TJPR - 0014449-95.2017.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2023 07:53
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2023 14:44
Recebidos os autos
-
16/01/2023 14:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/01/2023 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2023 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 09:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/10/2022 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 16:28
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 21:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/09/2022 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/09/2022 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2022 11:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022
-
10/09/2022 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 11:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/09/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ALEXANDRE GATTO CAMPOS
-
06/09/2022 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 21:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/07/2022 13:23
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
28/07/2022 09:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/07/2022 08:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 11:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/07/2022 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
31/05/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 20:06
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 17:30
Recebidos os autos
-
12/04/2022 17:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/04/2022 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2022 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/04/2022 15:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
07/04/2022 15:38
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
07/04/2022 15:37
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
28/03/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 14:09
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2022 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2022 14:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/03/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/03/2022 17:29
Recebidos os autos
-
25/03/2022 17:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
25/03/2022 17:29
Baixa Definitiva
-
25/03/2022 17:29
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MAZINE PAROLIN
-
25/03/2022 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
25/03/2022 01:18
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
24/03/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 08:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 07:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
19/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
08/12/2021 09:21
Pedido de inclusão em pauta
-
08/12/2021 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 15:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/11/2021 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 12:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/08/2021 12:13
Recebidos os autos
-
25/08/2021 12:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2021 12:13
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/08/2021 12:49
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 09:46
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 09:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/08/2021 09:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2021 17:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/08/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2021 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 01:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
26/07/2021 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 20:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:23
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/06/2021 15:02
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
24/06/2021 10:54
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
14/06/2021 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 11:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2021 17:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0014449-95.2017.8.16.0017 Processo: 0014449-95.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$87.293,62 Autor(s): Associacao de Lojistas do Avenida Center Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Réu(s): Aristeu Parolin MARIA MAZINE PAROLIN THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo combinada com cobrança proposta por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AVENIDA CENTER MARINGÁ - ALAC contra THRIVES PALETERIA LTDA – ME, ARISTEU PAROLIN e MARIA MAZINE PAROLIN.
Suma do pedido.
Aduziu a parte autora que, em janeiro/2014, celebrou com os réus Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC) do Avenida Center - Maringá e Outras Avenças, cujo objeto é a LOJA B-2-F - LOS PALETEROS, do Shopping Avenida Center, localizada na Av.
São Paulo, nº 743, na cidade de Maringá, tendo ajustado o valor dos alugueis em 10% sobre o faturamento bruto, tendo como valor mínimo o de R$ 37.300,00.
Os réus estão inadimplentes quanto às taxas condominiais desde janeiro/2017, totalizando a dívida de R$ 35.914,90, inclusa a correção monetária, multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 20%.
Devem, ainda, pagar o valor referente à “prevenção de incêndio”, no total de R$ 2.888,72, já corrigidos monetariamente, com a incidência de juros de 2% ao mês, multa no percentual de 2% e honorários de 20%.
São solidariamente responsáveis pela dívida os fiadores e corréus.
Pediu, liminarmente, o despejo da ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME do imóvel e, ao final, a procedência da pretensão para condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento do importe total de R$ 38.803,62.
No mov. 24.1, o valor da causa foi alterado.
O pleito liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 46.1.
Foi deferida a nomeação de defensor dativo para representar a ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME (mov. 94.1).
Houve emenda à petição inicial (mov. 132.1), requerendo-se a substituição de JOSIANE MARIA NAPOLI do polo passivo da demanda para constar os novos fiadores, ARISTEU PAROLIN e MARIA MAZINE PAROLIN.
Suma da resposta.
Em sua contestação, alegou a ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME (mov. 136.1): preliminarmente, inépcia da inicial; ilegitimidade ativa da autora ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AVENIDA CENTER, pois não participou dos contratos; falta de interesse de agir, pois houve a desocupação do imóvel; irregularidade da representação da autora a ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO AVENIDA CENTER MARINGÁ – ALAC, uma vez que não fora apresentada a procuração; no mérito, os alugueis são excessivos, pois há cobrança em dobro no mês de dezembro; é possível verificar incorporação de honorários advocatícios de 20%, que é abusiva; o documento apresentado pela parte autora não apresenta assinaturas de todas as partes e não é válido; impugnou documentos; impossibilidade de cobrança da taxa de prevenção de incêndio; nulidade da cláusula 8ª do contrato de locação, que prevê a filiação obrigatória à associação criada pelo empreendedor.
Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.
Houve réplica à defesa (v. mov. 145.1), na qual a parte autora reafirmou os fatos e argumentos expostos na inicial e rechaçou os argumentos apresentados pela defesa.
Deferiu-se a emenda da inicial (mov. 147.1).
Citados, os réus ARISTEU PAROLIN e MARIA MAZINE PAROLIN apresentaram sua contestação, aduzindo (mov. 169): preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não figuraram como fiadores do contrato objeto da lide; no mérito, o feito deve ser julgado improcedente quanto aos réus, pois não há responsabilidade.
Requereram a extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.
Em impugnação à contestação (v. mov. 176.1), a parte autora reafirmou os fatos e argumentos expostos na inicial e rechaçou os argumentos apresentados pela defesa.
Foi requerida, ainda, a intimação do terceiro LUIZ PAULO PAROLIN para que exibisse um documento (contrato de locação mais atual).
Em razão da inércia do terceiro, houve designação de audiência especial (mov. 257.1), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do preposto da autora EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS INGA LTDA, bem como da representante legal da ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME e do réu ARISTEU PAROLIN.
Com o encerramento da instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por remissivas.
Os autos foram contados e preparados. É o breve relato.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO 2.1.
DAS PRELIMINARES 2.1.1.
Ilegitimidade passiva dos réus ARISTEU PAROLIN e MARIA MAZINE PAROLIN Na esteira de entendimento sedimentado pelo STJ, que adota a Teoria da Asserção, “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).
Ainda: “Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção).” (STJ. 2ª Turma.
REsp 1395875/PE, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014).
Sendo assim, carecendo de análise mais aprofundada sobre a legitimidade das partes que dependa do contraditório, o resultado do acatamento da preliminar, nesta fase processual, será uma sentença de improcedência e não de extinção do feito sem julgamento do mérito, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil (arts. 4º, 6º e 488). 2.1.2.
Inépcia da inicial A exordial apresenta pedidos e causa de pedir, os pedidos são determinados e não são incompatíveis entre si e, ainda, da narração dos fatos decorre a conclusão (art. 330, § 1º, do CPC).
Outrossim, embora tenha apresentado contrato de locação sem assinaturas das partes no mov. 132.2, as autoras já haviam juntado contrato com aposição das firmas (mov. 1.4 e 1.5).
Afasto, portanto, a preliminar suscitada. 2.1.3.
Ilegitimidade ativa da autora ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AVENIDA CENTER A não participação da autora ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AVENIDA CENTER no contrato de locação não afasta a sua legitimidade ativa ad causam, haja vista a Cláusula Quarta do instrumento de cessão de contrato de locação (mov. 1.5) prever a ciência dos débitos junto à associação autora, cuja responsabilidade se estenderia até a entrega definitiva das chaves.
E, tratando-se de estipulação em favor de terceiro, nos termos do parágrafo único do art. 436 do Código Civil, “ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la”.
Assim, afasto a preliminar ora analisada. 2.1.4.
Falta de interesse de agir Não há se falar em carência de ação por falta de interesse de agir uma vez que a desocupação do imóvel ocorreu no curso do processo judicial, após ajuizada a demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida no mov. 136.1. 2.1.5.
Irregularidade da representação da autora ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO AVENIDA CENTER MARINGÁ – ALAC Carece de razão à ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME ao alegar irregularidade de representação da autora ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO AVENIDA CENTER MARINGÁ – ALAC, uma vez que, instada a promover referida regularização, o fez no mov. 13. 2.2.
DO MÉRITO 2.2.1.
Da improcedência da pretensão de cobrança quanto aos réus ARISTEU PAROLIN e MARIA MAZINE PAROLIN Consoante dispõe o art. 819 do Código Civil, “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”.
A exigência formal decorre de característica essencial desse contrato acessório, qual seja, a fiança é unilateral, motivo pelo qual gera obrigação somente para o fiador.
Assim, considerando que o contrato apresentado na emenda à inicial, a despeito de indicar como fiadores os réus Aristeu e Maria Mazine, é apócrifo – não conta com a assinatura dos fiadores nem da locadora e locatário (mov. 132.1), bem ainda que a relação jurídica foi negada pelo réu Aristeu Parolin em seu depoimento pessoal colhido em audiência (mov. 321.3), não há se falar em relação de fiança e, portanto, em responsabilidade pela dívida da locatária. 2.2.2.
Da inadimplência da ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME quanto aos alugueis O inadimplemento dos alugueis alegado pela parte autora restou incontroverso (art. 341 do CPC) e, conforme art. 9º, II e III da Lei 8.245/91, a prática de infração legal ou contratual e a falta de pagamento dos demais encargos são motivos para desfazer a locação.
Tendo em vista que a parte ré não negou a existência da dívida nem alegou pagamento (art. 341 do CPC), procede a pretensão de cobrança dos alugueis vencidos e não pagos. 2.2.3.
Da cobrança de honorários advocatícios e de aluguel mais elevado nos meses de dezembro Conforme prevê o art. 62, II, “d”, da Lei nº 8.245/91, para evitar a rescisão do contrato, caberá à parte locatária, devedora de aligueis e acessórios da locação, realizar o depósito judicial das “custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa”.
Outrossim, tratando-se de relação entre lojista e empreendedor de shopping center, devem prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda (art. 54 da Lei nº 8.245/1991), não havendo, no caso em tela, circunstância excepcional que justifique a intromissão do Poder Judiciário no negócio firmado.
Nesse sentido há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Verbis: RECURSO ESPECIAL.
SHOPPING CENTER.
LOCAÇÃO DE ESPAÇO.
EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
REPASSE.
LOCATÁRIO.
PRÉVIO AJUSTE.
BIS IN IDEM.
NÃO OCORRÊNCIA.
ATIVIDADE EMPRESARIAL.
AUTONOMIA DA VONTADE.
PREVALÊNCIA. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center. 3.
Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado.
A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. 4.
Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário. 5.
A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6.
Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 7.
Recurso especial provido. (REsp nº 1.644.890/PR, 3ª Turma, Min.
Rel.
Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 18/08/2020).
Dessa feita, não há se falar em abusividade na cobrança dos valores indicados a título de honorários advocatícios nem na cobrança de aluguel mais elevado no mês de dezembro, que se sabe ser mais lucrativo para o comércio em geral. 2.2.4.
Da taxa de prevenção de incêndio A Cláusula Quarta do instrumento de cessão de contrato de locação (mov. 1.5) prevê a ciência da locatária, ora ré, dos débitos junto à associação autora.
Ainda, a notificação extrajudicial encaminhada à ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME, de mov. 1.10, indica débito no valor de R$ 2.376,90, referente à “PREVENÇÃO DE INCÊNDIO”.
Em sua defesa, a ré não logrou êxito em demonstrar que realizou o pagamento, ônus este que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), em razão da impossibilidade de produção de prova de fato negativo.
Alegou somente impossibilidade de cobrança da taxa de prevenção de incêndio.
Pois bem.
De acordo com o disposto no art. 22, VIII, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locador pagar, entre outros, o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, “salvo disposição expressa em contrário no contrato”.
Com efeito, o contrato de locação de mov. 1.4, objeto da cessão de mov. 1.5, previu no item que trata das obrigações da locatária: “F) Providenciar e manter seguros de proteção do imóvel contra incêndios e vendaval (...)”, razão pela qual a obrigação foi transferida contratualmente ao locatário.
Vale destacar que não há nulidade da cláusula 8ª do contrato de locação (mov. 1.4), que prevê a filiação à ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO AVENIDA CENTER MARINGÁ – ALAC, porquanto nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação (art. 54, caput, da Lei nº 8.245/91).
Sobre a adesão às associações de lojistas, ensina Guilherme Calmon Nogueira da Gama: A Associação dos lojistas é dotada de personalidade jurídica de direito privado, sendo pessoa jurídica distinta do empreendedor-administrador do shopping center, sem intuito lucrativo, com a incumbência precípua de administrar o Fundo de Promoções Coletivas.
Com base na doutrina corrente, a adesão dos lojistas à Associação é compulsória, diante da circunstância de que todas as promoções e propagandas serão realizadas em prol da coletividade, e não de apenas um dos lojistas.
Evidentemente que tal circunstância não exclui a possibilidade de cada lojista promover propagandas próprias que, por óbvio, não se relacionam ao fundo de promoções[1].
Assim, não há se falar em ilegalidade na cobrança da “PREVENÇÃO DE INCÊNDIO”. 2.2.5.
Da perda do objeto quanto à pretensão de despejo As partes informaram ter havido a desocupação do imóvel.
Dessa forma, a pretensão quanto à desocupação perdeu o objeto, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito quanto a este pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido de desocupação do imóvel.
No mais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão quanto aos réus ARISTEU PAROLIN e MARIA MAZINE PAROLIN.
Em razão da sucumbência da parte autora quanto aos mencionados réus, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos réus ARISTEU e MARIA, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, 2º, do CPC.
Por seu turno, quanto à ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME, julgo procedente a pretensão para condená-la a pagar a autora EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA: a) valores correspondentes aos alugueis vencidos e não pagos indicados na inicial; b) multa correspondente a 10% do valor do débito; c) honorários advocatícios contratuais, no valor correspondente a 20% sobre o débito.
Ainda, condenar a ré a pagar à autora e ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO AVENIDA CENTER a taxa de “PREVENÇÃO DE INCÊNDIO”, no valor indicado.
Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do vencimento.
Condeno a ré THRIVES PALETERIA LTDA – ME, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, 2º, do CPC, bem como considerando o princípio da causalidade.
R.I.
Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. [1] Revista da EMERJ, v.5, n.18, Rio de Janeiro: EMERJ, 2002, p. 221.
Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito -
13/05/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 07:41
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
07/05/2021 15:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/04/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
26/04/2021 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:42
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 09:39
Recebidos os autos
-
22/04/2021 09:39
Juntada de CUSTAS
-
22/04/2021 09:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/04/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/04/2021 15:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/04/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2021 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 10:17
Juntada de Certidão
-
11/04/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 18:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
31/03/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 16:17
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 16:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
27/01/2021 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 07:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 07:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2020 16:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/11/2020 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 14:14
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 14:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
13/07/2020 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 19:51
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/06/2020 07:21
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
08/06/2020 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/06/2020 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 18:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2020 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 15:21
Recebidos os autos
-
26/05/2020 15:21
TRANSITADO EM JULGADO
-
26/05/2020 15:21
Baixa Definitiva
-
26/05/2020 15:21
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
26/05/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
26/05/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MAZINE PAROLIN
-
25/05/2020 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2020 11:37
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 15:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 09:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/03/2020 09:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/02/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 15:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:00 ATÉ 20/03/2020 23:59
-
11/02/2020 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/02/2020 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 12:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/02/2020 18:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/02/2020 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2020 15:06
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
29/01/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/01/2020 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/01/2020 14:29
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 16:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/12/2019 16:16
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/12/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/12/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 14:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/12/2019 13:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/12/2019 13:00
Distribuído por sorteio
-
17/12/2019 12:49
Recebido pelo Distribuidor
-
17/12/2019 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/12/2019 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/12/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2019 14:56
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2019 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MAZINE PAROLIN
-
30/10/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
26/10/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 14:42
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 23:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/10/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 14:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/10/2019 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 16:13
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
20/09/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
03/09/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
31/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:22
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
16/08/2019 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 13:18
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/07/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
07/07/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2019 13:26
Conclusos para decisão
-
14/06/2019 10:43
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/06/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 17:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/05/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ARISTEU PAROLIN
-
31/05/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MAZINE PAROLIN
-
24/05/2019 12:34
Juntada de Certidão
-
24/05/2019 10:41
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2019 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 17:09
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/04/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/04/2019 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2019 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA
-
11/04/2019 20:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 14:01
Recebidos os autos
-
10/04/2019 14:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/04/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 17:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/04/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2019 17:28
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 17:27
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 17:25
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2019 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2019 14:37
Conclusos para decisão
-
26/03/2019 18:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 17:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/03/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARIA NAPOLI
-
21/02/2019 15:36
Juntada de Certidão
-
19/02/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE MARIA NAPOLI
-
18/02/2019 18:44
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2019 12:27
Juntada de Certidão
-
11/02/2019 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
07/02/2019 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/01/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/01/2019 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 15:26
Juntada de Certidão
-
30/11/2018 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 18:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
19/11/2018 17:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
19/11/2018 12:56
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
14/11/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/10/2018 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 16:56
Juntada de Certidão
-
15/10/2018 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2018 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2018 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2018 17:59
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 15:05
Conclusos para despacho
-
06/09/2018 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2018 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 12:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2018 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2018 00:40
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES PALETERIA LTDA - ME
-
19/07/2018 00:01
DECORRIDO PRAZO DE THRIVES PALETERIA LTDA - ME
-
13/07/2018 09:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 17:51
Conclusos para despacho
-
11/07/2018 17:51
Juntada de Certidão
-
09/07/2018 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2018 18:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2018 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 17:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/06/2018 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2018 16:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/06/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2018 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2018 15:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/05/2018 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 14:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/04/2018 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 14:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2018 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2018 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2018 18:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2018 18:57
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2018 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
01/03/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/03/2018 15:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/02/2018 12:54
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 08:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2018 17:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/02/2018 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 16:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/02/2018 14:50
Conclusos para decisão
-
02/02/2018 14:49
Juntada de Certidão
-
20/12/2017 00:30
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2017 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2017 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 17:50
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/09/2017 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/09/2017 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2017 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2017 17:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/08/2017 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 17:49
Recebidos os autos
-
17/08/2017 17:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/08/2017 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/08/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 12:42
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 17:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/08/2017 12:19
Conclusos para despacho
-
07/08/2017 12:19
Juntada de Certidão
-
07/08/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2017 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2017 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2017 17:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/07/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2017 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2017 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 14:27
Juntada de Certidão
-
26/06/2017 14:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2017 10:31
Recebidos os autos
-
26/06/2017 10:31
Distribuído por sorteio
-
26/06/2017 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 10:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2017 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2017
Ultima Atualização
17/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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