TJPR - 0000428-83.2021.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONES JOSE DE CARVALHO

CPF *38.***.*71-14

Advogados

PEDRO HENRIQUE DE MOURA MILIUS

OAB: 91009/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 23/09/2022 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 23/09/2022 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2021

  • 23/09/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 13:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:32

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/06/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 27/06/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 23/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 23/06/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/06/2022 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALMEIDA KUBISSE

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 16:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2021 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2021 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/11/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2021 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/10/2021 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE DIONES JOSÉ DE CARVALHO

  • 20/04/2021 07:38

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:29

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-83.2021.8.16.0176 Processo:   0000428-83.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   15/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n Edifício do Fórum - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 - Telefone: (43) 3528-2179 Réu(s):   DIONES JOSÉ DE CARVALHO (RG: 90764292 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio do Peixe, 37 - WENCESLAU BRAZ/PR      

    Vistos.   DIONES JOSÉ DE CARVALHO foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso II, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06, conforme denúncia de mov. 32.1.

    A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 19 de março de 2021 (cf. decisão de mov. 38.1).

    Citado (mov. 47.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensor dativo, resposta à acusação (mov. 53.1), afirmando que, ao menos por ora, inexistiam preliminares a serem arguidas.

    Vieram, então, conclusos os autos.

    O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).   Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo.

    Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Assim, tendo em vista que o réu não faz jus à concessão do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 (cf. previsão expressa no artigo 41 da Lei n.º 11.340/06), na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de outubro de 2021, às 14h30min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa.

    Ainda, se necessário, determino, desde já, a realização do ato por meio de videoconferência, na modalidade virtual ou semipresencial, se for o caso, através do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou, ainda, por meio de outra plataforma digital ou aplicativo de conversação simultânea que possibilite a realização da videoconferência.

    Sem prejuízo, no momento da intimação da vítima Maria Izabel Xavier de Azevedo, para a audiência acima designada, cientifique-a, também, para que, em querendo, traga aos autos eventuais comprovantes/demonstrativos dos prejuízos sofridos, inclusive despesas médicas, a fim de possibilitar contraditório quanto a eventual condenação a reparação mínima dos danos causados pela infração penal (art. 387, inciso IV, do CPP), na forma requerida pelo Parquet no item V de sua cota (mov. 32.1 – fls. 03).

    Intime-se o acusado e sua defesa.

    Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

    Requisite-se, se necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

  • 09/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 13:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/03/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/03/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/03/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/03/2021 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 18/03/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/03/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 16:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/03/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 12:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 12:01

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/03/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 20:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000429-68.2021.8.16.0176

  • 15/03/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 20:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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