TJPR - 0004636-05.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME AUGUSTO ALDA CARETTA

CPF *96.***.*44-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 16:26

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 08/04/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/02/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:21

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 07:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2022 07:17

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 07:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/10/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/10/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 10/10/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 10/10/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 10/10/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 20/07/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 13:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 23:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 05:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 06:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 14:26

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 20/04/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 16:26

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 07:56

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2021 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/09/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004636-05.2020.8.16.0190 Processo:   0004636-05.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FERNANDA PESTANA CORRÊA Réu(s):   GUILHERME AUGUSTO ALDA CARETTA 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado GUILHERME AUGUSTO ALDA CARETTA, denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, observando-se a incidência da Lei nº 11.340/2006.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 42.1), em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia ante a inépcia, bem como a ausência de corpo de delito, no mérito, pela absolvição sumária do acusado.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 44.1) É o breve relato.

    Decido. 2.

    Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao requerido.

    Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Com efeito, em que pese a ausência do laudo de lesões corporais, a palavra da vítima, que possui importância no delito em questão por ser o crime praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, foi corroborada pelo prontuário médico acostados aos autos (seq. nº 15.1) Ademais, não é necessária a apresentação de prova plena e nem exame aprofundado dos autos de inquérito policial ou peças de informação pelo Magistrado, sendo suficiente para o recebimento da denúncia a presença de elementos que tornem verossímil a acusação, até porque exame mais aprofundado será realizado após a instrução criminal, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

    Além disso, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 42.1), na forma da fundamentação. 3.

    Designo o dia 10/12/2021, às 16h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima e o interrogatório do réu). 4.

    Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, 29 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/09/2020 14:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 14:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/09/2020 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/09/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/09/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 17:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2020 14:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2020 16:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0015160-95.2020.8.16.0017

  • 31/07/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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