TJPR - 0000183-79.2020.8.16.0088
1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2023 19:12
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2023 14:38
Recebidos os autos
-
27/02/2023 14:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/02/2023 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2023 12:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/02/2023 12:20
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
15/02/2023 15:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/02/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
01/02/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
18/01/2023 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/12/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
12/12/2022 16:26
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
12/12/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
08/12/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
24/11/2022 09:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/11/2022 08:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
23/11/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
22/11/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/11/2022 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/11/2022 14:56
Recebidos os autos
-
10/11/2022 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 01:13
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
04/11/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
04/11/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
04/11/2022 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
-
04/11/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
-
04/11/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
-
04/11/2022 14:52
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
21/10/2022 15:09
Recebidos os autos
-
21/10/2022 15:09
Baixa Definitiva
-
21/10/2022 15:09
Baixa Definitiva
-
21/10/2022 15:09
Baixa Definitiva
-
26/09/2022 16:23
Recebidos os autos
-
26/09/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2022 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 15:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/09/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/09/2022 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 17:39
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/09/2022 14:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/09/2022 21:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/09/2022 17:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
-
30/08/2022 13:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/08/2022 13:16
Recebidos os autos
-
30/08/2022 13:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2022 13:16
Distribuído por dependência
-
30/08/2022 13:16
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 13:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/08/2022 22:19
Recebidos os autos
-
25/08/2022 22:19
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/08/2022 22:19
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/08/2022 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 16:25
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/08/2022 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/08/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 15:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/08/2022 13:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
17/07/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 23:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 15:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
-
11/07/2022 15:54
Deliberado em Sessão - Adiado
-
19/06/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 06:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2022 00:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
-
14/06/2022 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:35
Pedido de inclusão em pauta
-
13/06/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 18:21
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
10/06/2022 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 11:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/06/2022 19:34
Recebidos os autos
-
01/06/2022 19:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2022 19:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 20:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 00:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/05/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 17:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/05/2022 17:19
Recebidos os autos
-
19/05/2022 17:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/05/2022 17:19
Distribuído por sorteio
-
19/05/2022 13:49
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2022 20:45
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
18/05/2022 20:45
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
18/05/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 19:48
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
16/05/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 13:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/05/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 15:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/05/2022 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
-
03/05/2022 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL
-
03/05/2022 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 17:35
Recebidos os autos
-
02/05/2022 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 16:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/04/2022 16:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/04/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/04/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/04/2022 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 15:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/04/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:52
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/03/2022 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 11:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/03/2022 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 12:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
25/02/2022 15:47
Pedido de inclusão em pauta
-
25/02/2022 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 14:19
Pedido de inclusão em pauta
-
25/02/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/01/2022 19:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/12/2021 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2021 16:55
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
14/12/2021 17:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:35
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
24/11/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 14:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/07/2021 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/07/2021 18:45
Recebidos os autos
-
21/07/2021 18:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 09:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 14:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/07/2021 14:04
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/07/2021 13:37
Recebido pelo Distribuidor
-
13/07/2021 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/07/2021 11:07
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 11:07
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 10:14
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
13/07/2021 10:14
Recebidos os autos
-
08/07/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 11:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 21:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO GOMES
-
25/06/2021 10:06
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 00:58
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2021 12:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO GOMES
-
19/05/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 15:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000183-79.2020.8.16.0088 Recebo a apelação.
Abra-se vista ao apelante para as suas razões e, oferecidas, intime-se o Ministério Público para também arrazoar.
Findos os prazos, certificadas as intimações, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Intimem-se.
Guaratuba, 12 de maio de 2021. Marisa de Freitas Magistrada -
12/05/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 15:33
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
12/05/2021 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/05/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:36
Recebidos os autos
-
10/05/2021 13:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2021 13:20
Expedição de Mandado
-
10/05/2021 00:00
Intimação
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0000183-79.2020.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Marcos Roberto Gomes, brasileiro, nascido em 12 de julho de 1969, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Helena dos Santos Gomes e Olindino Gomes Filho, residente e domiciliado na Rua das Araucárias, n° 2200, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR.
O Órgão Ministerial, por seu Ilustre Representante, ofereceu denúncia seq. 49.1 contra o réu, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 11 de janeiro de 2020, por volta das 23h00min, no interior da residência situada à Rua das Araucárias, n. 2200, Bairro Cohapar, nesta cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado MARCOS ROBERTO GOMES, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 1 (uma) porção de 0,230 kg (duzentos e trinta gramas) de “cannabis sativa Linneu”, vulgarmente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é o tetraidrocanabinol (THC)1 .
Além das drogas, os Policiais encontraram no imóvel 01 (uma) balança de precisão e a quantia de R$140,00 (cento e quarenta reais) proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes.
Assim agindo, o denunciado praticou a conduta expressamente descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Na seq. 57.1 foi ordenada a notificação do réu para fins de defesa preliminar com prazo de 10 (dez) dias.
O réu foi devidamente notificado conforme certidão de seq. 71.2, e através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ofereceu defesa preliminar na seq. 83.1.
Recebida a denúncia em 11 de maio de 2020, seq. 86.1, foi determinada a citação do réu e designada audiência de instrução e julgamento para a qual o réu foi devidamente citado.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, nas seq. 125.1, 125.2 e 125.3, bem como, foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 125.4.
Na fase pertinente ao art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.
Em alegações finais orais (seq. 126.1) o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos do art. 33, caput, c/c §4°, da Lei n° 11.343/2006.
A defesa, por sua vez, através de memoriais escritos na seq. 142.1 postulou a desclassificação do delito imputado ao réu para o previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11343/2006; subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4° do mesmo dispositivo legal, e a aplicação do regime aberto para cumprimento de pena. É o Relatório.
Decido.
Trata-se de processo no qual se apura o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias–multa.
O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública.
Trata-se de crime comum que em regra pode ser praticado por qualquer pessoa.
No polo passivo, o sujeito passivo primário é a coletividade, o Estado.
Secundariamente, a família e, especialmente, o usuário.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS O tipo prevê dezoito verbos e é misto alternativo ou de conduta mista; pune o agente com uma só sanção, ainda que incorra em mais de um verbo-núcleo.
Como já se decidiu, é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se no dolo, desnecessitando de especial fim de agir; daí entender-se que não é somente o comércio ou a prática de atos onerosos que tipificam a traficância, trazer consigo e guardar ou fornecer gratuitamente também são condutas típicas.
As diversas ações típicas versam crimes de mera conduta ou instantâneos.
Mas é crime permanente, nas modalidades guardar, ter em depósito, trazer consigo e expor à venda, ensejando a prisão em flagrante.
Consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no tipo e não se admite a forma tentada como regra.
Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva está provada através do Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.8, pelo Auto de Constatação Provisória de Drogas na seq. 1.11, pelo Laudo Toxicológico de seq. 42.1; e pela prova oral colhida em juízo.
Registre-se que a autoria, do mesmo modo, restou suficientemente demonstrada.
A testemunha, Ricardo Chiarello Marchesi, policial militar, em juízo afirmou que estava com a equipe realizando patrulha em frente a residência do réu, o viram fumando maconha e o abordaram; que perguntaram ao réu se ele comercializava drogas e ele negou; que informou ao réu que havia bastante denúncias de que o acusado comercializava entorpecentes; que mora perto da casa do réu e sempre vê um grande fluxo de movimento no local; que na garagem do réu encontraram uma balança de precisão, e cerca de 230 gramas de maconha em uma gaveta; que não é comum encontrar essa quantia com quem é apenas usuário; que o réu estava sozinho no momento da abordagem.
A testemunha, Sidnei Vettori de Moura, policial militar, em juízo afirmou que sua equipe estava realizando patrulhamento, e Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS em visualizaram o réu fazendo uso de maconha; que o réu afirmou que era usuário de drogas; que o réu autorizou a entrada dos policiais na casa; que encontraram as drogas, uma balança de precisão e dinheiro; que o réu falou que não comercializava drogas; que o réu falou que ocasionalmente dava drogas para seus amigos; que o réu afirmou que pegava cerca de 1 kg de maconha de um traficante de outra cidade; que populares informaram para a equipe que o réu estaria repassando os entorpecentes para outras pessoas; que a esposa do réu chegou ao local no final da abordagem.
A informante, Sonia Regina dos Santos Gomes, esposa do réu, em juízo afirmou que o réu é usuário de maconha; que o réu nunca vendeu drogas; que na época dos fatos o réu havia pegado uma quantia maior de drogas por causa da operação verão; que o réu consumia os entorpecentes na garagem.
O réu, Marcos Roberto Gomes, em juízo afirmou que a balança, a maconha e o dinheiro foram encontrados na casa do depoente; que é usuário; que as drogas encontradas eram para uso; que comprou uma quantia maior de drogas porque é perigoso ir comprar com frequência em pontos de tráfico; que a balança servia para conferir a quantidade de drogas compradas, porque é caro; que a balança era emprestada e pertencia a um traficante; que o dinheiro era fruto de trabalho; que o movimento que acontece em sua casa é por causa do seu trabalho de comunicação visual; que estava com um cigarro de maconha no momento que os policiais realizaram a abordagem; que permitiu que os policiais entrassem na residência; que havia acabado de comprar os entorpecentes; que as 230 gramas de drogas lhe custaram R$ 450,00; que essa quantidade iria durar cerca de 2 ou 3 meses; que costuma usar as drogas apenas a noite; que usa maconha para dormir, porque tem insônia.
Ao final da instrução, analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos concluo há provas de que Marcos mantinha as drogas em depósito.
Quanto ao pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para a infração penal de previsto no art. 28, da Lei n° 11.343/2006, este não vinga.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Registre-se que no caput do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 podemos observar o total de 18 (dezoito) verbos que caracterizam e conceituam o que é tráfico de drogas, entre eles “ter em depósito” e “guardar”, não importando, assim, se a conduta praticada pelo agente foi comercial, visando lucro, podendo e devendo ser admitidas outras formas de manejo de substâncias entorpecentes ilícitas, como previsto pelo legislador no referido artigo.
Traficar drogas definitivamente não é comercializar drogas de acordo com a legislação vigente.
Desta feita, tal argumento não merece prosperar, e o que deve se entender é que a conduta perpetrada pelo réu caracteriza plenamente o crime em questão, não cabendo, de maneira alguma, entendimento em contrário.
Neste sentido: – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A ANÁLISE PROBATÓRIA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA ADEQUADA E DETALHADA AS PROVAS PRODUZIDAS – CRIME DE TRÁFICO QUE É DE AÇÃO MÚLTIPLA – EMBARGANTE QUE TINHA EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA – CRIME CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004795-86.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 03.05.2021) (grifei) Ademais, é sabido que a condição de usuário, por si só, não possui o condão de afastar a traficância, de modo que o fato de o réu fazer uso dos entorpecentes não comprova que não praticou o crime a ele imputado.
Neste sentido: APELAÇÃO CRIME.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. (i) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS APREENSÃO DE 8 GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA.
ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO.
DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS CIVIL E MILITAR QUE REALIZARAM A BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO ACUSADO.
PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.
VERSÃO DO RÉU FRÁGIL.
ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. condenação mantida. (ii) pleito pela aplicação do §4º do art. 33, da lei 11.343/2006 na fração DE 2/3. indícios de que o réu se dedica a atividades criminosas. fração de 1/3 ADEQUADA AO CASO EM TELA.
Quantum da pena e regime inicial de cumprimento da mesma inalterados.
RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000893-54.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.05.2021) (grifei) Ante todo o exposto, não vislumbro dúvida alguma militando em favor do réu, posto que as provas produzidas, quando analisadas em conjunto, principalmente levando em conta os depoimentos em juízo, demonstram a conduta de que o réu deve responder pelas penas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Marcos Roberto Gomes nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.
Passo à dosimetria da pena.
Inicialmente, consigne-se que em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.
O réu agiu com a reprovabilidade inserida no próprio tipo penal; é primário e não registra antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não favoreceram o réu que foi preso em flagrante; as consequências não foram tão graves visto que a droga foi apreendida; fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.
Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar nesta etapa.
Ausentes causas especiais de aumento de pena.
Cabível, todavia, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário e não há nestes autos nada que comprove dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
Consigne-se que o Juiz, ao estabelecer a quantidade de pena a ser diminuída deve também observar as disposições do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.
Neste caso considerando a quantidade da droga apreendida, bem como, as circunstâncias do caso, concluo seja justa a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei n° 11.343/2006, correspondente a ½ (metade).
A míngua de outras causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado.
Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 900 (novecentas) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais da apenada, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade que deverá também fiscalizar o cumprimento.
A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ficando desde logo autorizado o parcelamento em até 04 (quatro) vezes, ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujos pagamentos deverão ser efetuados através de guia para conta única na forma da Instrução Normativa 02/2014.
Consignando que neste caso a vítima é a coletividade não há que se falar em reparação do dano (CPP, art. 387, IV), nem tampouco em comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º).
Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal.
Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução.
Proceda-se a destruição do telefone celular e da balança de precisão apreendidos.
Encaminhe-se o valor apreendido ao FUNAD.
Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que sua defesa foi feita pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Dou a presente por publicada no sistema Projudi.
INTIMEM-SE.
Guaratuba, 07 de maio de 2021.
MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito -
07/05/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 17:17
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
27/04/2021 15:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/04/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/04/2021 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 11:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO GOMES
-
07/04/2021 15:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 11:53
Recebidos os autos
-
22/03/2021 11:53
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/03/2021 21:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 17:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/03/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/03/2021 17:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/03/2021 17:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 16:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/02/2021 16:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/01/2021 15:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2020 14:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/11/2020 13:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/10/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/10/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 14:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2020 10:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/09/2020 10:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/08/2020 14:57
Expedição de Mandado
-
19/08/2020 14:57
Expedição de Mandado
-
06/08/2020 17:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/08/2020 17:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/07/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
20/07/2020 15:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/07/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 17:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/06/2020 17:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/05/2020 17:29
Juntada de Certidão
-
13/05/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/05/2020 17:19
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
12/05/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/05/2020 17:32
Recebidos os autos
-
12/05/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 13:58
Recebidos os autos
-
12/05/2020 13:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/05/2020 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2020 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2020 17:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/05/2020 17:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/05/2020 17:38
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/05/2020 15:24
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/05/2020 13:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/04/2020 14:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 13:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/03/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO GOMES
-
05/03/2020 13:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/03/2020 01:06
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 10:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2020 17:22
Recebidos os autos
-
07/02/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 17:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/02/2020 17:25
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
04/02/2020 15:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/02/2020 14:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/02/2020 12:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/02/2020 12:44
Juntada de Certidão
-
04/02/2020 12:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/02/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
03/02/2020 18:32
Expedição de Mandado
-
03/02/2020 18:20
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 13:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/02/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 13:28
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
03/02/2020 13:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
03/02/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2020 13:12
Recebidos os autos
-
02/02/2020 13:12
Juntada de DENÚNCIA
-
31/01/2020 18:12
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
30/01/2020 16:22
APENSADO AO PROCESSO 0000578-71.2020.8.16.0088
-
30/01/2020 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/01/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 16:19
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/01/2020 23:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/01/2020 16:09
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/01/2020 22:08
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/01/2020 11:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2020 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 23:07
Recebidos os autos
-
15/01/2020 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 14:11
BENS APREENDIDOS
-
15/01/2020 14:08
BENS APREENDIDOS
-
15/01/2020 14:07
BENS APREENDIDOS
-
15/01/2020 08:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/01/2020 13:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/01/2020 13:32
Recebidos os autos
-
14/01/2020 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 19:18
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 16:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 15:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
13/01/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
13/01/2020 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/01/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
13/01/2020 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2020 14:22
Recebidos os autos
-
13/01/2020 14:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/01/2020 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2020 14:07
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
13/01/2020 14:04
Conclusos para despacho
-
12/01/2020 15:39
Conclusos para decisão
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12/01/2020 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/01/2020 15:23
Recebidos os autos
-
12/01/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/01/2020 11:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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12/01/2020 11:02
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
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12/01/2020 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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12/01/2020 07:06
Conclusos para decisão
-
12/01/2020 07:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/01/2020 02:12
Recebidos os autos
-
12/01/2020 02:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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12/01/2020 02:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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12/01/2020 02:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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12/01/2020 02:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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12/01/2020 02:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/01/2020 02:12
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2020
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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