TJPR - 0014902-35.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMILIA EMIKO TAKEDA MIRANDA & CIA LTDA - ME

CNPJ: 03.603.367/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA CAROLINE DOS SANTOS

CPF *92.***.*37-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINE DOS SANTOS

  • 01/06/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINE DOS SANTOS

  • 16/05/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:43

    Homologada a Transação

  • 10/05/2022 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/05/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/04/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2022 19:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINE DOS SANTOS

  • 29/11/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINE DOS SANTOS

  • 13/09/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIA EMIKO TAKEDA MIRANDA & CIA LTDA - ME

  • 26/07/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 19:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/06/2021 19:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/06/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014902-35.2019.8.16.0045 Processo:   0014902-35.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$552,73 Exequente(s):   EMILIA EMIKO TAKEDA MIRANDA & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-98) AV ARAPONGAS, 1012 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 - Telefone: (43) 30554232 Executado(s):   Jessica Caroline dos Santos (CPF/CNPJ: *92.***.*37-05) Rua Marulo, 56 - Parque Siomara - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-360      

    Vistos.

    Alega a requerida, na seq. 65.1-ss, nulidade de citação, tendo em vista o encaminhamento da mesma para endereço diverso do seu, pelo que, pugna pelo reconhecimento de nulidade dos atos processuais.

    A citação fora realizada no dia 07/07/2020, na Rua Marulo, 56, Parque Siomara, Arapongas/PR, tendo sido recebida por terceiro, conforme se infere da seq. 33.1.

    Na seq. 74.3, a autora comprova que no mês de junho de 2020, já residia em seu endereço atual, qual seja, Rua Araras, 08, apt 07, Centro, Arapongas/PR.

    Desta forma, é de se entender pela ausência de citação da ré, mormente quando a citação fora encaminhada a endereço diverso do endereço da mesma.

    A nulidade de citação é vício insanável, de modo que é de se reputar nulos os atos processuais praticados, diante da inexistência de citação da requerida.

    Nesse sentido decisão da TR/PR: RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    REVELIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.

    RECURSO DO AUTOR, COM INTUITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    FALTA DE CITAÇÃO.

    REVELIA INEXISTENTE.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*01-16-4 - Dois Vizinhos -  Rel.: FLAVIO DARIVA DE RESENDE -  - J. 23.08.2012) Posto isto, delibero: 1) Declaro nula a sentença proferida na seq. 37.1, bem como a nulidade dos demais atos processuais, reconhecendo a inexistência de citação da ré; 1.1) expeça-se alvará em favor da ré, para levantamento dos valores constritos eletronicamente na seq. 58.1, restando desde já autorizada a  transferência dos valores para conta indicada pela parte; 2) considerando a manifestação da ré na seq. 74.1-ss, resta suprida a ausência de citação, pelo que paute a Serventia data para realização de audiência de conciliação, com consequente intimação das partes para comparecimento.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Arapongas/Pr, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:07

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 12/05/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 07:47

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 07:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2020 14:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2020 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 08:25

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 08:25

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 08:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/08/2020 08:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2020

  • 27/08/2020 08:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2020

  • 27/08/2020 08:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2020

  • 18/08/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINE DOS SANTOS

  • 04/08/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:05

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/01/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/12/2019 12:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/12/2019 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2019 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/11/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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