TJPR - 0002345-41.2018.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDSON ISRAEL FERNANDES

CPF *69.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILEIA DO CARMO PIRES DE OLIVEIRA VERONA

CPF *47.***.*98-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/10/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 04/10/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 04/10/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 03/10/2022 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 18:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ISRAEL FERNANDES

  • 23/06/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ISRAEL FERNANDES

  • 17/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 18:36

    Expedição de Certidão

  • 16/08/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/07/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/06/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0002345-41.2018.8.16.0048   Processo:   0002345-41.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$9.832,39 Exequente(s):   EDSON ISRAEL FERNANDES Executado(s):   Rosileia do Carmo Pires Oliveira Verona SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença.

    Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante não compareceu à audiência de conciliação pós-penhora designada para o dia 03/02/2021, consoante se depreende do respectivo termo (mov. 92).

    Desse modo, aplicável ao presente caso a regra do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que determina que se extingue o feito quando o reclamante se ausenta de qualquer das audiências do processo Com efeito, depreende-se do mencionado dispositivo legal que o legislador objetivou que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais, sendo a contumácia da parte autora, nesse contexto, prevista como causa de extinção do processo.

    No mesmo sentido, segue o Enunciado 20 do FONAJE, que estabelece que “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

    Impende ressaltar que a intimação do advogado do autor para a audiência designada gera a presunção de que a própria parte foi intimada.

    De outro lado, a presença do causídico na solenidade não elide os efeitos da ausência do autor.

    Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE.

    PRESENÇA OBRIGATÓRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 20 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.

    RECURSO PREJUDICADO. decidem as Juízas da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, ficando prejudicado o recurso inominado, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0002755-38.2014.8.16.0146/0 - Rio Negro - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.09.2015) Destaca-se, ainda, que eventual justificativa para a ausência deveria ter sido apresentada até o momento da audiência.

    Confira-se a jurisprudência sobre o tema: CONCENTRE SCORING.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

    EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A RECLAMANTE EFETUOU A LEITURA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AO MOVIMENTO N.º 14.1.

    OCORRE QUE ARECLAMANTE DEIXOU DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME ATA DA AUDIÊNCIA AO MOVIMENTO N.º 23.1.

    POR ISSO, TEM-SE QUE É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE ARECLAMANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 51 , INC.

    I DA LEI DOS JUIZADOSESPECIAIS .

    VEJA-SE QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA AO MOVIMENTO N.º 33.1 NÃO DEVE SER ANALISADA, VEZ QUE APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.

    TENDO EM VISTA QUE A RECLAMANTE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE ERA DEVER DO ADVOGADO COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOLICITANDO PRAZO PARA JUNTADA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO DARECLAMANTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

    SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    UNÂNIME.

    RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008266-26.2013.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016) Assim sendo, verificada a contumácia da parte reclamante, impõe-se a extinção do feito. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência da parte reclamante à audiência de conciliação.

    Diante da não apresentação de justificativa, condeno a parte reclamante em custas, em observância os § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal.

    Determino, ainda, que sejam levantadas eventuais ordens de bloqueio de bens que existam na presente demanda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, providenciando a baixa no boletim mensal de movimentação forense.

    Diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:11

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 11/02/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 09:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 20:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 11:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2020 02:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 22:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 18:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 20:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/10/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 15:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2019 18:22

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2019 13:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/09/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ISRAEL FERNANDES

  • 28/05/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/04/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019

  • 08/02/2019 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2019

  • 08/02/2019 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2019

  • 01/02/2019 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ISRAEL FERNANDES

  • 08/01/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2018 04:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 18:42

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2018 10:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/12/2018 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/12/2018 15:28

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/11/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 17:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:38

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2018 18:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2018 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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