TJPR - 0009133-28.2010.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JURANDYR OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 01/03/2023 08:16

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDYR OLIVEIRA

  • 01/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/09/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2022 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 05:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 05:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2021 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2021 00:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009133-28.2010.8.16.0056   Processo:   0009133-28.2010.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$553,03 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   JURANDYR OLIVEIRA Recebo os Embargos de Declaração, vez que foram opostos tempestivamente.

    Em síntese, aduz o embargante que a decisão proferida por este juízo está maculada por omissão em razão de não ter sido arbitrado honorários advocatícios ao curador especial.

    Acolho os embargos, eis que flagrante a omissão deste juízo em não arbitrar honorários ao Curador Especial, visto que este apresentou competente Exceção de Pré-executividade em momento oportuno, ensejando, portanto, a incidência de honorários ao Curador a serem arcados pelo Estado do Paraná em virtude da inexistência de defensoria pública na presente comarca, conforme assentando entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO.

    REVELIA.

    RÉU CITADO POR EDITAL.

    NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA 83/STJ. 1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2.

    Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal.

    Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 3.

    Ressalte-se que o recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.

    Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1453363 MG 2014/0108990-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014)   Assim, arbitro o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários do Curador Especial, na forma do art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, mantendo em seu interim as demais disposições da decisão proferida em seq. 150.

    Oportunamente, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública em seq. 158.

    Intimem-se.

    Diligências necessária.

    Datado e assinado digitalmente.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/01/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 20:28

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/10/2020 08:39

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 11:19

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 03:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 21:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 25/02/2020 10:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/02/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 10:47

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2019 17:36

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/09/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/09/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 16:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/08/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2019 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 10:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 09:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 17:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/06/2018 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2017 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:39

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 13:33

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 13:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2017 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2017 09:46

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2017 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2017 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 09:35

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2017 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 16:49

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 14:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001328-82.2014.8.16.0056

  • 22/08/2016 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 08:09

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2016 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 08:06

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2015 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2015 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 13:39

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2015 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2015 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 08:30

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2015 07:36

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 13:42

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 16:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 16:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2010

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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