16/01/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 14:25

Recebidos os autos
16/01/2023 14:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/01/2023 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2023 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2023 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
07/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/11/2022 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/11/2022 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/11/2022 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2022 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2022 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/10/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/10/2022 12:55

Recebidos os autos
19/10/2022 12:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/10/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2022 13:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/09/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2022 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
29/09/2022 13:11

Recebidos os autos
29/09/2022 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
29/09/2022 13:11

Baixa Definitiva
28/09/2022 13:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/08/2022 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2022 18:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/08/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 12:42

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2022 12:41

Recebidos os autos
05/08/2022 12:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2022 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 18:32

OUTRAS DECISÕES
23/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:47

Conclusos para despacho INICIAL
12/01/2022 13:47

Recebidos os autos
12/01/2022 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/01/2022 13:47

Distribuído por sorteio
12/01/2022 13:47

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/10/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2021 01:01

Conclusos para despacho
31/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
15/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:11

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
27/07/2021 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:00

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2021 01:06

Conclusos para despacho
10/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/05/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0009348-69.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIA MARCELINO DA SILVA DIOLMIR DOS SANTOS GUEDES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença 1.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 18/10/2018, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 21/10/2018; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento.

A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 18/10/2018 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral.

Indefiro o requerimento de conexão, porque se trata de ação individual em que há similaridade fática, mas não identidade.

De maneira que não está presente o elemento essencial para que se configure a conexão e, consequentemente, se realize a reunião dos processos. 2.

Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor.

Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados.

Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação.

Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo).

Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor.

Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de.

Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95)

Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza.

Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV.

Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263).

O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço.

A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço).

Neste caso pleiteia-se reparação em razão de vício no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander".

Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício.

Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Des.

Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016).

Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou, nos casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR.

DANO REFLEXO E INDIRETO.

TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA.

INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES.

GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).

Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Merece reforma a r. sentença.

A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro.

Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu.

A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada.

O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto.

A parte autora não é consumidora por equiparação.

O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço.

No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017).

Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 3.

No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 26.4 aponta a ocorrência de chuva forte, e vento muito forte, em 18/10/2018.

Anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes.

Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais).

Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário.

Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização.

Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica.

Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida.

Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas.

Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido.

Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas.

No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade.

O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento.

Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito).

Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço.

Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço.

Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária.

O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto.

Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções.

O documento de seq. 26.4, não impugnado pela parte autora, indica que, em 17/10/2018 e 18/10/2018, foi registrado vento muito forte, na velocidade de 61.9 km/h e 65.9 km/h, respectivamente.

Ainda, registrou-se 22.6 mm e 25.8 mm de chuva, nos dias 17 e 18, respectivamente.

Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesses dias equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês.

Ademais, é de conhecimento notório que, em 18/10/2018, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes.

Vejam-se noticiais veiculadas na agência de notícias do Paraná, e no sítio eletrônico g1.globo.com: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=99256, https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2018/10/18/vento-de-110-kmh-vira-aviao-em-aeroporto-de-maringa.ghtml e https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2018/10/18/dezenas-de-arvores-caem-durante-temporal-em-maringa-uma-delas-atingiu-motociclista.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em 17/10/2018 e 18/10/2018 foram de grande proporção e magnitude.

Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais.

Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço.

Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.

Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial.

Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório.

Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias.

Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo.

Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel.

Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ROMPIMENTO DE ADUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

FATO DE TERCEIRO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC.

MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA).

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES DO EG.

TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE.

RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA.

INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo.

Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel.

Des.

Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel.

Des.

Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel.

Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013).

CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS.

HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel.

Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016).

Impõe-se, pois, a improcedência do pedido indenizatório. 4.

Isto posto, quanto a Antonia Marcelino da Silva julgo extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para a causa, na forma do art. 485, VI, do CPC.

No mais, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099).

Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor.

P., r. e i.

Em Maringá, 03 de maio de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %
12/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 14:19

Conclusos para decisão
08/04/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/04/2021 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 15:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/02/2021 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/01/2021 17:35

Juntada de Certidão
15/12/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 23:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 23:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 23:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2020 01:03

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 19:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/09/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/08/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/08/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2020 10:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/07/2020 18:30

Juntada de Petição de contestação
28/07/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/07/2020 08:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 13:33

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 01:00

Conclusos para decisão
01/07/2020 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 19:48

Juntada de Certidão
22/06/2020 10:30

Recebidos os autos
22/06/2020 10:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/06/2020 12:31

Recebidos os autos
15/06/2020 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2020 12:31

Distribuído por sorteio
15/06/2020 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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