TJPR - 0036034-67.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 47.509.120/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEMAR EDMUNDO GUETTGES & CIA. LTDA

CNPJ: 81.439.515/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/07/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2025 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2025 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2025 11:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/05/2025 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:47

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/02/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/02/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2025 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/11/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2024 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/11/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 23:59

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2024 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 22:42

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2024 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2024 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:41

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/07/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/04/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 09/04/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2024 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 22/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/02/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 06:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 11/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2023 17:00

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 08/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/06/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2023 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2023 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2023 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2023 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 23/03/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/02/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2023 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2023 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/11/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2022 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/11/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/10/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2022 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 12/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2022 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 18/05/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 30/03/2022 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2022 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/12/2021 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2021 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/11/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/11/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/09/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 06:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/08/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDEMAR EDMUNDO GUETTGES & CIA. LTDA

  • 14/07/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDEMAR EDMUNDO GUETTGES & CIA. LTDA

  • 21/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036034-67.2017.8.16.0030 Processo:   0036034-67.2017.8.16.0030 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$148.314,87 Polo Ativo(s):   BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo(s):   EDEMAR EDMUNDO GUETTGES & CIA.

    LTDA D E C I S Ã O 1) Modifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2) Intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu procurador (via Diário da Justiça), ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, por meio de carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação.

    Sublinho que, efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

    Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. 3) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento espontâneo e integral. 4) Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC). 5) Não havendo impugnação, defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD.

    Ao Sr.

    Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 5.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 5.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 5.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 5.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 5.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo.    6) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD.

    Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. 6.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 6.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias.

    Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC).

    No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 6.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação.

    E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo.

    Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 6.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 6.4) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 6.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente.

    Após, torne para decisão. 7) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica.

    Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de.

    Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169).

    Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto.

    Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INFOJUD.

    SIGILO.

    MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA.

    ADEQUAÇÃO.

    COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1.

    O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios.

    Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2.

    A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3.

    Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4.

    Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais.

    A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 7.1) O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

    ART. 155, I, DO CPC. 1.

    Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

    O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

    Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

    Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

    Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

    Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

    Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

    Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

    As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

    Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

    Recurso especial parcialmente provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo.

    Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções).

    Anote-se. 8) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 9) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 10) Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 10.1) Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 10.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o item 10.1, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 10.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 10.2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (CPC, art. 921, §5º). 10.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 11) Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

  • 21/05/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 10:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/05/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected]   Processo:   0036034-67.2017.8.16.0030 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$148.314,87 Polo Ativo(s):   BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo(s):   EDEMAR EDMUNDO GUETTGES & CIA.

    LTDA Vistos e etc. 1) Indefiro o pedido formulado no evento 81, visto que a sentença proferida no evento 72 homologou o acordo e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", posto que em caso de ação de conhecimento o prazo de suspensão não pode ser superior a 06 (seis) meses, conforme disposto no art. 313, II, §4º, do CPC, cuja sentença não foi atacada por recurso de Embargos de Declaração, tendo, inclusive, já transitado em julgado. 2) Diante disso, fica facultando ao autor, caso queira, o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 524 do CPC.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 07/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:03

    Processo Reativado

  • 06/05/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2020 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2019

  • 20/12/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 20:06

    Homologada a Transação

  • 26/11/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/11/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2019 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/09/2019 17:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2019 17:28

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2019 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/08/2019 18:19

    Despacho

  • 19/08/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2019 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 20:47

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 05:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 08:05

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 08:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2018 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/02/2018 11:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 10:38

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2017 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2017 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2017 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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