22/10/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
24/09/2024 13:36

Recebidos os autos
24/09/2024 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
24/09/2024 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 14:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
22/07/2024 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
25/06/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
10/06/2024 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2024 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 14:37

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
27/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
17/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 17:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
17/09/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
31/08/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
25/08/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
23/08/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
18/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 14:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/08/2023 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/07/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/07/2023 01:02

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
26/07/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/07/2023 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
11/06/2023 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
08/05/2023 16:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/05/2023 16:42

Recebidos os autos
04/05/2023 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023
04/05/2023 16:42

Baixa Definitiva
04/05/2023 16:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2023 16:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
04/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
17/04/2023 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 19:12

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2023 14:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/03/2023 14:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
14/02/2023 17:30

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2022 17:52

Recebidos os autos DO CEJUSC
16/11/2022 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
16/11/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
16/10/2022 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2022 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 14:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/09/2022 16:14

Recebidos os autos
13/09/2022 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/09/2022 17:47

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
09/08/2022 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:56

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2022 17:56

Recebidos os autos
09/08/2022 17:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 17:56

Distribuído por sorteio
09/08/2022 17:05

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
26/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
14/07/2022 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
05/07/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/07/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2022 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/06/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/03/2022 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/03/2022 15:05

Recebidos os autos
10/03/2022 15:05

Juntada de CUSTAS
10/03/2022 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
20/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:30

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/07/2021 11:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/07/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 11:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/06/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
17/06/2021 16:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/05/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0004200-97.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.353,43 Autor(s): WESLEY FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO INICIAL I.

Defiro a gratuidade de justiça solicitada pelo autor, considerando os documentos apresentados e a inexistência de quaisquer indícios em sentido contrário.

Anote-se.

II.

Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por WESLEY FERREIRA DOS SANTOS em face de ITAPEVA VII FIDC NP (Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados).

Em suma, é arguido pelo requerente que tomou conhecimento de inscrição realizada pela ré em seu nome perante o SERASA, com os seguintes dados: “modalidade: financiamento; data: 16/11/2017; valor R$ 6.353,43; contrato 14183436”.

O requerente nega a existência de relação jurídica com a ré que motivaria a inscrição, reputando-a como indevida.

Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em indenização moral pelos danos ocasionados.

Pretende a concessão de tutela provisória de urgência, com a suspensão da inscrição perante o SERASA e cominação de ordem à ré para se abster de publicar e cobrar a dívida, sob pena de multa. É a síntese.

III.

Conforme jurisprudência consolidada, a manutenção ou inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito é caso claro de dano mora in re ipsa, no qual a prova do dano é presumida considerando as circunstâncias específicas da situação e os danos à honra objetiva e subjetiva há muito debatidos pela doutrina e pelos tribunais.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. 1.

A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1846222/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) Desta feita, claro é o receio de perpetuação de prejuízo extrapatrimonial caso não ocorra a imediata retirada da inscrição tida como indevida.

Por outro lado, as circunstâncias da situação não permitem exigir provas maiores por parte da autora do direito invocado.

Tratando-se de causa de pedir fundada na inexistência de relação entre a autora e a ré, qualquer outra determinação de exibição consistiria em condicionar a liminar à demonstração e fato negativo, o qual é por natureza quase impossível.

Não bastasse, o chamamento do banco ao processo é plenamente capaz de permitir a apresentação de todas as provas ainda em poder da instituição financeira que se revelarem devidas.

Considerando em especial a plena reversibilidade da tutela perseguida caso se demonstre a exigibilidade da dívida mediante instrução e o baixíssimo risco de dano à parte contrária, vejo por bem deferir a tutela provisória requerida.

IV.

Nestes termos, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, com espeque no art. 300 do CPC, para fim de: a) determinar a imediata suspensão dos efeitos da inscrição em nome da autora perante os róis de proteção ao crédito, dados “modalidade: financiamento; data: 16/11/2017; valor R$ 6.353,43; contrato 14183436, credor ITAPEVA VII FIDC NP”.

Para tanto, determino a remessa de ofício ao SERASA para fim de baixa imediata. b) determinar à ré que se abstenha de realizar a inscrição do requerente nos cadastros de inadimplência, bem como realize qualquer nova tentativa de cobrança envolvendo o contrato nº 14183436 até segunda ordem.

Para tanto determino a intimação da parte ré, que será realizada em conjunto com a citação.

Deixo de fixar multa cominatória no presente momento, por não ver justificativa para tanto, uma vez já tendo sido determinada a baixa imediata perante o SERASA da inscrição.

Eventual descumprimento futuro poderá, evidentemente, autorizar o reexame e a aplicação de multa, considerando a comprovação de necessidade.

V.

Oficie-se ao SERASA para fim de determinar a suspensão dos efeitos da inscrição em nome do autor WESLEY FERREIRA DOS SANTOS, CPF: *97.***.*30-80 perante os róis de proteção ao crédito, dados “modalidade: financiamento; data: 16/11/2017; valor R$ 6.353,43; contrato 14183436, credor ITAPEVA VII FIDC NP”.

Instrua-se com cópia desta decisão e dos documentos de ref. 1.16.

VI.

Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do art. 334 do Código de Processo Civil não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo da pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, dispenso a audiência de conciliação prévia.

VII.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do referido códex).

No mesmo prazo, deverá ser realizada a intimação quanto à tutela provisória de urgência.

VIII.

Oferecida contestação e devidamente certificada sua tempestividade, intime-se o Requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação.

Se a parte autora fizer a juntada de novos documentos, desde que observado o disposto nos arts. 434 e 435, ouça-se a parte requerida no prazo de 05 (cinco) dias (art. 437, § 1º do Código de Processo Civil).

IX.

Caso o Requerido ofereça Reconvenção, intime-se a parte autora reconvinda na pessoa de seu advogado, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º do Código de Processo Civil), comunicando-se o distribuidor para a devida anotação e anotando-se na autuação.

X.

Finalmente, voltem os autos conclusos para deliberação.

XI.

Intimações e diligências necessárias.

LS.

Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
10/05/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
10/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2021 14:58

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
07/05/2021 11:31

Recebidos os autos
07/05/2021 11:31

Distribuído por sorteio
06/05/2021 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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