18/01/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 16:40

Recebidos os autos
18/01/2023 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/01/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
02/12/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 01:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:16

Conclusos para decisão
26/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
18/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:23

Conclusos para decisão
25/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 14:07

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 14:55

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
10/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/09/2022 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 16:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/09/2022 16:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/09/2022 16:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
15/08/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 04:56

INDEFERIDO O PEDIDO
11/08/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 11:19

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:04

Juntada de Petição de embargos à execução
09/08/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
02/08/2022 02:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
02/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
01/08/2022 12:36

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
21/07/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 04:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:45

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/06/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/06/2022 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
23/06/2022 17:46

Juntada de ACÓRDÃO
23/06/2022 16:04

Recebidos os autos
23/06/2022 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
23/06/2022 16:04

Baixa Definitiva
22/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
22/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/05/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 11:48

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 18:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/05/2022 18:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 14:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00
17/03/2022 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 14:04

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2022 14:04

Recebidos os autos
17/03/2022 14:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/03/2022 14:04

Distribuído por sorteio
17/03/2022 12:54

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/02/2022 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
02/02/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/01/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 01:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2022 10:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/01/2022 10:54

Expedição de Certidão DE RECURSO
29/01/2022 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
25/01/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/01/2022 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
14/12/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 00:03

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2021 21:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
13/12/2021 21:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
13/12/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 17:38

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2021 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
29/11/2021 16:14

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/11/2021 16:33

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
25/11/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 22:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2021 14:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002742-64.2021.8.16.0026 Processo: 0002742-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.328,20 Polo Ativo(s): EDISON JOSE GARRETT Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A.

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, etc...

Tratam os presentes autos de ação declaratória c/c indenização.

Diante dos fatos narrados na inicial e na contestação, entendo que a realização de audiência de instrução e julgamento se faz necessária.

Portanto, pela necessidade de oitiva das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida; presente o interesse de agir, já que reclama a parte promovente direito próprio em face da relação mantida com a promovida, que contestou o pedido inicial, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário e; o pedido é juridicamente possível, porquanto não defeso ou vedado em lei.

Presentes também estão os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo.

Desse modo, paute-se a audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes.

Cumpra-se a Portaria 01/2021.

Diligências necessárias.

Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
06/07/2021 14:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/07/2021 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 09:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/06/2021 07:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 16:22

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 14:06

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EDISON JOSE GARRETT
29/04/2021 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/04/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2021 14:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002742-64.2021.8.16.0026 Processo: 0002742-64.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.328,20 Polo Ativo(s): EDISON JOSE GARRETT Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A.

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória fundada em urgência (art. 294, do CPC).

Requer a parte promovente tutela antecipada para que seja a parte promovida compelida a suspender a realização de descontos em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não solicitou ou mesmo autorizou a realização de empréstimo consignado em seu nome.

Juntou aos autos documentos.

O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1].

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte promovente pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni: “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2].

Além dos requisitos acima elencados, o §3º, do artigo 300 do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte promovida.

Contudo, conforme ensina Medina: “Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível”[3].

Quanto às disposições dos §§1º e 2º, do artigo 300, do CPC, não se verifica a necessidade, no caso sob exame, de se exigir caução ou contracautela para a concessão da medida requerida, nem é o caso de se designar audiência de justificação prévia, notadamente porque incompatível com o rito da Lei 9.099/95.

Ocorre que, verificando no caso em tela os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte promovente, constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, tem-se que houve a anotação de 1 (um) empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, qual seja, empréstimo nº 334150332-8, primeira parcela em 04/2020, data de inclusão 11/03/2020, quantidade de parcelas 72, valor da parcela R$ 27,35 e valor emprestado R$ 966,77.

De todo modo, de acordo com o documento de mov. 1.12 verifico que foi realizado depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade do promovente, bem como o valor ainda se encontra lá depositado.

Assim, mesmo que o empréstimo consignado não tenha sido solicitado pela parte promovente, neste momento processual não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo caso a medida liminar não seja concedida.

Neste ponto, destaco que mesmo que sejam realizados débitos mensais relativos às prestações do empréstimo supostamente fraudulento, existem valores depositados em conta do autor, sendo eles suficientes para amortizar os descontos.

Ou seja, não há qualquer diminuição do patrimônio da parte ou mesmo ação que, a princípio, impeça o desenvolvimento de vida digna até a prolação de sentença nestes autos.

Assim, por prudência, deve-se aguardar a realização de audiência de conciliação já designada, bem como a instalação do contraditório.

Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela.

Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

P. 312. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. [3] MEDINA, José Miguel Garcia.

Direito processual civil moderno.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 456.

Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito
09/04/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:21

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2021 16:58

Recebidos os autos
08/04/2021 16:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/04/2021 14:55

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/04/2021 14:26

Recebidos os autos
08/04/2021 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 14:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0003102-75.2021.8.16.0130

Nequinho e Barbieri LTDA - ME

Maraiza Machado dos Santos

Advogado: Rodolfo Gouvea Pomin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 14:44

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