TJPR - 0002972-39.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CESAR REPINOSKI

CPF *54.***.*20-15

Advogados

PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA

OAB: 32787/PR

LUIZ GUILHERME LEITE

OAB: 33369/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

MARCELO CESAR MACIEL

OAB: 34816/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 19:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/05/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 31/03/2025 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/02/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2024 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/07/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:29

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 27/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2024 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2024 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO RODRIGUES MINUCCI

  • 18/03/2024 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/03/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/02/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO RODRIGUES MINUCCI

  • 21/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/03/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/01/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO RODRIGUES MINUCCI

  • 08/12/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 07:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO RODRIGUES MINUCCI

  • 03/11/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-39.2020.8.16.0189 DECISÃO 1.

    Vistos em Saneador. 2.

    As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o pedido é possível e o interesse processual se faz presente. 3.

    Não foram arguidas preliminares, declaro então o processo SANEADO. 4.

    Fixo como pontos controvertidos: a) caráter da área objeto das infrações; b) regularidade dos autos de infração; c) prescrição da dívida cobrada. 5.

    Sendo necessário a dilação probatória, defiro a produção da prova requerida, consistente na prova documental e pericial. 6.

    Quanto a prova testemunhal requerida, verifico que pouco agregará à instrução da demanda, sendo facilmente suprida pela produção de prova pericial. 7.

    Para realização da prova pericial, à Secretaria para que nomeia expert na área ambiental através do sistema CAJU 8.

    Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, bem como, querendo indiquem assistência técnica. 9.

    Em seguida, intime-se o Sr.

    Perito para que se manifeste acerca da aceitação do encargo, bem como para que apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. 10.

    Apresentado a proposta, manifeste-se as partes acerca da mesma, não havendo objeção, à parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o devido depósitos dos honorários periciais. 11.

    Realizado o depósito, concedo ao expert o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 12.

    Sendo requerido pelo expert adiantamento de honorários, defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados. 13.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 14.

    Findo os questionamentos e esclarecimentos pelo expert, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. 15.

    Deixo de designar audiência de instrução e julgamento neste momento em vista da perícia. 16.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado eletronicamente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 08/04/2021 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 18:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/09/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2020 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2020 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/07/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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