por todo o exposto na petição inicial, bem como pela considerável reiteração de casos como o presente, verifica-se que as alegações da autora gozam de certa carga de verossimilhança, além de ser notória a sua hipossuficiência técnica frente à ré, instituição financeira de grande vulto que detém os registros de todas as operações realizadas e, via de consequência, os elementos necessários para o deslinde da controvérsia (TJPR – AI 303838-2, rel.

Des.

Macedo Pacheco, 17ª Câm.

Cível, j. 08/03/2006), razão pela qual determino a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, aliás, pode ser feito a qualquer fase do processo, inclusive na sentença, por constituir regra de julgamento.

Dito isto, passa-se a analisar as eventuais ilegalidades existentes no contrato entabulado entre as partes, como segue.

O laudo pericial apresentado apontou o saldo devedor de R$ 1.548.883,76, calculando os valores com base nos juros de 1% ao mês, e excluindo-se a capitalização de juros. Porém, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou não incidir a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, uma vez que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei n.º 4.595/64.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, a teor da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal.

O Código de Defesa do Consumidor, cujas normas, como visto, aplicam-se aos contratos firmados por instituições bancárias, não teve o condão de alterar tal entendimento.

E a fim de se harmonizarem os referidos diplomas legais, aquele Órgão Julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste demonstrada a exorbitância do encargo (AgRg no REsp 987.697/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 12.12.2007), considerada a taxa mercado hodiernamente utilizada para operações de tal natureza, e não a aplicada no âmbito do Poder Judiciário.

No que concerne à capitalização de juros, embora haja previsão legal que autorize a capitalização na forma mensal em operações realizadas por instituições financeiras, enquanto o art. 591 do Código Civil permite a capitalização na forma anual, sua incidência depende de previsão expressa, clara e precisa no contrato firmado.

No presente caso, há cláusula contratual que preveja e informe o consumidor da incidência de capitalização de juros no ajuste e a sua forma (diária).

Isso não bastasse, constata-se que o contrato em debate diz respeito à cédula de crédito bancário, disciplinada pela Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28, § 1º, I, estabelece, expressamente, a possibilidade de pactuação dos juros capitalizados na tratativa.

Não é diverso o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada.

Por oportuno: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Com relação à limitação dos juros remuneratórios, à comissão de permanência e à compensação, a decisão ora atacada ressaltou a deficiência na fundamentação, porquanto o recorrente não indicou qualquer dispositivo legal tido por violado.

Aplicável, portanto, a Súmula 284/STJ.

Precedentes.2 - Este Tribunal já proclamou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada.

In casu, não restou comprovada a pactuação da capitalização mensal nos autos, nas instâncias ordinárias, de forma que correto o afastamento de sua cobrança.

Ademais, no que pertine à prova de previsão contratual, esta Corte entende que a discussão acerca da existência de tal encargo exige o reexame do conjunto fático-probatório, absolutamente vedado nesta seara, a teor da Súmula nº 07/STJ”. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 741906, Ministro JORGE SCARTEZZINI, T4 - QUARTA TURMA, 03/11/2005, DJ 21.11.2005 p. 257).

Daí porque deve ser mantida a capitalização dos juros no presente caso, seja na forma anual, semestral ou mensal.

Relativamente à comissão de permanência e, por conseguinte, no que concerne às prestações inadimplidas, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida.

A comissão deve, porém, observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros prevista para o período da normalidade, não podendo ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.

De acordo com a jurisprudência, ainda, a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual (c.f.

AgRg no REsp n° 712.801/RS, Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04.05.2005).

Presente a incidência de quaisquer desses encargos após a caracterização da mora, devem ser afastados, mantendo-se tão somente a comissão de permanência (cfr: AgRg no AgRg no REsp. n.º 805.874/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.6.2006 e AgRg no REsp. n.º 828290/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.6.2006), o que torna, inclusive, prejudicada a análise de quaisquer desses encargos.

Considerando que no caso concreto houve a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a multa e juros de mora (cláusula 4º), o que, como já dito, é vedado, determino sua exclusão do contrato, admitindo-se a cobrança apenas da multa e dos juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito
09/11/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 21:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/08/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/07/2021 15:13

Juntada de Certidão
23/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/07/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/07/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:44

Conclusos para decisão
07/06/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0026472-97.2012.8.16.0001 Processo: 0026472-97.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.947,32 Autor(s): José Carlos Fratti Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Ante a manifestação do perito de mov. 194.1, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Curitiba, 03 de maio de 2021.

Evandro Portugal Juiz de Direito
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
15/03/2021 09:41

Conclusos para decisão
11/03/2021 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/02/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 07:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 22:11

INDEFERIDO O PEDIDO
12/02/2021 02:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
12/02/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
19/01/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 08:37

Conclusos para decisão
15/01/2021 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2021 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 01:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2020 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/09/2020 10:28

Juntada de Certidão
03/09/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
02/09/2020 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/08/2020 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/08/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 22:21

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2020 14:30

Conclusos para decisão
23/07/2020 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS FRATTI
07/07/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 07:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/06/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
02/06/2020 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 06:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2020 01:00

Conclusos para decisão
11/03/2020 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 06:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2020 20:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/02/2020 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 13:33

Conclusos para decisão
21/10/2019 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2019 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2019 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2019 21:31

Juntada de LAUDO
04/09/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
04/09/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/08/2019 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2019 15:22

Conclusos para decisão
17/05/2019 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/04/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
18/04/2019 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 22:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/04/2019 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 07:40

Conclusos para decisão
17/02/2019 07:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/02/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
31/01/2019 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2019 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2018 12:26

Conclusos para decisão
06/11/2018 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/11/2018 02:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2018 22:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 12:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 10:24

Conclusos para decisão
04/09/2018 12:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA PATRZYK
29/08/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/08/2018 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2018 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2018 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 09:49

Juntada de Certidão
20/08/2018 21:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/08/2018 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 09:50

Conclusos para decisão
05/06/2018 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2018 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 12:53

Conclusos para decisão
15/03/2018 19:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/03/2018 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 20:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 14:52

Conclusos para decisão
26/06/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
20/06/2017 14:35

Juntada de Certidão
20/06/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2017 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2017 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 18:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 16:35

Conclusos para decisão
31/03/2017 16:35

Juntada de Certidão
17/03/2017 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2017 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/01/2017 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2017 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 15:44

Juntada de Certidão
24/01/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 10:38

Juntada de CUSTAS
23/01/2017 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2012

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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