TJPR - 0000109-35.2021.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU CENIVAL DE ALMEIDA

CPF *85.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 17:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2024 18:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/07/2024 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2024 18:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 03:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2024 12:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 04:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU CENIVAL DE ALMEIDA

  • 25/10/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 03/10/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU CENIVAL DE ALMEIDA

  • 22/08/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 14:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 01/08/2022 15:16

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/07/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 04/07/2022 16:30

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 06/06/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 06/06/2022 15:22

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 11/04/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 11/04/2022 08:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/04/2022 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 10:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2022 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/01/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU CENIVAL DE ALMEIDA

  • 30/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Processo:   0000109-35.2021.8.16.0138 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$17.099,37 Autor(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Réu(s):   Irineu Cenival de Almeida       1.

    Sem preliminares. 2.

    Declaro saneado o feito.

    Como pontos controvertidos, fixo: a) ilicitude da conduta do requerido (alegação de "estrito cumprimento do dever legal"); b) correção dos valores indenizatórios apontados na petição inicial. 3.

    Quanto ao ônus da prova, aplica-se o regramento comum, previsto no art. 373 e seus incisos, CPC, sem inversão ou atribuição dinâmica. 4.

    Provas. 4.1.

    Defiro o pedido de prova emprestada pela parte autora, consistente em extração de documentos oriundos da ação originária.

    Prova já juntada. 4.2.

    Defiro o pedido de prova testemunhal pelas partes.

    Rol juntado pela parte autora.

    Concedo à parte requerida prazo de 10 (dez) dias para juntada do rol (CPC, art. 357, § 4º).

    Deverá o advogado da parte requerida providenciar a intimação das testemunhas que arrolar (CPC, art. 455).

    Caso se faça necessária a intimação pelo juízo, tal circunstância deverá ser expressamente informada conjuntamente à apresentação do rol, observadas as hipóteses do art. 455, § 4º. 4.3.

    Quanto à prova documental, decidirei por ocasião de eventual juntada, observados os pressupostos do art. 435, caput e § único, CPC:  Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    Parágrafo único.

    Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . 5.

    Findo o prazo do item 4.2, paute-se audiência de instrução e julgamento. 6.

    Concedo, por ora, a gratuidade processual à parte requerida.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.

    Primeiro de Maio, 28 de abril de 2021.

    Julio Farah Neto Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/04/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/04/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/03/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 07:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:34

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 08:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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