TJPR - 0014899-23.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA DE PAULA CORDEIRO

CPF *28.***.*18-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 29/07/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 29/07/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 29/07/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 29/07/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO

  • 15/07/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2022 12:10

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 28/06/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 09/11/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:19

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 13:05

    Juntada de ENCAMINHAMENTO

  • 08/07/2021 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO

  • 25/05/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 16:29

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013   Autos nº. 0014899-23.2020.8.16.0182   Processo:   0014899-23.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   06/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO   SENTENÇA  

    Vistos.,   I – Relatório   O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO na data de 11.08.2020, no item 14, do sistema Projudi.

    Narra à denúncia que: “Consta dos autos que, em data não devidamente esclarecida nos autos, mas pelo menos até 06 de maio de 2020, na Rua Bocaiuva, nº. 804, bairro Santa Quitéria, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, o denunciado JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO, de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou maus-tratos ao animal doméstico da espécie Canis Familiaris (cachorro doméstico), de sua propriedade, ao não garantir-lhe condições adequadas de higiene, privando-o do fornecimento de água fresca e dieta balanceada, consoante se abstrai das fotografias acostadas aos movimentos 6.3 a 6.10, do sistema Projudi.

    Consta dos autos que, no dia 06 de maio de 2020, por volta das 09h56, a Polícia Militar foi abordada pela pessoa de Rosângela Vieira, a qual relatou a perpetração de maus-tratos a um cachorro que estaria preso na grade em uma construção ao lado de sua residência, momento em que a equipe se dirigiu ao imóvel de Rosângela, logrando êxito em constatar a situação descrita.

    Neste interregno, com a chegada de outra viatura policial, a equipe policial logrou êxito em retirar o animal que se encontrava preso na grade, constatando ainda que o local apresentava-se com exacerbado número de fezes espalhadas por toda sua extensão e que, embora houvesse um balde preto destinado à água, foram informados por Rosângela que a mesma fornecia água e ração ao animal por cima do muro, a fim de fornecer-lhe condições mínimas de sobrevivência, haja vista que o ora denunciado JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO, além de não garantir condições salubres ao animal, privava-o do fornecimento de água e dieta balanceada.” Inviabilizadas as propostas de Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, uma vez que o denunciado não fazia jus aos benefícios.

    A denúncia foi recebida na data de 22.02.2021, em audiência de instrução e julgamento elencada à seq. 65 do Projudi, oportunidade em que foi decretada a revelia do acusado.

    Sob o crivo do contraditório foi inquirida uma testemunha pela acusação.

    Nenhuma prova foi produzida pela defesa.

    As alegações finais vieram em forma de memoriais escritos, pelo Ministério Público e pela Defesa na sequenciais 76 e 81, respectivamente.

    O D. representante do parquet pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (art. 32 da Lei 9.605/1998).

    A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de prova, com fundamento no art. 386, III e IV do Código de Processo Penal. É o breve relato.

    Decido.   II – Fundamentação   O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº. 9.605/1998.

    A autoria não se afasta do denunciado, entretanto, a materialidade do delito, apesar do contido no Termo Circunstanciado de seq. 6 do Sistema Projudi, não está suficientemente comprovada.

    Entretanto, previamente à análise das provas produzidas, necessário se faz tecer alguns comentários acerca do tipo penal em questão. “Art. 32.

    Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.” O art. 32 incrimina a conduta do sujeito ativo que pratica abuso (exigir demais) ou maus-tratos (causar sofrimento) ou feri (machucar) ou mutila (separar membros do corpo) animais.

    O objeto material sobre o qual incide a conduta são os animais, de qualquer tipo.

    Trata-se de crime doloso, não sendo exigido elemento subjetivo específico.

    Quanto ao dolo, é necessário que o sujeito ativo aja com o intuito de prejudicar o animal.

    Não há forma culposa.

    Pois bem, analisemos a prova produzida nos autos.

    A testemunha de acusação João Luis Silveira, Policial Militar, quando ouvida em Juízo, descreveu: “que recorda dos fatos ocorridos em maio do ano passado; que não conhece o acusado de outras ocorrências; que, no dia, a equipe da Polícia Militar estava saindo para patrulhamento quando foram abordados por uma senhora; que foram informados por esta que tinha um cachorro entalado em uma grade; que o local era uma obra ao lado da casa dela; que esta senhora franqueou a entrada dos Milicianos ao seu terreno, sendo constatado que havia um cachorro preso entre as grades; que conseguiram tirar o cachorro com ferramentas; que, logo em seguida, compareceu o proprietário do terreno da obra; que o animal passou a madrugada na chuva, entalado; que no local haviam muitas fezes e restos de embalagem e marmita; que a senhora que abordou os Policiais Militares informou que estava dando água e comida por cima do muro para o animal; que o animal estava encharcado; que era uma obra de um barracão de eventos; que o acusado João Maria de Paula Cordeiro informou que havia se mudado para um apartamento, deixando o animal no terreno da obra; que o espaço do terreno era grande, mas o espaço em que o animal ficava era muito pequeno; que provavelmente o cachorro ficou entalado para tentar sair do local em que estava; que a senhora que informou os Milicianos dos fatos relatou que já tinha realizado várias reclamações através do canal de comunicação da Prefeitura Municipal de Curitiba (156), devido ao mau cheiro; que o proprietário da obra desconhecia que tinha um animal ali; que o dono do cachorro era um funcionário da obra; que o cachorro era aparentemente dócil, não sendo utilizado para guarda do local; que havia ração jogada entre as fezes, e embalagens de marmita; que essas embalagens era, provavelmente, provenientes do resto de comida dos funcionários que trabalhavam na obra” (grifos nossos) O depoimento prestado é harmônico com o relato sumário da ocorrência (seq. 6.1): “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: RELATA EQUIPE QUE SENHORA IDENTIFICADA COMO ROSANGELA VIEIRA RG 3.446.450-2/PR ABORDOU OS POLICIAIS RELATANDO SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS A UM CACHORRO EM UMA CONSTRUÇÃO AO LADO DE SUA CASA, QUE O ANIMAL ESTARIA INTALADO EM UMA GRADE. (...) E CONSEGUIRAM ENTORTAR A GRADE DE FERRO E TIRAR O ANIMAL(...), O LOCAL ONDE O ANIMAL ENCOTRAVA-SE ESTAVA CHEIO DE FESES EM TODO O LOCAL, HAVIA UMA COBERTURA PARA O ANIMAL, HAVIA UM BALDE PRETO PARA AGUA A QUAL A VIZINHA QUE JOGA AGUA POR CIMA DO MURO PARA O MESMO E TAMBEM O ALIMENTA COM RAÇÃO JOGANDO DE SEU MURO PARA O CACHORRO.

    ROSANGELA JA CONVERSOU COM O PESSOAL DA OBRA PEDINDO PROVIDÊNCIAS DEVIDO AO MAL CHEIRO DAS FESES DO ANIMAL, E PELA SITUAÇÃO DE NÃO DAREM ALIMENTO AO CACHORRO. (...) ELISEU DOMINGUES RG 7.885.009-4/PR QUE É O RESPONSÁVEL PELA OBRA, O QUAL INFORMOU QUE O CACHORRO ERA DE SEU FUNCIONÁRIO DE NOME JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO RG 7.216.156-4/PR.

    JOÃO FOI AO LOCAL E CONFIRMOU SER O DONO DO ANIMAL, QUE ESTÁ MORANDO EM UM APARTAMENTO E NÃO TEM AONDE DEIXAR O ANIMAL E POR ESTE FATO O DEIXOU NA OBRA. (...)”(grifos nossos) E a versão do denunciado: “VERSÃO DO(A) NOTICIADO: JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO RG: 7.216.156-4/PR RELATA QUE: EU ESTAVA DEBILITADO E TINHA IDO AO MÉDICO E NESTA DATA NÃO HAVIA CHEGADO AINDA NA OBRA E QUE NÃO TEM MAUS TRATOS AO CACHORRO, QUE A VIZINHA DA OBRA JÁ FOI DIVERSAS VEZES RECLAMAR DO LATIDO DO CACHORRO, PORÉM ACABEI DE ME MUDAR PARA UM APARTAMENTO E NÃO PUDE LEVAR MEU CACHORRO PARA O APARTAMENTO MAS O LEVAREI CASO POSSIVÉL PARA UM SITIO DE UMA AMIGA A QUAL QUER FICAR COM O CACHORRO.

    QUE ELE TEM RAÇÃO E AGUA SEMPRE PARA ELE INCLUSIVE UM SACO DE RAÇÃO A QUAL ESTÁ NA OBRA.

    NADA MAIS TEVE A DECLARAR.”(grifos nossos) A única testemunha ouvida na instrução probatória apenas pôde relatar o que viu no momento da ocorrência: o cão entalado, restos de comida e fezes no local.

    Contudo, as fotos não indicam um acúmulo de dejetos que possa fazer presumir que tal era a condição permanente do animal.

    Além disso, tratando-se de crime doloso, é necessária a prova de que o acusado tenha tido a intenção de maltratar o cão.

    Tal prova não há nos autos.

    Da análise da prova produzida, verifica-se pelas fotos contidas no mov. 6.3 a 6.10 que no momento da diligência policial, o local onde permanecia o cão, estava sujo, entretanto, não se pode extrair se aquela situação era recorrente ou permanente.

    Nesse sentido: CRIME AMBIENTAL.

    MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO.

    ART. 32, CAPUT , DA LEI 9.605/98. 1.

    AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

    Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em apreço é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal, como necessário à determinação da causa da morte, o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista a localização do corpo do animal por terceiros. 2.

    ATIPICIDADE.

    AUSÊNCIA DE DOLO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

    Delito de maus tratos que exige, necessariamente, o dolo na conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso.

    Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar o animal.

    RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº *10.***.*41-20, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 08/10/2018). (TJ-RS - RC: *10.***.*41-20 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 08/10/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018)(grifo nosso)(grifo nosso) CRIME AMBIENTAL.

    MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO.

    ART. 32, CAPUT , DA LEI 9.605/98.

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

    Não havendo elementos indiciários aptos a ensejar a persecução penal, haja vista a inexistência de informações suficientes a indicar a ocorrência de maus tratos, impositiva a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia.

    RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº *10.***.*83-33, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 12/03/2018). (TJ-RS - RC: *10.***.*83-33 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 12/03/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2018)(grifo nosso) O teor da decisão acima ainda traz: “Maus tratos significa dolosamente maltratar, infligir sofrimento deliberadamente.

    Não se enquadra na conduta, por certo, aquele que deixa de tratar animal “bem”, ou de acordo com padrão ou social aceitável, como aquele que decorre da própria condição econômica e social do agente.

    Vale lembrar que a conduta imputada é omissiva e o delito só se configura por comissão, isto é, que a acusada tenha dolosamente, lhe sendo possível outra conduta, de subministrar alimentos suficientes aos cães, de forma consciente, obtendo daí o resultado de “maus tratos”.

    Nenhum adminículo de prova neste sentido há e tampouco preocupou-se a acusação em trazer à juízo comprovação mínima das condições econômicas da acusada.” Assim, o fato de ter o animal tentado sair do local e ficado entalado pelo que se acredita ter sido uma noite em que chovia, de per si, não demonstra a intenção de provocar sofrimento e, consequentemente, a ocorrência do crime de maus-tratos.

    Da análise minuciosa dos elementos coligidos no que concerne ao suposto crime em questão, nota-se que o autor, embora irresponsável, não pode ser enquadrado no crime descrito no art. 32 da Lei 9.065/98, sobretudo porque não há prova de que tenha agido com dolo de maltratar ou ferir o animal.

    A prova produzida é insuficiente para subsidiar um decreto condenatório, além da conduta delineada na exordial não se revestir dos atributos exigidos pela lei para configurar o tipo penal em análise.   III – Decisão   ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a denúncia de seq. 14 para ABSOLVER, com fundamento no artigo 386, III e VII do Código de Processo Penal, o réu JOÃO MARIA DE PAULA CORDEIRO, do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.065/98 que lhe foi imputado.

    Arbitro em favor do advogado dativo nomeado para alegações finais, em razão do contido no ofício D.

    J.

    Nº 18.760/2012 e do artigo 22, §1º da Lei nº 8906/94, o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

    Ainda, a presente sentença, assinada digitalmente e registrada no Projudi, é documento válido como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça.

    P.R.I.

    Diligências e anotações necessárias.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.

    TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 17:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2021 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/02/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/02/2021 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 13:37

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 16:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2021 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/12/2020 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:40

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:28

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 16:18

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2020 19:37

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:31

    Despacho

  • 12/08/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/08/2020 15:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/08/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/08/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 11:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/08/2020 15:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2020 14:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/05/2020 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2020 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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