19/01/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 16:03

Recebidos os autos
19/01/2023 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/01/2023 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/08/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/07/2022 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/06/2022 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:41

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/05/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
16/05/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
03/12/2021 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2021 15:38

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
30/08/2021 18:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/08/2021 17:04

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:04

Recebidos os autos
29/08/2021 20:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2021 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/06/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/06/2021 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-26.2021.8.16.0205 Processo: 0000232-26.2021.8.16.0205 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.998,77 Requerente(s): ANADIR BOEIRA GONCALVES (CPF/CNPJ: *71.***.*60-26) LOCALIDADE DE COLONIA ALEMANHA, S/N Rural - Inácio Martins - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 NERI GONÇALVES (RG: 135060992 SSP/PR e CPF/CNPJ: *94.***.*35-76) POVOADO JAGUATIRICA, S/N Rural - Inácio Martins - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 Interessado(s): ADAO GONCALVES (CPF/CNPJ: *32.***.*61-34) FALECIDO, S/N - INÁCIO MARTINS/PR DESPACHO Trata-se de demanda por alvará judicial de levantamento de quantia deixada por Adão Gonçalves, falecido em 21/01/2021, com pedido de gratuidade judicial.

Bem examinados os autos, reparam-se algumas pendências para o processamento da inicial, bem como para análise do pedido de gratuidade da justiça.

Em primeiro lugar, embora o Código de Processo Civil institua presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, o pedido poderá ser indeferido se houver evidência de que os pressupostos legais da isenção não se fazem presentes.

Observe-se: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Conquanto, em princípio, não existam, nos autos, indícios de inveracidade da asserção de pobreza declinada pelos autores, o benefício da justiça gratuita, no regime processual em vigor, tem matizes variados, admitindo tanto a isenção integral quanto a redução, o parcelamento ou diferimento do recolhimento das despesas, como se dessume do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil.

Destarte, convém que os autores sejam instados a comprovar a gradação da carência financeira invocada, a fim de permitir ao juízo a definição do tipo de benesse adequada à condição particular de cada um deles.

Para tal fim, deverão juntar aos autos: a) a sua última declaração de Imposto de Renda, sob sigilo; b) cópia integral da Carteira de Trabalho, ou declaração de recebimento de benefícios previdenciário, se for o caso; c) extratos de conta corrente e poupança relativos aos últimos 03 (três) meses, sob sigilo.

Em segundo lugar, quanto à liberação do saldo de benefício assistencial do de cujus, algumas questões prévias à deliberação precisam ser elucidadas, em atenção ao que prescreve o artigos 1º, caput, da Lei de nº 6.858/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Sucede que, no presente caso, não há prova da inexistência de dependentes do falecido habilitados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - que teriam precedência sobre os sucessores civis -, o que pode ser atestado por uma simples certidão negativa da autarquia.

Logo, convém que essa informação seja trazida ao processo, a fim de evidenciar o direito dos autores.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino: 1) Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1) Sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, Art. 321, par. ún.], juntem aos autos certidão negativa de dependentes previdenciários do falecido, obtida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 1.2) Sob pena de indeferimento do benefício, comprovem a presença dos pressupostos legais para a obtenção da gratuidade judicial pleiteada, juntando aos autos: a) a última declaração de Imposto de Renda de cada parte, sob sigilo, ou declarações de isenção; b) cópia integral da Carteira de Trabalho ou declaração de recebimento de benefício previdenciário, se for o caso; c) extratos de conta corrente e poupança relativos aos últimos 03 (três) meses, sob sigilo. 2) Com a emenda à inicial ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem os autos conclusos para deliberação. 3) Cumpra-se.

Irati, data e hora da inserção no sistema.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz Substituto
11/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 22:25

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/03/2021 13:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2021 17:08

Recebidos os autos
22/02/2021 17:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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