TJPR - 0001941-60.2018.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NADIR PERON

CPF *78.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 05/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/04/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2023 14:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 05/04/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 05/04/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 04/04/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:55

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 18:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/12/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 10:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 13:39

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/08/2022 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 14:42

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-60.2018.8.16.0154   Processo:   0001941-60.2018.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   NADIR PERON DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo defensor do réu, sob o argumento de que o juízo foi omisso, na medida em que deixou de arbitrar honorários advocatícios em seu favor (evento 118).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Atendidos, pois, os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, com fundamento no artigo 382 do Código de Processo Penal, deles conheço.

    Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação de decisão que se apresenta omissa, contraditória ou obscura, bem como para sanar possível erro material.

    A pretensão requerida não merece acolhimento.

    O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juízo deverá ocorrer ao do término da ação penal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015.

    Assim, considerando que o juízo apenas homologou o acordo de não continuidade da ação penal, não colocando fim ao processo penal, não se faz viável o arbitramento de honorários advocatícios neste momento.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e no mérito REJEITO, ante a ausência de omissão.

    Aguarde-se a prolação de sentença pelo juízo, oportunidade em que serão arbitrados os respectivos honorários.

    Intimem-se.       Santo Antônio do Sudoeste, 04 de maio de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 12/05/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 23:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 08:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2021 12:57

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 08:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 21:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 05:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/08/2020 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/02/2020 16:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/01/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2020 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 19:07

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 19:06

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/01/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/11/2019 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/11/2019 16:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/10/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/09/2019 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2019 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2019 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/07/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2019 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/05/2019 10:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/05/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 27/05/2019 16:21

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 20:42

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2019 13:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/05/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/04/2019 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/03/2019 16:12

    Juntada de LAUDO

  • 06/03/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/02/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2019 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/02/2019 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 13:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/01/2019 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/12/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/11/2018 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2018 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/09/2018 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/08/2018 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 18:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 18:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/08/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/07/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:05

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2018 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2018 19:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/07/2018 17:42

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2018 17:03

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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