TJPR - 0005989-36.2018.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURILIO DOMINGUES DE SOUZA

CPF *79.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON DIEGO FERREIRA

CPF *07.***.*04-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 19:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2025 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2024 18:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/04/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/03/2024 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 07/03/2024 16:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 16:14

    Homologada a Transação

  • 04/03/2024 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/03/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/02/2024 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2024 14:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON DIEGO FERREIRA

  • 27/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2023 10:18

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2023 20:18

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:45

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 08/11/2023 14:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2023 15:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/10/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON DIEGO FERREIRA

  • 20/10/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:18

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 19/10/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON DIEGO FERREIRA

  • 28/09/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 12:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/09/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 18/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/08/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2023 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/07/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 19:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2023 16:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2023 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/11/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 21:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/04/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/03/2022 18:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/03/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2021 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/11/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 20:11

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005989-36.2018.8.16.0098   Processo:   0005989-36.2018.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$26.245,45 Exequente(s):   Maurílio Domingues de Souza Executado(s):   MARLON DIEGO FERREIRA

    Vistos. 1.

    Iniciado o cumprimento de sentença, constatou-se que o requerido Marlon Diego Ferreira alterou seu endereço ao longo do processo sem comunicar ao juízo.

    Por essa razão, a intimação para pagamento voluntário do débito foi considerada válida, conforme reconhecido ao mov. 121.1.

    Com base no mesmo fundamento, considero também válida a intimação da penhora do veículo localizado através do RENAJUD, qual seja, HONDA CG FAN, placa IPP-2119, efetuada por termo nos autos (mov. 141.1).

    Entretanto, em relação à obrigação de fazer, entendo essencial a intimação pessoal do executado para incidência da multa, não podendo considerar válida a intimação feita pelo WhatsApp no caso, pois não há como se ter certeza de que o devedor é o titular da linha telefônica para a qual a mensagem foi enviada.  É o que dispõe a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) Note-se que, a despeito de ter a respectiva súmula sido editada à luz do diploma processual revogado (CPC/1973), é perfeitamente aplicável sob a ótica do CPC/2015.

    Vejamos.

    PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DESCUMPRIMENTO.

    MULTA DIÁRIA.

    NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

    SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

    Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

    Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1873919/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Ademais, preliminarmente ao prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à motocicleta penhorada, entendo necessária a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para verificar se o veículo se encontra em posse do executado, bem como se suas condições atuais são compatíveis com o valor de avaliação constante no termo de penhora. 2.

    Ante o exposto, considerando que o Aviso de Recebimento relativo à carta de intimação expedida retornou com a informação “Não Procurado”, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Imbituva/SC para intimação da parte executada para cumprir a obrigação consistente em efetuar a transferência do veículo Honda/CG 125, Titan ESD, ano/modelo 2006/2007, placa NHA-0924, RENAVAM 89.797463-9 junto ao DETRAN, além de arcar com todos os débitos do veículo após a data de 06/11/2015 (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas), e com a pontuação por infração de trânsito cometidas e que indevidamente atribuídas ao requerente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa já fixada e majoração, caso se mostre insuficiente.

    Deverá, ainda, ser realizada a constatação por Oficial de Justiça para verificar se o veículo HONDA CG FAN, placa IPP-2119 se encontra em posse do executado, bem como se suas condições atuais são compatíveis com o valor de avaliação constante no termo de penhora. 3.

    Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão. 4.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 07 de maio de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 15:44

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON DIEGO FERREIRA

  • 22/03/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/09/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 08:14

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/08/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 17:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 04/08/2020 12:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 23/07/2020 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2020 19:43

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 08:15

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON DIEGO FERREIRA

  • 27/04/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 08:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/04/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/04/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2020 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 20/03/2020 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 20/03/2020 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2020

  • 17/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON DIEGO FERREIRA

  • 10/03/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/02/2020 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/02/2020 12:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/09/2019 20:41

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 20:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 11:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2019 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2019 08:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 09/08/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/06/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2019 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/05/2019 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAURÍLIO DOMINGUES DE SOUZA

  • 14/05/2019 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2019 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2019 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:36

    Expedição de Carta precatória

  • 05/04/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2019 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 13/02/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAURÍLIO DOMINGUES DE SOUZA

  • 09/02/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:21

    Expedição de Carta precatória

  • 05/02/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/01/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2018 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAURÍLIO DOMINGUES DE SOUZA

  • 27/11/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2018 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2018 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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