TJPR - 0004618-83.2015.8.16.0052

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

CNPJ: 00.438.999/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

VISAO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURAO LTDA

CNPJ: 78.724.903/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2024 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2024 21:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2024 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 26/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2023 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 31/05/2023 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 31/05/2023 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 25/05/2023 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 08:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/04/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 31/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 21/03/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/12/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 22/11/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 05/08/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 03/05/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2022 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/03/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2022 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/11/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 09:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/08/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 16/08/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:28

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 07/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004618-83.2015.8.16.0052 Processo:   0004618-83.2015.8.16.0052 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compensação Valor da Causa:   R$61.393,73 Exequente(s):   ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-55) Dr.

    João Mendes, 42 17° andar - Conjunto 171 - Centro - SÃO PAULO/SP Executado(s):   Visão Construtora e Transportadora Campo Mourão LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-02) Rodovia BR 163 km 1,1, sn - Parque Industrial - BARRACÃO/PR       A devedora compareceu no feito, evento 217.1, aduzindo que o cálculo contém excessos, visto que os juros não ficaram limitados a Selic, afastando-se da orientação do Código Civil de 1% a.m.   Primeiro, é de se esclarecer que a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária, não devendo ser utilizada em substituição aos juros de mora e de correção monetária, nas obrigações de pagamento em dinheiro, onde nada se convencionou a respeito (Enunciado n. 20, I Jornada de Direito Civil do CJF).   Segundo, a partir da entrada em vigor do Código Civil/02, os juros de mora, quando não convencionados ou não fixados, incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o previsto no art. 406/CCB c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.   E terceiro, ocorreu a preclusão para questionar o cálculo, visto que quando da intimação para pagamento, oportunidade em que poderia questionar o cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, quedou silente a devedora.   Veja-se:   “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÁLCULOS.

    OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO.

    CONSTATAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SÚMULA 283 DO STF.

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    AFASTAMENTO.

    REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    INVIABILIDADE.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    EXAME.

    PREJUÍZO. 1. [...]. 4.

    Este Tribunal Superior entende que apenas "o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 5.

    Com amparo na orientação jurisprudencial do STF de que a TR pode ser aplicada em substituição ao extinto BTN se houver concordância das partes, a Corte local entendeu que, ‘conquanto não houvesse previsão contratual de que deveria ser utilizada TR em substituição ao BTN’ a parte credora, ora agravante, ‘instada a se manifestar na fase de conhecimento, concordou expressamente com a utilização daquele indexador (TR)’, de modo que, se formalizou um ajuste nesse sentido, não pode, ‘neste momento, depois de transitado em julgado a questão, querer modificar os termos pactuados, sob pena de, como ressaltado pelo magistrado singular, praticar comportamento totalmente contraditório’ (venire contra factum proprium). 6.

    Na peça recursal, a parte esmera-se em defender a inaplicabilidade da TR, sem infirmar o fundamento de sua expressa concordância com aquele indexador, falta que enseja a incidência analógica da Súmula 283 do STF. [...] 9.

    Agravo interno desprovido” (STJ, 1ªT, AgInt no AREsp 1311173/MS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, J. 05.10.2020 – Destaquei).   Deste modo, fica desacolhido o pedido do evento 217.1.   Da penhora realizada, intime-se a devedora.

    A devedora compareceu no feito, evento 217.1, aduzindo que o cálculo contém excessos, visto que os juros não ficaram limitados a Selic, afastando-se da orientação do Código Civil de 1% a.m.   Primeiro, é de se esclarecer que a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária, não devendo ser utilizada em substituição aos juros de mora e de correção monetária, nas obrigações de pagamento em dinheiro, onde nada se convencionou a respeito (Enunciado n. 20, I Jornada de Direito Civil do CJF).   Segundo, a partir da entrada em vigor do Código Civil/02, os juros de mora, quando não convencionados ou não fixados, incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o previsto no art. 406/CCB c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.   E terceiro, ocorreu a preclusão para questionar o cálculo, visto que quando da intimação para pagamento, oportunidade em que poderia questionar o cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, quedou silente a devedora.   Veja-se:   “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÁLCULOS.

    OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO.

    CONSTATAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SÚMULA 283 DO STF.

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    AFASTAMENTO.

    REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    INVIABILIDADE.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    EXAME.

    PREJUÍZO. 1. [...]. 4.

    Este Tribunal Superior entende que apenas "o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 5.

    Com amparo na orientação jurisprudencial do STF de que a TR pode ser aplicada em substituição ao extinto BTN se houver concordância das partes, a Corte local entendeu que, ‘conquanto não houvesse previsão contratual de que deveria ser utilizada TR em substituição ao BTN’ a parte credora, ora agravante, ‘instada a se manifestar na fase de conhecimento, concordou expressamente com a utilização daquele indexador (TR)’, de modo que, se formalizou um ajuste nesse sentido, não pode, ‘neste momento, depois de transitado em julgado a questão, querer modificar os termos pactuados, sob pena de, como ressaltado pelo magistrado singular, praticar comportamento totalmente contraditório’ (venire contra factum proprium). 6.

    Na peça recursal, a parte esmera-se em defender a inaplicabilidade da TR, sem infirmar o fundamento de sua expressa concordância com aquele indexador, falta que enseja a incidência analógica da Súmula 283 do STF. [...] 9.

    Agravo interno desprovido” (STJ, 1ªT, AgInt no AREsp 1311173/MS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, J. 05.10.2020 – Destaquei).   Deste modo, fica desacolhido o pedido do evento 217.1.   Da penhora realizada, intime-se a devedora.   Datado e assinado eletronicamente.         

  • 10/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/04/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 23:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 09:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2020 08:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/10/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 09:33

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 15/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 08/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2019 08:55

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 19/11/2019 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/10/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 09/10/2019 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/10/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 09:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 17:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 24/05/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 23:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/03/2019 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 06/02/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/01/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2018 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 13/11/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/11/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 06/11/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 11:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 01/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2018 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/03/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2018 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/02/2018 09:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 09:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 09:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/01/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 23/11/2017 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 10:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 27/04/2017 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/03/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 13/03/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 06:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 15:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2016 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/08/2016 15:14

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 10:03

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2016 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2016 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2016 14:42

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 12:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/05/2016 12:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2016 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2016 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2016 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/04/2016 10:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2016 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2016 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 23/02/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 23/02/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2016 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2016 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2016 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2016 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2016 10:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VISÃO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA CAMPO MOURÃO LTDA

  • 20/01/2016 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2015 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2015 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2015 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 10:08

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/12/2015 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2015 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/12/2015 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2015 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/11/2015 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/11/2015 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2015 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2015 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2015 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 08:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/11/2015 10:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2015 10:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/11/2015 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/11/2015 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
09/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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