TJPR - 0000409-63.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON EDSON GONCALVES

CPF *80.***.*99-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2025 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2025 01:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA DA COSTA LUCENA

  • 30/05/2025 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA DA COSTA LUCENA

  • 11/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 11:41

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2025 15:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2024 09:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2024 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:55

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/08/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/01/2024 13:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2024 13:04

    Juntada de LAUDO

  • 23/01/2024 21:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 02/06/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 11:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/04/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:25

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/01/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:32

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 16:08

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 11:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/03/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:48

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/06/2021 18:37

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 21:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 24/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 14/04/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/03/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/02/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 12:25

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 30/01/2021 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2021 14:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926   Processo:   0000409-63.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   21/01/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATINHOS PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JEFERSON EDSON GONÇALVES I.

    Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    II.

    Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    III.

    Defiro as diligências requeridas na cota ministerial.

    IV.

    Cumpra-se.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 27/01/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 19:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 19:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/01/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/01/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 13:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0000409-63.2021.8.16.0116 Trata-se de auto de prisão em flagrante em que foram atendidas as formalidades legais e colhido o parecer do Ministério Público.

    Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante.

    A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso.

    Importante seja dito ainda, que a prisão em flagrante está sujeita à avaliação imediata do Magistrado que, por imperativo constitucional, deverá relaxá-la quando verificar eventual ilegalidade.

    Os requisitos dessa prisão são a prova da existência do crime e evidências de que o acusado seja o seu autor, seja porque ocorrida no instante em que é cometida a infração penal, ou logo após, mas ainda, estando o agente na posse de objetos que façam presumir ser ele o seu autor.

    Especialmente em se tratando de crime de tráfico de entorpecente destaque-se que este se consuma com a prática de qualquer uma das dezoito ações identificadas no núcleo do tipo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante Analisando detidamente o auto de prisão em flagrante à luz das condições teóricas acima tecidas, constato que a situação narrada pelos condutores se caracteriza como flagrante.

    Veja-se que os policiais acompanharam por algum tempo o flagranteado aparentemente entregando drogas a terceiros até que foi abordado e na sua posse 20 gramas de maconha e é que foi abordado e na sua posse 20 gramas de maconha e R$ 68,00 em notas pequenas.

    O flagranteado afirmou que pegou um pouco de maconha para vender porque a pesca estava ruim e precisava de dinheiro.

    O crime, em tese, praticado pelo indiciado, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, comina pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, como se sabe, dito “crime de drogas”, é inafiançável e segundo ampla e majoritária jurisprudência, insuscetível de liberdade provisória.

    Registre-se, ainda, que o flagranteado é reincidente e possui antecedentes criminais, tudo a recomendar a sua prisão preventiva para a garantia da ordem púbica reiteradamente abalada pelo comércio de entorpecentes, além da necessidade de se estancar a continuidade delitiva.

    Destaque-se, ademais, que o art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, estabelece: Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

    No presente caso em que o acusado não cumpriu adequadamente nem mesmo as penas às quais já foi condenado, certamente que medidas cautelares outras se afiguram insuficientes.

    Neste sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA, REVELADA PELO FATO DE O PACIENTE SER REINCIDENTE E TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.

    IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME.

    PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO OUTRO FLAGRANTEADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS QUE SOMENTE SE APLICA AOS DEMAIS SE HOUVER ISONOMIA NAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO – DECISÃO QUE DESTACOU AS DIFERENTES CONDIÇÕES DOS ACUSADOS.

    AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015946-93.2020.8.16.0000 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -  J. 20.04.2020).

    Destaque-se, ainda que a prisão preventiva se faz necessária não apenas para acautelar o meio social em razão da gravidade do delito, já que o fato é um problema social, mas também, para garantir a inocorrência de outros crimes frutos do tráfico, como a prática de roubo, homicídio, corrupção, muitas vezes vinculados ao uso de drogas.

    Destarte, visto que há prova da existência do crime; indícios suficientes de que o flagranteado o praticou; visando, sobretudo a garantia da ordem pública, converto a prisão em flagrante de Jeferson Edson Gonçalves em prisão preventiva, o que faço com fundamento no art. 310, II, c/c art. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal nos termos da Lei nº 12.403/2011.

    Por fim consigne-se que o flagranteado não integra do chamado grupo de risco preconizado na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 que em seu art. 4º estabelece: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

    O flagranteado respondeu ao Formulário de Identificação de Fatores de Risco para a Covid19 pela Autoridade Policial e atestou a inexistência de sintomas da virose.

    Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se a conclusão do respectivo inquérito policial.

    Matinhos, 24 de janeiro de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 24/01/2021 14:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/01/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 11:43

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/01/2021 23:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 09:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 09:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 20:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2021 20:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/01/2021 20:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/01/2021 20:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 20:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
29/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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