TJPR - 0000259-61.2005.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

NELSON FERNANDO SALLES BITTAR

CPF *71.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURIUVA/PR

CNPJ: 76.167.725/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DO CIVEL/ANEXOS E DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.167.725/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 11/09/2025 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2025 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/07/2025 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2025 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 07:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2024 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/10/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 20:44

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURIÚVA/PR

  • 12/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 15:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 21:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 21:01

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 07:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/07/2022 07:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/07/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 14:59

    Processo Desarquivado

  • 23/03/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-61.2005.8.16.0078   Processo:   0000259-61.2005.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.729,29 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Curiúva Réu(s):   Município de Curiúva/PR

    Vistos.

    Defiro o pedido retro.

    Diante das informações contidas em mov. 181.1, determino a suspensão do feito, pelo prazo determinado na decisão de mov. 158.1, até que haja o integral cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado nos autos.

    Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para se manifestar quanto à satisfação da obrigação.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 16/02/2022 20:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/02/2022 19:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 07:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-61.2005.8.16.0078 Processo:   0000259-61.2005.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.729,29 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Curiúva Réu(s):   Município de Curiúva/PR

    Vistos. 1.

    Defiro a liberação pretendida em petição de mov. 167.1, com a reversão para a conta do Banco do Brasil, Agência 4739-2, C/C 88.000-0. 2.

    Expeça-se o necessário. 3.

    Quanto ao requerimento de mov. 169.1, indefiro, eis que possível apenas após o cumprimento integral do acordo pactuado pelas partes e homologado por este Juízo. 4.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 24/09/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 09:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/08/2021 09:16

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2021 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 09:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/07/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-61.2005.8.16.0078   Processo:   0000259-61.2005.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$100.729,29 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - Curiúva Réu(s):   Município de Curiúva/PR

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de condenação em obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MUNICÍPIO DE CURIUVA, visando a proteção de interesses transindividuais afetos à educação fundamental. 2.

    Juntado Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes (mov. 155.2). 3. É o relatório do necessário.

    Decido. 4.

    Havendo composição amigável e inexistente óbice à homologação, esta é de rigor, com a prevalência da vontade expressada pelas partes. 5.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e SUSPENDO o presente feito até seu fiel cumprimento (24 meses), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. 6.

    Decorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar quanto à satisfação da obrigação.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 13/05/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2021 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2020 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2020 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2019 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2019 09:59

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2019 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 18:43

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 18:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:15

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/09/2019 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 20:34

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2018 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2018 19:23

    Recebidos os autos

  • 07/07/2018 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2018 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 16:19

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/11/2017 10:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2017 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2017 11:21

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 11:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2017 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2017 00:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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