TJPR - 0017767-76.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA AMELIA TELLES

CPF *30.***.*59-68

ANTONIO APARECIDO GARCIA SANCHES

CPF *38.***.*88-49

ALICE PIRES DE OLIVEIRA LONGO

CPF *16.***.*73-49

ALMIR AMARAL

CPF *29.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASIL TELECOM S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GARCIA SANCHES

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR AMARAL

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE PIRES DE OLIVEIRA LONGO

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AMELIA TELLES

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 06/07/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/06/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 13:39

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 13:39

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 05/05/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 16:41

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/03/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 21/03/2022 11:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 13:59

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2022 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 13:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2022 13:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 17:14

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 15/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 28/10/2021 10:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/10/2021 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/08/2021 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/08/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 01/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:53

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017767-76.2013.8.16.0001 Processo:   0017767-76.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ALICE PIRES DE OLIVEIRA LONGO (CPF/CNPJ: *16.***.*73-49) RUA RUI BARBOSA, 155 - FLORAÍ/PR ALMIR AMARAL (CPF/CNPJ: *29.***.*00-25) Avenida Rio de Janeiro, 561 - Jardim Independência II - SARANDI/PR - CEP: 87.113-250 ANTONIO APARECIDO GARCIA SANCHES (CPF/CNPJ: *38.***.*88-49) Rua Doutor José Carlos Struet, 101 - Vila Esperança - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-540 MARIA AMELIA TELLES (RG: 8604703 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*59-68) Rua Piratininga, 33 APTO 402 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-100 Réu(s):   BRASIL TELECOM S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 115 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020       1.

    Trata-se de embargos de declaração (mov. 284.1), opostos em face de sentença proferida ao mov. 277.1, que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar a ré ao pagamento das ações que deixou de subscrever ao autor, acrescidos dos bônus e dividendos, juros e correção monetária legais; sendo que o valor exato deverá ser obtido em sede de liquidação de sentença. 2.

    Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3.

    Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente.

    Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente.   (i) Da omissão Alegou a parte insurgente que a sentença é omissa, na medida em que, em síntese, deixou de analisar a incorporação aos cálculos da dobra acionária e do grupamento de ações.

    Em que pese as razões expostas pela parte autora, infere-se que não lhe assiste razão.   - Dividendos Primeiramente, pontue-se que dividendos, por seu próprio conceito, inclui as vantagens resultantes de negociações, alianças, cisões, incorporações, etc., que englobam parcela do lucro apurado pela sociedade, que devem ser distribuídos aos acionistas.    (i) Dobra acionária De acordo com o entendimento de nossos Tribunais, a condenação ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido de subscrição de ações, uma vez que se referem aos lucros líquidos apurados pela Companhia.

    Em outras palavras, tem-se que o direito à chamada "dobra acionária" decorre da cisão de telefonia móvel, inexistindo qualquer dúvida quanto a sua exigibilidade, já que tais valores são consequência direta da subscrição das ações, e, portanto, são vantagens geradas pela quantidade de ações subscritas.

    Assim, muito embora não tenha a sentença ora atacada fundamentado especificamente acerca do critério da dobra acionária, esta encontra-se incluída nos cálculos dos dividendos, pois direito decorrente e implícito do reconhecimento de subscrição de ações.

    Motivo pelo qual, tendo este juízo condenado a requerida ao pagamento das ações que deixou de subscrever, acrescidas dos bônus e dividendos, juros e correção monetária legais; a ser calculado em fase própria, não há omissão a ser sanada.   (ii) Dos grupamentos acionários Por fim, argumentou a parte insurgente que a sentença deixou de considerar a argumentação referente às operações de grupamento realizadas na companhia, que influenciarão diretamente no cálculo da diferença de ações a serem indenizadas.

    Também quanto a este tópico, não assiste razão à parte insurgente, já que, assim como o critério da dobra acionária, tal questão refere-se a critério de apuração, quando inviável a emissão complementar acionária, de obrigação indenizatória correspondente, incluindo-se no cômputo dos dividendos.

    Assim, não há que se falar em qualquer vício a ser sanado.   6.

    Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, contudo no mérito não os acolho, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 22:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/07/2020 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 23:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/11/2019 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2019 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 16/10/2019 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/09/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/04/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 12/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 11:49

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 24/09/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/06/2017 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 01/06/2017 14:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 13/02/2017 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/11/2016 16:33

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 05/09/2016 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2016 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2016 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2016 11:30

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2016 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2016 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2016 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2016 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 31/03/2016 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2016 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 14/12/2015 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 18:51

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/08/2015 10:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 01/07/2015 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2015 11:03

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 27/03/2015 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2015 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 23/02/2015 16:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 10:13

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2015 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2014 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2014 16:43

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2014 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2014 16:21

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2014 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2014 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 12:46

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE PIRES DE OLIVEIRA LONGO

  • 10/09/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AMÉLIA TELLES

  • 10/09/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GARCIA SANCHES

  • 10/09/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR AMARAL

  • 02/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:19

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2013 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2013 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2013 11:32

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 11:32

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE PIRES DE OLIVEIRA LONGO

  • 04/06/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR AMARAL

  • 02/06/2013 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2013 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2013 15:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2013 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2013 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2013 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2013 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2013 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2013 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2013 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/04/2013 11:48

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2013 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2013 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2013

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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