TJPR - 0001875-85.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMANDA CAROLINE GLOVACKI

CPF *88.***.*05-09

VITORIA CRISTINE GLOVACKI

CPF *90.***.*59-85

ANDRE FELIPE GLOVACKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CELSO GLOVACKI

CPF *68.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSANA FLAUSINO

CPF *25.***.*45-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2025 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 13:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 17:58

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2024 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:38

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 14:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/09/2023 12:37

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 15/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIA CRISTINE GLOVACKI

  • 07/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/07/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:16

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:48

    APENSADO AO PROCESSO 0002064-24.2023.8.16.0044

  • 05/05/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 05:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/01/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 19/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 17:54

    APENSADO AO PROCESSO 0004721-70.2022.8.16.0044

  • 29/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIA CRISTINE GLOVACKI

  • 29/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 08/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 07:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 23/03/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIA CRISTINE GLOVACKI

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ FELIPE GLOVACKI REPRESENTADO(A) POR ANA CRISTINA CANDEO GLOVACKI

  • 16/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIA CRISTINE GLOVACKI

  • 16/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 29/09/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 12/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001875-85.2019.8.16.0044 Processo:   0001875-85.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000.000,00 Requerente(s):   ANDRÉ FELIPE GLOVACKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ANA CRISTINA CANDEO GLOVACKI (RG: 64263293 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*47-26) Rua Galdino Gluck Júnior, 450 Apto. 204 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-670 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3422-4477 VITORIA CRISTINE GLOVACKI (RG: 129330430 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*59-85) Rua Galdino Gluck Júnior, 450 Apto. 204 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-670 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3422-4477 amanda caroline glovacki (RG: 128669051 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*05-09) Rodovia do Milho, Km10, s/n SITIO SÃO SEBASTIÃO - bELA vISTA - CAMBIRA/PR De Cujus(s):   ANTONIO CELSO GLOVACKI (RG: 37681121 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*59-49) Rua Doutor Nagib Daher, 1358 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-040 Terceiro(s):   ROSANA FLAUSINO (CPF/CNPJ: *25.***.*45-73) Rua Leão Lesuk, 301 - Residencial Interlagos - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-787   1.

    A inventariante, por meio da petição acostada ao ref. 109.1, pp. 339/343, requereu a expedição de alvará judicial para venda de imóvel, qual seja, Lote de Terras sob o n° 203, situado na Gleba Cambira, Município e Comarca de Apucarana, cuja metade, avaliada em R$450.000,00 ref. 103.1, pp. 330/331) pertence ao espólio de Antônio Celso Glovacki.

    Destacou que o bem é condominiado com o irmão do falecido, Paulo Glovacki, na proporção de 50% para cada um, bem como não haver interesse em se manter o condomínio com terceiros.

    Ainda, frisou que a necessidade de venda do bem se justifica pela existência de dívidas deixadas pelo de cujus, incluindo-se os tributos pertinentes ao inventário.

    Relatou que, no mês de janeiro de 2020, o coproprietário foi notificado, a fim de informar seu interesse no exercício de seu direito de preferência, tendo sido o espólio contranotificado, manifestando o coproprietário seu interesse em fazê-lo.

    Por meio de nova notificação, o espólio cientificou o coproprietário de que a alienação do bem dependia de avaliação e autorização judicial.

    As principais dívidas foram declinadas, esclarecendo que, até aquela data, o veículo trator – Diesel – Mercedes Benz/LS 1933, cuja venda foi autorizada por este Juízo, ainda não havia sido alienado.

    Juntou documentos (ref. 109.2/109.5, pp. 344/349).

    O agente ministerial requereu a apuração dos valores atinentes ao ITCMD (ref. 115.1, p. 358).

    A inventariante acostou ao feito a Declaração de ITCMD, demonstrando que o cálculo do imposto atinge a monta de R$35.060,00 (trinta e cinco mil e sessenta reais), devendo ser somados, também, os valores relativos à doação do imóvel, não recolhido à época do ato, bem como o respectivo registro.

    Pontuou a necessidade de se proceder à regularização do registro de outros imóveis pertencentes ao espólio, obtendo-se o valor parcial de R$54.560,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais).

    Acostou documentos (ref. 126.1/126.2, pp. 372/377).

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de alvará, para autorizar a venda do imóvel, devendo a representante do herdeiro menor depositar os valores concernentes à sua-cota parte, do valor remanescente da venda do bem, em conta judicial, mediante prestação de contas (ref. 129.1, pp. 381/382).

    O coproprietário do imóvel, cuja alienação se pretende, Paulo Celso Glovacki, impugnou a avaliação judicial, sob o argumento de que a área de reserva legal, somada à área de pastagem, são inutilizáveis e inviáveis para exploração e fruição, área esta que corresponderia a 2/5 do imóvel, apresentando avaliação realizada por corretor de imóveis atuante nesta cidade, que atribuiu ao imóvel o valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), contrariando o valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) apresentado pelo avaliador judicial.

    Ressaltou que as únicas benfeitorias constantes do imóvel foram por ele providenciadas, sem qualquer auxílio do falecido, como declarou a genitora de ambos, Gertrudes Marques Glovacki.

    Requereu que a avaliação recaísse somente sobre a parte do bem destinada ao de cujus, vez que por este não foram realizadas benfeitorias, não podendo aquelas realizadas pelo coproprietário ser incorporadas na avaliação.

    Ainda, pleiteou a suspensão dos atos referentes à transferência da propriedade do referido imóvel até a definição da parte que efetivamente cabia ao falecido.

    Reiterou o pedido de habilitação no feito.

    Juntou documentos (ref. 132.1/132.4, pp. 386/411).

    A inventariante manifestou-se sobre a impugnação do coproprietário, rechaçando a tese por ele apresentada (ref. 135.1, pp. 415/418).

    Determinada a intimação do Sr.

    Avaliador, para que se manifestasse sobre a impugnação à avaliação, bem como posterior abertura de vista ao representante do Parquet (ref. 136.1, p. 420).

    A inventariante informou não ter logrado êxito quanto à alienação do trator, recebendo propostas apenas para a permuta do bem por veículo de passeio.

    Noticiou, também, que os herdeiros foram surpreendidos por ladrões que, no dia 24/02/2021 teriam invadido a chácara de residência da família, levando todos os objetos de valor, inclusive a camionete de uso da família.

    Destacou morarem os herdeiros em lugar afastado, necessitando, especialmente o menor, de veículo para sua locomoção, o que seria possível mediante a autorização da permuta do trator por veículo de passeio, que sirva para o transporte da família.

    Encartou documentos (ref. 139.1/139.3, pp. 424/438).

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à permuta do trator por veículo de passeio em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), mediante prestação de contas (ref. 142.1, pp. 442/443).

    O Sr.

    Avaliador esclareceu que, a fim de avaliar o imóvel cuja alienação se pretende, diligenciou até o local, observando sua localização, infraestrutura e vias de acesso.

    Ainda, ressaltou que, para apuração do valor do terreno e benfeitorias, pesquisou junto a empresas do ramo imobiliário e, considerando todos os aspectos mencionados (localização, benfeitorias e estado de conservação), ratificou o valor anteriormente atribuído, qual seja, R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em outubro de 2020 (ref. 145.1, p. 447).

    A inventariante, então, pugnou pela imissão de posse e demais providências, nos termos dos art. 1.206 e 1.199 do CC.

    Alegou que, em que pese sua nomeação como inventariante, o coproprietário Paulo Glovacki, desde o falecimento do de cujus, não permite o ingresso da inventariante no interior do imóvel, usufruindo, exclusivamente, dos frutos advindos do imóvel, sem prestar constas ao espólio.

    Aduziu que o veículo, cuja alienação foi autorizada por este Juízo, encontra-se na referida propriedade, havendo dificuldades para negociação do bem, vez que não permite nem mesmo a troca das baterias, alegando que tudo ali é de sua propriedade.

    Esclareceu a necessidade do espólio de auferir renda, a fim de fazer frente às despesas do próprio inventário, assim como para subsistência dos herdeiros, que não possuem renda própria.

    Destacou que, diante da impugnação do valor da avaliação do imóvel, pelo coproprietário, numa clara tentativa de evitar a venda do bem a terceiros, não se sabe quando será alienado o bem, pretendendo arrendar parte do pasto para terceiro, com o intuito de obter renda, o que não se mostra possível diante da intransigência do condômino.

    Por fim, pugnou pela imissão de posse, devendo o condômino ser intimado e advertido do direito premente do espólio, pela inventariante ou por terceiros indicados, em ter posse de seus bens, inclusive do imóvel rural, este com igualdade de condições com o condômino, nos moldes do artigo 1.199 do CC (ref. 147.1, pp. 450/453).

    Vieram, então, os autos conclusos.   DECIDO.   2.

    Inicialmente, considerando o narrado no presente feito, necessário tecer algumas considerações. 2.1.

    Tendo em vista a discussão acerca da avaliação do imóvel cuja alienação se pretende, sendo metade pertencente ao espólio e a outra metade pertencente ao irmão do falecido, Paulo Cesar Glovacki, revendo posicionamento anterior, DEFIRO o pleito de habilitação deste no feito, até para facilitar a resolução do problema.

    Até mesmo porque, via de regra, o trâmite dos autos de inventário se dá de forma pública.  2.2.

    Ainda, sobre a impugnação da avaliação do imóvel, não obstante a manifestação do Sr.

    Avaliador, não se pode olvidar a declaração da doadora do bem, Gertrudes Marques Glovacki, que afirmou que a parte da frente do imóvel coube ao filho Paulo Cesar, enquanto a parte dos fundos do imóvel coube ao falecido Antônio Celso, bem como que as benfeitorias existentes no imóvel foram implementadas, exclusivamente, pelo filho Paulo Cesar (ref. 132.3, pp. 402/403).

    Frise-se, por oportuno, que da leitura da escritura de doação, não há menção sobre a parte que caberia a cada um dos filhos (ref. 78.2, pp. 274/276).

    Assim, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a referida declaração, vez que, sendo confirmadas tais alegações, far-se-á necessária nova avaliação, excluindo-se a parte do imóvel doada ao coproprietário, excluindo-se, ainda, as benfeitorias por este custeadas.

    Ademais, imprescindível que seja individualizada a parte que cabe aos herdeiros e ao condômino, para que seja determinada a área que se pretende alienar/arrendar. 2.3.

    No tocante ao pleito de permuta do trator por veículo de passeio, formulado pela inventariante, com o que concordou o agente ministerial, DEFIRO.

    Frise-se que a permuta deve ser efetivada por veículo de valor superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser prestadas as devidas contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fechamento do negócio.

    EXPEÇA-SE novo alvará, incluindo a possibilidade de permuta, além da alienaçao. 2.4.

    Quanto ao pedido de imissão de posse, em que pese a tese apresentada pela inventariante, não foi acostado ao feito documento hábil a comprovar o alegado, o que obsta, por ora, a concessão da medida, sem contar que, primeiramente, mister que se saiba qual parte do imóvel pretende ocupar. 2.5.

    Destarte, sobre as alegações apresentadas pela inventariante, manifeste-se o coproprietário, no prazo de 10 (dez) dias.

    ADVIRTO, de antemão, o coproprietário, de que cabe à inventariante, nos termos do inciso II, do art. 618, do CPC/15, administrar os bens do espólio, bem como alienar bens de qualquer espécie, nos moldes do inciso I, do art. 619, do mesmo diploma legal, não havendo óbice ao arrendamento da parte do imóvel pertencente ao espólio de Antônio Celso Glovacki, pois, se a legislação autoriza a alienação dos bens do espólio, pelo inventariante, não haveria razão para obstar o arrendamento e, caso o coproprietário imponha óbices ao desempenho do múnus da inventariança, sujeitar-se-á às medidas judiciais cabíveis.

    Ressalte-se, também, que enquanto o imóvel estiver sendo usufruído, exclusivamente, pelo coproprietário, poderão ser fixados frutos/rendimentos, que deverão ser pagos aos herdeiros de Antônio Celso Glovacki.  3.

    Após as manifestações das partes, prestados os devidos esclarecimentos, ABRA-SE vista ao agente ministerial e, na sequência, voltem conclusos para análise do pleito de imissão de posse.

    Apucarana,   ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

  • 08/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 18:33

    APENSADO AO PROCESSO 0009761-04.2020.8.16.0044

  • 02/02/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 15/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/11/2020 14:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/11/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2020 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIA CRISTINE GLOVACKI

  • 15/09/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 14:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/08/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 17:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2020 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 28/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 17/02/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 13/02/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/02/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 09/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/02/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2020 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/01/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/01/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA CAROLINE GLOVACKI

  • 20/11/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2019 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2019 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/04/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2019 15:21

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/03/2019 12:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/03/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIA CRISTINE GLOVACKI

  • 13/03/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2019 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 12:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 18/02/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2019 13:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/02/2019 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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