TJPR - 0005651-54.2017.8.16.0112

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo

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Polo Ativo

Partes

EGON WALTER HECK

CPF *76.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

CNPJ: 77.116.663/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 12/08/2024 13:48

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2024 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2024 17:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/06/2024 12:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/06/2024 13:30

  • 13/05/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/05/2024 16:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 30/04/2024 13:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/04/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/11/2022 20:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/08/2022 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 16:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 17/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL rm Autos nº. 0005651-54.2017.8.16.0112 Recurso:   0005651-54.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Reintegração ou Readmissão Apelante(s):   Egon Walter Heck Apelado(s):   Município de Nova Santa Rosa/PR

    Vistos.

    Decido. 1. Não obstante o pedido de julgamento do presente feito para a sessão presencial (videoconferência) de 29.06.2021, melhor analisando os autos, em especial devido ao conhecimento por este magistrado da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0021373-08.2019.8.16.0000 pela Excelentíssima Desª.

    Ana Lucia Lourenço, que elegeu o recurso de Agravo de Instrumento nº 0048727-42.2018.8.16.0000 como representativo da controvérsia[1] discutida, bem como a determinação expressa de “suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o tema deste IRDR” (seq. 174.1 – IRDR), concluo no sentido de que a suspensão do presente recurso se revela necessária, uma vez que a matéria discutida nos presentes autos amolda-se na discussão estabelecida no referido incidente.

    Nessas condições, com amparo no art. 313, IV[2] c/c art. 982, I[3], ambos do Código de Processo Civil, delibero pela suspensão/sobrestamento do presente recurso pelo prazo de 01 (um) ano - ou até que o referido incidente seja julgado pelo C. Órgão Especial (art. 95, III, “h” do RITJPR) - devendo os autos até então permanecerem na Divisão da Terceira Câmara Cível. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau   [1] “1.É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; 2.É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?”. [2] Art. 313.

    Suspende-se o processo: [...].

    IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; [3] art. 982.

    Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

  • 06/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:59

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/06/2021 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:26

    RETIRADO DE PAUTA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0005651-54.2017.8.16.0112 Recurso:   0005651-54.2017.8.16.0112 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Reintegração ou Readmissão Apelante(s):   Egon Walter Heck Apelado(s):   Município de Nova Santa Rosa/PR 1.

    Defiro o pedido de seq. 54.1.

    Retire-se o presente feito da pauta de julgamento virtual, em ordem a incluí-lo em pauta presencial/videoconferência, de acordo com o calendário da Sessão de Pauta. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.   Ricardo Augusto Reis de Macedo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 13/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/06/2021 13:30

  • 13/05/2021 15:25

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/05/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 19:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 06/04/2021 14:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/04/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

  • 27/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 14:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 11:07

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 09/11/2020 17:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2020 01:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:51

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 23/09/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 19:41

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 11:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 17:04

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 07/07/2020 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 13:58

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 08/05/2020 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 12:24

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 30/03/2020 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 11:48

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 17/03/2020 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA/PR

  • 16/03/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2020 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2020 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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