TJPR - 0014727-08.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECH AGUA DA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

CNPJ: 20.719.267/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO RICARDO BARBOSA GOMES

CPF *22.***.*44-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 22:16

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 04/06/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2025 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2025 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2025 09:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/04/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 08:54

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2025 06:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 08:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2025 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 09:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2024 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 20:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 20:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 21:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2023 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/11/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 11:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/11/2023 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2023 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

  • 28/08/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 06/04/2023 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2023 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 09:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/02/2023 09:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 17:23

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/11/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 09:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2022 19:06

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/06/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/06/2022 09:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 10:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2022 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 10:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 14:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 11:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TECH ÁGUA DA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

  • 09/07/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES

  • 15/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014727-08.2019.8.16.0056 Em que pese a manifestação de SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES, o mesmo não descaracterizou a sua qualidade de sócio/administrador da empresa Executada, visto que o mesmo se encontra vinculado, conforme última alteração do contrato social juntada nos autos.

    Inexistindo o registro da retirada na junta comercial, o ato é ineficaz contra terceiros: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES – NÃO CONHECIMENTO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL – INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO EX -SÓCIO – SÓCIO QUE INTEGRANTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE Ex-sócio de empresa que não comprova sua exclusão do quadro societário, perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo, pode ter suas contas e aplicações financeiras bloqueadas.

    Verificado que o nome do sócio foi incluído na CDA como corresponsável e, a teor do art. 204 do CTN e do art. 3o da Lei n. 6830/80, correta a sua inclusão no polo passivo da ação de execução fiscal, presumindo-se legítimo e responsável pelo débito. (TJ-MT - APL: 00013430620158110040 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2019) Posto isto, indefiro o pedido SÉRGIO RICARDO BARBOSA GOMES.

    Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de quinze dias.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito  

  • 12/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2020 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 09:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:57

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2019 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2019 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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