TJPR - 0000511-59.2018.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES/PR

CNPJ: 77.356.665/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA LUZ GONCALVES DA SIQUEIRA

CPF *82.***.*16-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 17/10/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 18:45

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 18/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/07/2024 17:07

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/05/2024 20:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 15:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/03/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/03/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/03/2024 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/01/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/12/2023 21:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2022 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 12/01/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO ANTONIETTE

  • 01/10/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-59.2018.8.16.0094   Processo:   0000511-59.2018.8.16.0094 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.070,29 Exequente(s):   Município de Francisco Alves/PR Executado(s):   MARIA DA LUZ GONÇALVES DA SIQUEIRA 1.

    Ante o pedido de seq. 66.1, DEFIRO A PENHORA de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, a ser realizada no endereço indicado pela parte exequente, inclusive, sobre bens que guarnecem a casa ou o estabelecimento do executado.

    EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. 2.

    São impenhoráveis e não deverão ser objeto de constrição, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo aqueles de elevado valor e/ou que ultrapassem as necessidades comuns e relativas a um médio padrão de vida, bem como livros, máquinas, ferramentas, utensílios ou quaisquer instrumentos ou móveis necessários ou úteis para o exercício da profissão do executado (CPC, art. 833, II e V).

    Deve, ainda, o Oficial de Justiça observar as outras hipóteses do art. 833/NCPC. 3.

    No caso de não serem encontrados bens penhoráveis, conforme hipóteses acima indicadas, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 4.

    Lavrado o termo de penhora, ou apenas descritos os bens em certidão em caso de não serem encontrados bens suficientes e/ou aptos à constrição, NOMEIO o executado ou representante legal da empresa como DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO dos bens listados e/ou objeto de penhora, até ulterior determinação do juízo (CPC, art. 836, §2º). 6.

    Positiva a diligência, no mesmo mandado, intime-se o devedor sobre a avaliação.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 7.

    Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente e conclusos para decisão.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 8.

    Ausente impugnação, manifeste-se a parte exequente se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 9.

    Negativa a diligência, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado digitalmente.   FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO ANTONIETTE

  • 26/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO ANTONIETTE

  • 06/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 16:48

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2020 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/08/2020 18:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 20:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/01/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2019 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/11/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO CEZAR ALMEIDA

  • 18/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 13:44

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2018 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO ANTONIETTE

  • 20/08/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2018 15:18

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2018 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2018 14:25

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2018 20:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2018 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2018 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 19:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 19:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/03/2018 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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