TJPR - 0003347-61.2018.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

CNPJ: 76.416.932/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCELITES

CPF *61.***.*89-87

Advogados

SAMUEL ALVES PORTUGAL

OAB: 61013/PR

CPF *52.***.*38-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2023 20:34

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 18:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/01/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:37

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/07/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/07/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2022 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 21/07/2022 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 21/07/2022 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 21/07/2022 19:14

    Alterado o assunto processual

  • 18/07/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/07/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 13:22

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 19:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARMELINDO FERRARI

  • 18/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2022 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/12/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/12/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-61.2018.8.16.0140 Processo:   0003347-61.2018.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   09/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA LUIZA MARCELITES Réu(s):   ANTONIO MARCELITES DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Penal proposta em face de ANTÔNIO MARCELITES, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (mov. 7.1).

    Em seq. 68.1 foi certificado o cancelamento da audiência designada, em razão de constar negativo a intimação do acusado e da vítima conforme seq. 12/13 dos autos de Carta Precatória 0001825-39.2020.8.16.0104.

    O representante ministerial em sua manifestação retro requereu a substituição da testemunha MARIA LUIZA MARCELITES em razão da Sentença extraída dos autos de interdição nº 0001625-66.2019.8.16.0104.

    Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório.

    Decido. 2.

    Infere-se dos autos de interdição nº 0001625-66.2019.8.16.0104 que a vítima Maria Luiza Marcelites  sofreu um AVC, estando impossibilitada de se comunicar, ademais conforme exposto pelo representante ministerial a vítima foi submetida à curatela em razão de estar impossibilitada de movimentar o corpo, desprovida da fala e por possuir outras sequelas desde a data do AVC, estando atualmente acamada, traqueostomizada, dependendo de cuidados de terceiros.

    Considerando-se que o Código de Processo Penal é silente quanto à possibilidade de substituição de testemunhas, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, o qual permite a substituição das testemunhas quando por enfermidade, não estiver em condições de depor (art. 451, II). 3.

    Diante do exposto defiro o requerimento ministerial retro e defiro a substituição da testemunha Maria Luiza Marcelites, a fim de seja ouvido em Juízo a pessoa de ANDERSON CLAITON MASQUIO BUSATTO, investigador de polícia. 4.

    Designo o dia 23 de novembro de 2021, às 16h30min, para audiência de instrução em continuação, momento em que será realizada a inquirição da testemunha Anderson Claiton Masquio Busatto. 4.1.

    Quando da intimação da intimação da testemunha, deve o Sr.

    Oficial de Justiça requisitar que a parte informe número de telefone celular e e-mail para posterior encaminhamento do convite de participação, objetivando com isso a realização do ato por videoconferência. 5.

    Sem prejuízo, em relação ao acusado ANTÔNIO MARCELITES, considerando que não foi localizado para ser intimado em razão de estar viajando (seq. 73.7), não sendo caso de decretação de sua revelia, defiro o requerimento ministerial e determino seja expedida nova Carta Precatória para realização de sua oitiva.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 13/05/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 20:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/03/2021 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 18:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 17:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/08/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 09:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2020 19:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/01/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:15

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/01/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 22/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:35

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/12/2019 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2019 15:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/10/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2019 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2019 16:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2019 16:34

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2019 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 15:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/10/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 13:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/01/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2018 13:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002264-10.2018.8.16.0140

  • 29/11/2018 10:33

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 10:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2018 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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