TJPR - 0003102-75.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

THIAGO JOSE GUIDETTI DE SOUZA

RODOLFO GOUVEA POMIN

ALESSA LIMA RODRIGUES

OAB: 91087/PR

Polo Passivo

Partes

MARAIZA MACHADO DOS SANTOS

CPF *13.***.*85-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 19:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2022 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2022 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/07/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 16:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 23:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 17/02/2022 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARAIZA MACHADO DOS SANTOS

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARAIZA MACHADO DOS SANTOS

  • 27/01/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 17:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/01/2022 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003102-75.2021.8.16.0130   Processo:   0003102-75.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$408,85 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   MARAIZA MACHADO DOS SANTOS 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 15/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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