TJPR - 0001110-04.2018.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANA

CLAUDIONOR DA COSTA NOGUEIRA

CPF *06.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/07/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 23/07/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/08/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 10/05/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/01/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001110-04.2018.8.16.0189 DECISÃO 1.

    Em detida análise dos autos, tenho certo que deve ser formado litisconsórcio passivo necessário com a União. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-SE, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3.

    O voto vencedor do ministro Edson Fachin, designado para redigir o acórdão, ao apreciar embargos de declaração, estabeleceu seis conclusões que bem iluminam o alcance da tese acima transcrita (Ed no RE n. 855.178-SE, sessão de 22.5.2019).

    São elas: 1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal;  2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente.

    No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica.

    De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/2011.  4.

    Nunca é demais lembrar que as conclusões a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento desse precedente são vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, IV). 5.

    Assim, DETERMINO a emenda da inicial, com a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. 6.

    Em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal (subseção judiciária de Curitiba), a quem competirá o processo e o julgamento da causa (CF, art. 109, I). 7.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado eletronicamente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:51

    Declarada incompetência

  • 03/12/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/06/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2019 14:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/09/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/05/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/05/2019 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2018 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2018 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2018 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2018 17:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 19:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2018 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/06/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/06/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/06/2018 17:02

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 19/06/2018 08:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 13:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 21:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2018 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 18:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2018 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2018 11:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2018 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2018 11:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2018 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2018 11:27

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 11:09

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2018 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2018 14:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 14:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 18:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2018 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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