TJPR - 0000183-12.2007.8.16.0096

1ª instância - Iretama - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CEZAR DE SOUZA

CPF *75.***.*63-43

Advogados

MAIRA GUELERE BAQUIAO

OAB: 152674/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2024 17:50

    Expedição de Carta precatória

  • 24/05/2024 17:49

    REVOGADA A PRISÃO

  • 24/05/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 17:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2024 17:00

    Processo Reativado

  • 15/03/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 19:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 26/09/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 26/09/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 26/09/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 26/09/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CEZAR DE SOUZA

  • 25/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 08:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2022 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:29

    PRESCRIÇÃO

  • 14/07/2022 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2022 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 10:46

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/12/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 18:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:45

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 15:45

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 18:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 13:29

    Expedição de Carta precatória

  • 09/07/2021 13:29

    Expedição de Carta precatória

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CEZAR DE SOUZA

  • 29/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CEZAR DE SOUZA

  • 26/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av.

    Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0000183-12.2007.8.16.0096 DECISÃO   Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do s) réu(s) ANDERSON CESAR DE SOUZA por ter, em tese, incorrido nas disposições do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Recebida  a  denúncia  (seq.  1.19),  não  se  logrou  êxito  em  citar  pessoalmente  o  acusado,  aoque  foi  citado  por  edital  (seq.  1.41),  culminando  com  a  suspensão  do  processo  e  do  curso  do  prazo prescricional em 06.02.2012 (seq. 1.42).

    Infrutíferas as tentativas de localização do acusado o processo permaneceu suspenso.

    Através  da  manifestação  de  seq.  9.1  o  Ministério  Público  requereu  a  decretação  da  prisão preventiva do acusado, como medida necessária para garantir a aplicação da lei penal.

    Prisão preventiva decretada no ev. 12.

    Juntada de procuração pela Defesa do acusado (seq. 81.1\81.2).

    Noticiada a prisão do réu (ev. 84).

    O(s) réu(s) apresentou(ram) resposta à acusação (seq. 97). É o relatório.

    Decido. 1.

    Compulsando os autos, vislumbram-se inexistentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária.

    Não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu, ou ainda que excluam sua culpabilidade.

    Também não existe prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Código Penal.

    Outrossim, as matérias aventadas pela defesa confundem-se com o mérito da imputação e, portanto, devem ser analisadas após a instrução processual.

    Pelo exposto, designo audiência para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação no dia 24 de novembro de 2021, às 14h00min.

    Depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e o interrogatório do acusado, considerando que consta dos autos que residem no Estado de Minas Gerais. 2.

    Cumpra-se no que for pertinente a Portaria n° 01/13 deste Juízo. 3.

    Intimações, requisições e diligências necessárias.     Iretama, 18 de março de 2021.   Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 12:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/03/2021 15:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CEZAR DE SOUZA

  • 17/02/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:08

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/02/2021 14:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/02/2021 13:08

    Expedição de Carta precatória

  • 04/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2021 12:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000112-19.2021.8.16.0096

  • 03/02/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/02/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/09/2020 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/05/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/05/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/05/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 26/04/2019 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 18:24

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 18:02

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 15:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/02/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2018 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2018 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2018 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 18:02

    Expedição de Carta precatória

  • 14/02/2018 11:16

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2017 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/02/2017 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/11/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/11/2016 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2016 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2016 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 13:31

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2016 21:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2016 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2016 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2015 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2015 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2015 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2015 15:05

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 22/07/2015 13:58

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/07/2015 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/06/2015 16:48

    Juntada de PARECER

  • 17/06/2015 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2015 14:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/05/2015 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2015 15:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/05/2015 15:00

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2015 12:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2015 18:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2007

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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