TJPR - 0000137-03.2010.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 13:03
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2025 17:21
Recebidos os autos
-
11/03/2025 17:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/03/2025 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2025 15:38
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 15:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
-
29/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
27/11/2024 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2024 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2024 10:54
Recebidos os autos
-
10/10/2024 10:54
Juntada de CUSTAS
-
08/10/2024 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/08/2024 15:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/05/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2024 17:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2024 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/05/2024 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2024 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/12/2023 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ELZA ZARDO
-
08/09/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 14:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
24/08/2023 17:22
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/08/2023 17:21
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
14/08/2023 16:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
29/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 16:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/02/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 15:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE IVO ANDRÉ DE GASPERI
-
19/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
19/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SHIRLEY SALVADOR MAIA
-
09/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
05/11/2022 01:01
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
22/10/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
13/10/2022 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 16:54
Recebidos os autos
-
11/10/2022 16:54
Juntada de CUSTAS
-
11/10/2022 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/09/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 21:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/07/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/05/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 19:37
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/05/2022 01:10
Conclusos para decisão
-
19/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE GENI BARBOSA KLEINUBING
-
12/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 21:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/01/2022 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/12/2021 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 17:47
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
27/11/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 22:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/11/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 11:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2021 16:52
Cancelada a movimentação processual
-
22/07/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
22/07/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
19/07/2021 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/06/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 18:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/05/2021 14:27
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/05/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
11/05/2021 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 12:22
Recebidos os autos
-
10/05/2021 12:22
Juntada de CUSTAS
-
08/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
27/04/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/04/2021 11:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0000137-03.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$217,74 Exequente(s): ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO ITAU UNIBANCO S.A.
Executado(s): DAGOBERTO PAIM e outros I.
No que se refere ao pagamento das despesas processuais do Cumprimento de Sentença, algumas ponderações devem ser consignadas.
Com efeito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS, "A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015".
Todavia, ainda que as custas iniciais não sejam devidas no cumprimento de sentença, as custas de atos posteriores praticados, inclusive do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, são devidas.
A propósito, assim dispõe a Instrução Normativa nº 003/2015 (itens II¹ e III): "são devidas custas judicias nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no item I, 'incidentes procedimentais', da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores" e, ainda, "nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas".
Além de custas iniciais de cumprimento de sentença não se confundirem com custas judiciais de incidentes de liquidação e impugnação ao cumprimento de sentença, quaisquer atos que sejam praticados durante a tramitação do procedimento de cumprimento de sentença, desde que sujeito ao pagamento da diligências, como impugnações, expedição de cartas, mandados ou ofícios, alvarás, editais, elaboração de conta, entre outros, devem ser arcados pela parte vencida quando se trata de hipótese de dispensa de antecipação (art. 91 do CPC).
No que se refere, exclusivamente, às custas processuais dos incidentes de impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser observadas as seguintes situações: a) Nas impugnações ao cumprimento de sentença, caso tenha sido autuadas em autos apartados, em processo físico, além das custas da autuação (Tabela IV, item II), são devidas as custas específicas dos incidentes procedimentais (Tabela IX); b) Ainda que não tenham sido antecipadas as custas específicas de incidentes procedimentais pelo impugnante, deverão ser arcadas pela parte vencida no incidente, desde que o incidente tenha sido conhecido e processado.
II.Dessa forma, nota-se que, além de não ser exigida a antecipação das custas específicas da impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 1.18), reconheceu-se, de ofício e independentemente do incidente de impugnação, a prescrição quinquenal (Mov. 1.35), com trânsito em julgado (Mov. 33.2, pg. 27).
Como nem sequer se conheceu da impugnação, a qual, ademais, deveria ser preparada pelo então executado ITAÚ UNIBANCO S/A para ser processada e julgada, proceda-se a exclusão das custas da impugnação (Mov. 182.1) de R$ 1.963,86 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
III. Com a exclusão do valor indicado, nota-se que o total das custas pendentes de pagamento ao FUNJUS, depois de divididas proporcionalmente entre os executados, é superior às custas e despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais (R$ 36,80) e, portanto, remetam-se ao Contador Judicial para retificação do cálculo.
IV. Lado outro, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08.
Outrossim, como o Fundo da Justiça tem por finalidade assegurar o processo de estatização das serventias pertencentes ao foro judicial (art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/08), o recolhimento das custas judiciais ao FUNJUS revela-se indispensável para assegurar recursos orçamentários e financeiros necessárias à execução das despesas, notadamente pagamento da remuneração dos servidores lotados nas varas estatizadas.
Dessa forma, além de ser da responsabilidade do FUNJUS preservar o equilíbrio financeiro, a fim de manter o adequado funcionamento das Secretarias, é dever dos Magistrados a fiscalização sobre o regular recolhimento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária (art. 48 do Decreto nº 744/09) e, conforme se infere do Enunciado nº 28/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, quando se trata de vara estatizada, cabe ao Juiz, de ofício, executá-las quando vencida a Fazenda Pública, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC).
V.
Ante o exposto, após a retificação do cálculo (item III), INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, conforme distribuição proporcional ao interesse econômico de cada qual, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, cientes de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança.
VI. Decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD, em relação aos devedores cujas custas, divididas proporcionalmente, são superiores a R$ 36,80 (Instrução Normativa nº 12/2017), com inclusão do valor da diligência para cada executado (R$ 14,46) e do alvará de levantamento (R$ 14,46).
Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC).
VII.
Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. VIII.
Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017, observando que, caso o débito seja inferior às despesas e custas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais (R$ 36,80), não são cabíveis os atos extrajudiciais (Protesto) de cobrança (art. 2º, §4º).
IX.
De outro lado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência ao exequente.
X.
Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os executados que efetuaram o integral pagamento do crédito que lhes correspondia e, ainda, aqueles que deixaram de efetuar o pagamento e que, por conseguinte, pretende a suspensão da execução, sob pena de concordância tácita quanto à satisfação integral da obrigação, com extinção da execução (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC).
XI..
Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.
XII.
Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo Sistema.
Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito ¹Item II revogado pela Instrução Normativa nº 03/2020 -
15/04/2021 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/04/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 19:29
OUTRAS DECISÕES
-
09/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 19:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
08/04/2021 18:50
Processo Desarquivado
-
19/01/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/08/2020 11:18
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
04/08/2020 11:18
Juntada de Certidão
-
18/06/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
10/06/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
09/06/2020 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 12:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
15/05/2020 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 09:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/05/2020 09:14
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
03/03/2020 16:41
Recebidos os autos
-
03/03/2020 16:41
Juntada de CUSTAS
-
21/02/2020 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
21/02/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
13/02/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 10:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/02/2020 10:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020
-
12/02/2020 01:47
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
31/01/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
21/01/2020 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 10:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/01/2020 10:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/01/2020 10:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/01/2020 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 21:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/12/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE EUFRAZIA APARECIDA SERPA MAIA
-
06/12/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE GENI BARBOSA KLEINUBING
-
07/11/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
29/10/2019 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2019 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 12:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/10/2019 11:59
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2019 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE GENI BARBOSA KLEINUBING
-
27/09/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE EUFRAZIA APARECIDA SERPA MAIA
-
27/09/2019 00:49
DECORRIDO PRAZO DE JOSE CANDIDO MAIA FILHO
-
18/09/2019 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
-
06/09/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
15/08/2019 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 20:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/06/2019 15:33
Recebidos os autos
-
25/06/2019 15:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/06/2019 08:25
Conclusos para decisão
-
19/06/2019 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2019
-
19/06/2019 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2019
-
29/05/2019 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2019 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/05/2019 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2019 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
08/04/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 15:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/03/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2019 15:16
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
15/02/2019 15:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/01/2019 12:14
Conclusos para decisão
-
05/12/2018 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2018 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 14:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/10/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA TERESINHA DIAS
-
24/10/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ANTONIO ZARDO
-
24/10/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE IVO ANDRÉ DE GASPERI
-
24/10/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
24/10/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ELZA ZARDO
-
10/09/2018 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 16:07
Juntada de COMPROVANTE
-
10/09/2018 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 16:06
Juntada de COMPROVANTE
-
10/09/2018 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
10/09/2018 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 16:04
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2018 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2018 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2018 18:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/05/2018 08:11
Conclusos para decisão
-
13/04/2018 08:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2018 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2018 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2018 17:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2018 00:12
DECORRIDO PRAZO DE DAGOBERTO PAIM
-
29/12/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 14:55
Recebidos os autos
-
19/12/2017 14:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/12/2017 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2017 11:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/12/2017 11:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2017 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2017 11:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2017 13:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/11/2017 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
01/11/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2017 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
06/10/2017 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2017 13:16
Juntada de PROCURAÇÃO
-
12/07/2017 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2017 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2017 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/05/2017 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 13:51
Recebidos os autos
-
06/11/2015 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
06/11/2015 18:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
28/10/2015 13:16
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2015 13:15
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2015 13:15
Juntada de Certidão
-
28/09/2015 13:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
30/04/2015 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
-
29/04/2015 17:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/04/2015 17:30
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 10:34
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2015 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2015 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2015 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
-
09/04/2015 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2015 18:19
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/04/2015 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/04/2015 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.
-
25/03/2015 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2015 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2015 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2015 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2015 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2015 12:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/03/2015 17:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/03/2015 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2015 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2015 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2015 16:49
Juntada de Certidão
-
17/03/2015 16:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2015
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ministerio Publico do Estado do Parana
Diones Jose de Carvalho
Advogado: Pedro Henrique de Moura Milius
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/03/2021 13:47