TJPR - 0008604-31.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO EDUARDO FANTIN

CPF *84.***.*08-00

DANIELA ALICE CORTES PEREIRA

CPF *58.***.*48-90

CARLOS ALBERTO DE MORAES

GABRIEL PELENTIR DO NASCIMENTO

CPF *93.***.*51-51

JONADABI BRANDAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/10/2022 18:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2022 18:40

    Processo Reativado

  • 06/10/2022 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2022 13:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2022 15:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 11:30

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/03/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/02/2022 22:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 22:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 11/02/2022 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/09/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/07/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/06/2021 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008604-31.2021.8.16.0021 Processo:   0008604-31.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   02/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CARLOS ALBERTO DE MORAES DANIELA ALICE CORTES PEREIRA GABRIEL PELENTIR DO NASCIMENTO JONADABI BRANDÃO PAULO EDUARDO FANTIN Acolho o pedido do evento 44.1.

    Expeça-se ofício à 5ª SDP para que, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) informe se foi realizado registro fotográfico do local no dia dos fatos e, caso positivo, encaminhem-no; (ii) informe se existiu registro, por algum veículo de imprensa, sobre o ocorrido e, caso positivo, indique o link para acesso; (iii) proceda a oitiva dos agentes que atenderam a ocorrência: Juliano da Silva Ferreira, Lucas Vinicius Alessandro de Souza, Leandro do Nascimento, Leandro Roberto de Oliveira,Vilmar Schwirk e Paulo Henrique Francisco dos Passos, lavrando o pertinente “Termo de Depoimento” e, (iv) demais informações que entender pertinentes e que corroborem para a prova da autoria e materialidade do delito de infração de medida sanitária, no dia dos fatos.

    Com as respostas, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/05/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008604-31.2021.8.16.0021 Processo:   0008604-31.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   02/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CARLOS ALBERTO DE MORAES DANIELA ALICE CORTES PEREIRA GABRIEL PELENTIR DO NASCIMENTO JONADABI BRANDÃO PAULO EDUARDO FANTIN Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de CARLOS ALBERTO DE MORAES, DANIELA ALICE CORTES PEREIRA, GABRIEL PELENTIR DO NASCIMENTO, JONADABI BRANDÃO e PAULO EDUARDO FANTIN, devidamente instruído, no qual foi proporcionado aos noticiados a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas, no tocante a advertência (evento 23.1), quanto ao delito previsto no art. 28 da lei 11.343/2006.

    Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 26.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados CARLOS ALBERTO DE MORAES, DANIELA ALICE CORTES PEREIRA, GABRIEL PELENTIR DO NASCIMENTO, JONADABI BRANDÃO e PAULO EDUARDO FANTIN em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95,  com relação ao delito previsto no art. 28 da lei 11.343/2006.

    Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95.

    Dispensada a intimação dos autores do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    No mais, OFICIE-SE a Autoridade Policial competente para que proceda a incineração da substância entorpecente apreendida, encaminhando a este juízo o Laudo de Incineração.

    Por fim, quanto ao delito remanescente (art. 268 do CP), encaminhe-se os autos à 9º Promotoria da Justiça para manifestação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 17:08

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 19/04/2021 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 14:37

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008604-31.2021.8.16.0021 Processo:   0008604-31.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   02/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JONADABI BRANDÃO Acolho os pedidos do evento 11.1.

    Retifique-se o polo da presente demanda a fim de que PAULO EDUARDO FANTIN, DANIELA ALICE CORTES PEREIRA, CARLOS ALBERTO DE MORAES e GABRIEL PELENTIR DO NASCIMENTO constem como noticiados.

    Anotações necessárias.

    No mais, considerando que em decorrência da pandemia do Coronavírus, estão suspensas, por ora, as audiências de transação penal e as palestras da psicóloga, determino a aplicação de medida de advertência sobre os efeitos das drogas (art. 28, inciso I, da Lei 11.343/2006), o que poderá ser feito mediante intimação dos noticiados via telefone ou WhatsApp.

    Após, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao delito previsto no art. 268 do CP.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 15:16

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/04/2021 08:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/04/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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