TJPR - 0004283-44.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KIRK DOUGLAS RODRIGUES

CPF *25.***.*16-62

Advogados

FLAVIA CORREA CARDOSO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 13:20

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/05/2023 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 16:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/05/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 13:20

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 21:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 15:50

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/11/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 10:10

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:30

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2022 13:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 10:32

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/01/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 10:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/01/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 19/01/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 19/01/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 19/01/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 19/01/2022 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/01/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 17:38

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 19/10/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2021 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE KIRK DOUGLAS RODRIGUES

  • 02/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 13:47

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 04/08/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 14:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 11:04

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/07/2021 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0004283-44.2020.8.16.0196   Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.     Curitiba, 18 de maio de 2021.   Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator

  • 18/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 17:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2021 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2021 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 18:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/05/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004283-44.2020.8.16.0196   Processo:   0004283-44.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   KIRK DOUGLAS RODRIGUES 1.

    Recebo os recursos de apelação do sentenciado e da defesa (mov. 181.2 e 182.1), eis que tempestivos. 2.

    Vista ao Ministério Público para as contrarrazões. 3.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 4.

    Não havendo outras providências a serem adotadas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, e as anotações de estilo.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/05/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 23:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 03/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 03/05/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 06:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/04/2021 22:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/04/2021 09:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/03/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 15/03/2021 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021

  • 05/03/2021 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2021 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021

  • 05/03/2021 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/03/2021 09:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/02/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE KIRK DOUGLAS RODRIGUES

  • 21/01/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/01/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/01/2021 08:07

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2021 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2021 11:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE KIRK DOUGLAS RODRIGUES

  • 08/01/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE KIRK DOUGLAS RODRIGUES

  • 27/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/12/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 22:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:43

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 15/12/2020 12:54

    Juntada de LAUDO

  • 14/12/2020 19:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/12/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/12/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/12/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 14/12/2020 23:59

  • 02/12/2020 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 13:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/12/2020 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 19:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/11/2020 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2020 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2020 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/11/2020 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2020 18:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/11/2020 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2020 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2020 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/11/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 10:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/11/2020 18:35

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:24

    BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2020 17:20

    BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2020 17:16

    BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2020 17:12

    BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/11/2020 17:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/11/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:52

    BENS APREENDIDOS

  • 13/11/2020 13:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2020 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/11/2020 12:37

    APENSADO AO PROCESSO 0019871-58.2020.8.16.0013

  • 11/11/2020 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 12:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/11/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2020 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 19:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 16:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/11/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/11/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 10:24

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 07/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 19:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/11/2020 19:30

    APENSADO AO PROCESSO 0004284-29.2020.8.16.0196

  • 06/11/2020 19:07

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:23

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/11/2020 17:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 17:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/11/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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