TJPR - 0009754-69.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANDRA LUCIANE STARON

CPF *20.***.*81-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2025 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 20/03/2025 11:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/02/2025 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 27/02/2025 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 27/02/2025 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2024 15:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 02/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 23:59

  • 22/10/2024 14:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/10/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 14:48

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/10/2024 13:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/09/2024 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2024 12:43

    Distribuído por dependência

  • 25/09/2024 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2024 18:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2024 18:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2024 17:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/07/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 12:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59

  • 31/07/2024 08:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/07/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 12:51

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 13/06/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2024 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2024 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2024 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 21:47

    Recebidos os autos

  • 16/03/2024 21:47

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2024 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 13:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2023 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 22:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/04/2023 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:26

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/03/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 22:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2022 22:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2022 21:55

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/02/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/10/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 14/06/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0009754-69.2020.8.16.0025   Processo:   0009754-69.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$165.584,88 Autor(s):   Sandra Luciane staron Réu(s):   Município de Araucária/PR 1.

    SANDRA LUCIANE STARON propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PUBLICO C/C COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS C/C PROMOÇÕES C/C DANO MORAL contra o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, com fundamento na demissão do cargo de educadora infantil.

    Na contestação 14.1 defendeu-se que a condenação está fundamentada no procedimento administrativo Foi requerida a colheita do depoimento. 2.

    Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil 3.

    Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4.

    Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução probatória: a. nulidade processo administrativo; b. fatos/responsabilidade; c. existência e extensão dos danos; d. demais divergências dos meandros fáticos da petição inicial e contestação. 5.

    Observado o ônus da prova previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, para comprovação das questões controvertidas defiro a produção de: a) prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; b) prova oral consistente no depoimento pessoal, bem como na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente pelas partes; 5.1.

    Indefiro o pedido de realização de perícia uma vez que, primeiramente, deve-se concluir sobre o negócio realizado, podendo o ato ser realizado em liquidação. 6.

    No prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, no mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.1.

    Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

    Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 7.

    Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 8.

    Decorrido prazo do item 7, designe-se data para audiência de instrução.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Araucária, data da assinatura digital.

    Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/04/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 10/02/2021 18:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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