TJPR - 0051912-90.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KAUE ALVES DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*39-07

Advogados

MARCEL BENTO AMARAL

OAB: 64851/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

WALLACE SOARES PUGLIESE

OAB: 31620/PR

CPF *23.***.*62-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 09:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 09:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 13/03/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2023 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/09/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/07/2023 15:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 15:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/06/2023 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:59

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 11/04/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2023 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 13/09/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/06/2021 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0051912-90.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Kaue Alves de Oliveira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente Kaue Alves de Oliveira. 2.  Presentes os requisitos legais, admito os Recursos Inominados de mov. 72.1 e 86.1, no duplo efeito, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intimem-se as partes recorridas para que apresentem contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 07/05/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 00:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/04/2021 16:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 22:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/03/2021 11:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/02/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2020 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/11/2020 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/11/2020 16:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 11:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/07/2020 11:41

    Despacho

  • 07/07/2020 17:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 10:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/07/2020 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 17:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 22/06/2020 17:22

    Despacho

  • 03/04/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2020 16:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2020 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2019 12:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/12/2019 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/12/2019 18:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 18:45

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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