TJPR - 0003101-90.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL DE ARAUJO DA SILVA

CPF *10.***.*07-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 18:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2023 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO DA SILVA

  • 13/06/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2023 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/04/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO DA SILVA

  • 02/03/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 14:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/02/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 09/11/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL DE ARAUJO DA SILVA

  • 24/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2022 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2022 12:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 31/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/01/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 28/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 18/05/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003101-90.2021.8.16.0130   Processo:   0003101-90.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$231,08 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   JOEL DE ARAUJO DA SILVA 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 15/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000599-48.2014.8.16.0091

Wanderson Ricardo Neves

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luiz Claudio Nunes Lourenco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0000448-91.2021.8.16.0041

Valdemir Coan

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Advogado: Clodoaldo Carlos Velasco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0000447-09.2021.8.16.0041

.Jose Carlos de Moura

Mundial Informacoes Cadastrais e Online ...

Advogado: Sinclair Coan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2021 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0012814-32.2020.8.16.0031

Ari Ecco &Amp; Cia LTDA. -ME

Antonio Arci Rodrigues Costa

Advogado: Wilians de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2020 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0004192-51.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Andre Luiz Alves dos Santos

Advogado: Luiz Cezar de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2020 13:56

Exibir Processo