TJPR - 0001851-53.2019.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN PEREIRA MARCELINO

CPF *17.***.*90-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 13:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 09/01/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 16:23

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 23/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/08/2022 14:07

    BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2021 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 14:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 21/06/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 21/06/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 20/05/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:05

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-00 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001851-53.2019.8.16.0110 Processo:   0001851-53.2019.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   18/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WILLIAN PEREIRA MARCELINO Trata-se de autos de ação penal, através dos quais se apura a responsabilidade criminal do Investigado WILLIAN PEREIRA MARCELINO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

    Após a instrução do feito, adveio informação do óbito do réu (mov. 127.1).

    Juntou-se certidão de óbito aos autos (mov. 136.1).

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (mov. 139.1). É o relatório.

    Decido.

    Verifico que assiste razão ao Parquet e, tendo ocorrido o falecimento do Investigado em 28/06/2020, como se depreende da certidão de óbito, declaro extinta a punibilidade de WILLIAN PEREIRA MARCELINO, em virtude de sua morte, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 61, do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Feitas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as demais determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 07/05/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 10:24

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 05/04/2021 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 17:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2021 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN PEREIRA MARCELINO

  • 20/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 13:44

    Juntada de LAUDO

  • 19/11/2020 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/10/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 12:12

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/04/2020 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/04/2020 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/03/2020 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2020 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/02/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2020 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2020 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 06:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN PEREIRA MARCELINO

  • 26/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/01/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2020 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2020 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2020 22:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2020 22:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2020 22:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 21:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/11/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/11/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 20/11/2019 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2019 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/11/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/11/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/10/2019 16:33

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2019 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 28/10/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/10/2019 12:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/10/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2019 11:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/10/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 07:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/10/2019 07:31

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 07:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/10/2019 16:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/10/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2019 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2019 11:35

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 11:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2019 21:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 21:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 21:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 21:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 21:57

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 21:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 21:57

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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