24/07/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:33

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2025 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2024 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 16:08

DEFERIDO O PEDIDO
25/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2024 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2024 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE TEINOSUKE FUJISAWA REPRESENTADO(A) POR TOSHIO HATTORI
03/02/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE TEINOSUKE FUJISAWA REPRESENTADO(A) POR TOSHIO HATTORI
09/01/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 19:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2023 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 01:09

Conclusos para decisão
04/07/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE TEINOSUKE FUJISAWA REPRESENTADO(A) POR TOSHIO HATTORI
01/06/2023 16:05

Recebidos os autos
01/06/2023 16:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/05/2023 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 18:50

INDEFERIDO O PEDIDO
22/02/2023 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2023 01:09

Conclusos para decisão
29/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
28/10/2022 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 14:39

INDEFERIDO O PEDIDO
21/09/2022 01:02

Conclusos para decisão
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
09/06/2022 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2022 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 22:33

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2022 08:32

Recebidos os autos
07/02/2022 08:32

Juntada de CUSTAS
07/02/2022 08:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/01/2022 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
04/10/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:26

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
04/08/2021 01:04

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:46

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2021 01:06

Conclusos para decisão
06/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
11/06/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 10:06

Recebidos os autos
09/06/2021 10:06

Juntada de CUSTAS
29/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2021 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000017-59.1970.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequentes: TEINOSUKE FUJISAVA SICHUKO H.

FUJISAVA Executado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Proferiu-se, em 7 de dezembro de 1992, sentença pela qual homologou o valor da indenização por desapropriação indireta, no valor de Cr$ 191.100.106,81 (cento e noventa e um milhões, cem mil, cento e seis cruzeiros e oitenta e um centavos).

Em seguida, ajuizou-se, em 3 de junho de 1993 (Mov. 1.2), o Cumprimento de Sentença, com apuração do crédito de R$ 813.921,30 (oitocentos e treze mil, novecentos e vinte e um reais e trinta centavos) e, efetuada a citação (art. 730 do CPC/1973), o executado apresentou Embargos à Execução (Autos nº 001006-83.1998.8.16.004), nos quais, em 19 de março de 2010, proferiu sentença de procedência, com trânsito em julgado em 17.2.2011 (Mov. 55.2).

Elaborou-se o cálculo do crédito (Mov. 17.1), com impugnação pelo executado (Mov. 25.1) e, em seguida, manifestaram-se os exequentes (Mov. 30.1).

Em seguida, o executou manifestou concordância com o cálculo elaborado pelo Contador Judicial (Mov. 44.1), com homologação por este Juízo (Mov. 47.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Antes da expedição do Precatório Requisitório, os terceiros TOSHIO HATTORI e YOSHIKO HATTORI formularam pedido de habilitação porque receberam o imóvel em doação dos titulares do crédito (Mov. 96.1).

Juntaram-se certidões dos assentos de óbitos dos exequentes (Mov. 101.1) e, em seguida, o executado requereu a declaração de nulidade dos atos praticados porque o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução (Mov. 105.1).

Manifestaram-se os terceiros donatários do imóvel (Mov. 117.1) e, após determinação de esclarecimentos (Mov. 149.1), juntaram-se documentos (Mov. 152.1) e, enfim, manifestou-se o executado (Mov. 156.1).

Relatados, DECIDO.

De início, assegurou-se indenização por desapropriação indireta aos credores TEINOSUKE FUJIZAWA e SIDUKO HORINOUTI FUJIZAWA, os quais figuram como titulares do domínio do imóvel descrito na matrícula nº 1.485 (Transcrições nº 3.078 e 5.073), o qual, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto lavrada em 24 de fevereiro de 1989, transferiu-se a TOSHIO HATTORI e YOSHIKO HATTORI (Mov. 152.3).

Ocorrendo o óbito de TEINOSUKE FUJIZAWA e SIDUKO HORINOUTI FUJIZAWA em 20 de outubro de 1993 e 8 de julho de 1994, respectivamente (Movs. 101.1/2), efetuou-se o cancelamento do usufruto vitalício (Av. 15/1.485) e, após desmembramento e cancelamentos de matrículas, abriu-se matrícula sob nº 11.049, na qual figuram os 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL donatários e únicos herdeiros de TOSHIO HATTORI e YOSHIKO HATTORI.

No que se refere à habilitados dos donatários TOSHIO HATTORI e YOSHIKO HATTORI, não se pode olvidar o crédito constituído pela indenização por desapropriação indireta de parte da área, independentemente da doação do imóvel como antecipação da legítima ao único herdeiro TOSHIO HATTORI, integra a universalidade de bens dos espólios de TEINOSUKE FUJIZAWA e SIDUKO HORINOUTI FUJIZAWA, notadamente porque não houve partilha ou sobrepartilha do respectivo crédito.

Com efeito, sabe-se que o espólio, com personalidade jurídica provisória, fixa-se até a partilha ou sobrepartilha definitiva, as quais, atualmente, podem ser realizadas tanto da forma judicial como extrajudicial.

Enquanto o art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte da parte "dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso II, do CPC, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros".

Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens.

A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE INVENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CORRETAMENTE DEFERIDO.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de, inventário. - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil. (...)." (REsp 254180/RJ6ª.

Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJU 15/10/2001).

Por outro lado, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.

Aplica-se o princípio da saisine, pelo qual a herança é transmitida ao tempo da morte do de cujus.

A despeito da constituição da personalidade transitória do espólio que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, ou seja, sem inventário não haveria inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, o qual "representa ativa e passivamente o espólio".

O espólio, portanto, tem capacidade de ser parte no processo judicial, ainda que não exista o ajuizamento do inventário, desde representado por administração provisório; contudo, nada impede que, com anuência do cônjuge ou companheiro, bem como do herdeiro que esteja, eventualmente, na posse e administração do espólio (art. 1.797 do 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL CC), possam todos os herdeiros representar o espólio em juízo, mormente porque, atualmente, a inventário e a partilha podem ser realizados mediante escritura pública (art. 2015 do CC).

Destarte, o crédito da indenização por desapropriação, como crédito futuros a ser recebido, como bem dos espólios dos titulares falecidos (art. 620, IV, “d” e “g”, CPC), está sujeito à partilha ou sobrepartilha.

Enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do respectivo crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante ou, na ausência de sua nomeação ou administrador provisório, por todos os herdeiros identificados.

Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões.

Caso fosse possível a substituição dos espólios pelos herdeiros ou donatários, haveria inequívoca partilha do crédito que integra o patrimônio dos espólios, com violação às regras de sucessão e partilha de bens, notadamente quanto ao recolhimento do imposto de transmissão.

Nesse sentido assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXCEÇÃO QUE GEROU CONFUSÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES.I - "(...) 2.

A falta de inventário aberto não prejudica o direito dos herdeiros de habilitarem-se em execução em curso para dar prosseguimento ao processo nos termos do artigo 567, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.

A apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do artigo 1027 do Código de Processo Civil, ou ainda da escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei n.º 11.441/2007 somente exige-se para que o precatório seja expedido diretamente em nome dos sucessores.

RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1185410-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.05.2014).II - Logo, nego provimento ao pedido principal, por não ser o inventário imprescindível para o deferimento da habilitação dos apelados.

Porém, dou provimento ao pedido subsidiário, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento à apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil ou da escritura pública de inventário e partilha prevista no art. 982 do Código de Processo Civil.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1187245-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014).

Impõe-se, portanto, a habilitação dos ESPÓLIOS de TEINOSUKE FUJIZAWA e SIDUKO HORINOUTI FUJIZAWA, os quais deverão ser representados pelo único herdeiro e donatário TOSHIO HATTORI.

Por outro lado, sabe-se que atualmente ocorre o denominado sincretismo processual, pelo qual há fusão dos atos de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL cognição e execução.

A partir da sentença, inicia-se a apenas a fase de cumprimento, o qual se concretizada mediante atos executórios à satisfação da obrigação.

Dessa forma, a despeito de a execução iniciar antes da instituição do sincretismo processual, os seus princípios devem nortear a solução de questões processuais que possam surgir até a satisfação integral da obrigação, porquanto as regras processuais têm aplicação imediata.

Logo, a despeito de se constatar o óbito dos titulares do crédito antes de iniciada a fase de execução, havendo regularização da capacidade processual, impõe-se sanar a irregularidade, sem declaração de nulidade dos atos praticados porque não se infere nenhum prejuízo concreto ao executado ou terceiros.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja a penas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2.

Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame (...)". (REsp 959755/PR, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17/05/2012).

Eventual prejuízo, portanto, não seria do executado, mas, sim, de eventuais herdeiros ou sucessores.

Logo, a invalidação de atos processuais praticados sem regularização, como expedição de precatório e pagamento do crédito, é que poderia implicar em prejuízo aos herdeiros ou sucessores, e não ao executado.

Ocorrendo a regularização, com 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL habilitação dos espólios, afastou-se o risco de prejuízo aos terceiros incertos.

DIANTE DO EXPOSTO, demonstrado os óbitos dos exequentes TEINOSUKE FUJIZAWA e SIDUKO HORINOUTI FUJIZAWA (Movs. 101.1/2) e,

por outro lado, comprovada a condição de único herdeiro, tanto que recebeu o imóvel objeto da desapropriação indireta como antecipação da legítima (doação), impõe-se DEFERIR a habilitação dos ESPÓLIOS de TEINOSUKE FUJIZAWA e SIDUKO HORINOUTI FUJIZAWA, devidamente representados pelo herdeiro TOSHIO HATTORI.

Havendo homologação do crédito (Mov. 47.1), expeça-se Precatório Requisitório, de natureza comum, em nome dos ESPÓLIOS de TEINOSUKE FUJIZAWA e SIDUKO HORINOUTI FUJIZAWA, com inclusão das custas processuais.

Expedido o Precatório Requisitório, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR
29/03/2021 15:26

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
01/03/2021 01:05

Conclusos para decisão
17/11/2020 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 16:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/08/2020 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 01:01

Conclusos para decisão
21/02/2020 11:59

Cancelada a movimentação processual
10/02/2020 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/01/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:10

Conclusos para decisão
11/10/2019 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 12:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/09/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 10:46

Conclusos para decisão
14/05/2019 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2019 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
01/04/2019 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 13:44

Conclusos para decisão
21/11/2018 13:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/10/2018 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
28/09/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/07/2018 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 12:12

Conclusos para decisão
08/05/2018 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
20/04/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2018 09:02

Recebidos os autos
16/03/2018 09:02

Juntada de CUSTAS
08/03/2018 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/03/2018 14:10

Juntada de Certidão
06/03/2018 14:16

Recebidos os autos
07/02/2018 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/10/2017 14:19

Juntada de Certidão
14/07/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
10/07/2017 09:34

Recebidos os autos
10/07/2017 09:34

Juntada de CUSTAS
07/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 11:50

Juntada de Certidão
26/06/2017 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2017 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2017 13:51

Juntada de Certidão
26/06/2017 13:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/06/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
13/06/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
30/05/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
21/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 13:02

Juntada de Certidão
10/05/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2017 09:57

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2017 12:01

Conclusos para decisão
16/02/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
09/02/2017 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2017 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2016 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 15:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/12/2016 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 17:27

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2016 10:44

Conclusos para decisão
09/11/2016 16:37

Recebidos os autos
09/11/2016 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2016 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2016 11:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2016 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
28/10/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2016 11:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/10/2016 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/10/2016 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
26/09/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2016 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 11:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2016 16:16

Recebidos os autos
25/08/2016 16:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/07/2016 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/07/2016 13:34

Juntada de Certidão
12/05/2016 10:11

Recebidos os autos
12/05/2016 10:11

Juntada de Certidão
05/04/2016 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/03/2016 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 13:47

Conclusos para despacho
07/03/2016 15:57

Juntada de Certidão
18/11/2015 11:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/07/2015 17:57

APENSADO AO PROCESSO 0001006-83.1998.8.16.0004
02/04/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TEINOSUKE FUJISAWA
01/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 11:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2015 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 13:46

Juntada de Certidão
18/02/2015 13:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/1970

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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