TJPR - 0003100-08.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIS DOS SANTOS

CPF *80.***.*62-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 19:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:22

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 15/06/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:01

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/05/2023 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2023 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2023 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/02/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/09/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2022 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS DOS SANTOS

  • 26/05/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 14:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS DOS SANTOS

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2022 18:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 28/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 18/05/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 08:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003100-08.2021.8.16.0130   Processo:   0003100-08.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$238,09 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   JORGE LUIS DOS SANTOS 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 15/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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