TJPR - 0003505-41.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAUL LUIZ ECKER,

CPF *55.***.*52-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/04/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 05:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2024 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2024 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/05/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2024 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 03:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/02/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 16/02/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/12/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO AUGUSTO PEIXER CAVALLIERI

  • 15/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROGÉRIO AUGUSTO PEIXER CAVALLIERI

  • 11/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 30/10/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/08/2023 09:53

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/07/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 20:54

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 21/06/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:48

    NOMEADO PERITO

  • 20/01/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/01/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 07:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/03/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/02/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:29

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 18/02/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/02/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:22

    Declarada incompetência

  • 09/02/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/10/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 22/10/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-41.2021.8.16.0131   Processo:   0003505-41.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Gratificações de Atividade Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   SAUL LUIZ ECKER, Réu(s):   Município de Pato Branco/PR

    Vistos.

    SAUL LUIZ ECKER qualificado nos autos, propôs Ação Reclamatória em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, igualmente qualificado nos autos.

    Recebida a inicial (ev. 8.1).

    O réu foi citado (ev. 14) e apresentou contestação (ev. 15.1), manifestando preliminarmente a incompetência do juízo em função do valor da causa.

    O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 18.1).

    O réu renunciou ao prazo para especificar as provas que pretendia produzir (ev.23.1).

    O autor requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal (ev. 25.1).

    O Ministério Público apresentou parecer de não intervenção no feito (ev. 28.1).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Como bem ressaltou o réu, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, que prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento das causas de interesse dos Estados, DF, territórios e Municípios, de até 60 salários mínimos.

    O valor atribuído à causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante inferior ao teto previsto na lei acima mencionada.

    Ademais, em que pese o autor afirme que a demanda tem por objeto acidente de trabalho (doença ocupacional) adquirida em razão de serviço por ele desenvolvido para a ré, sendo, portanto, necessária a realização de prova pericial, o Tribunal de Justiça deste Estado já firmou tese (Incidente de Assunção de Competência 1711920-9/01) no sentido de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60(sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (Sublinhei) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    RECONHECIMENTO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

    IRRELEVÂNCIA.

    ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR MEIO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - (IAC) Nº º 1.711.920-9/01 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR.

    PRECEDENTE VINCULANTE – EXEGESE DOS ARTS. 927, INCISO III, E 947, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    SENTENÇA ANULADA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005184-11.2018.8.16.0025 - Araucária -  Rel.: Juíza Bruna Greggio -  J. 29.06.2020) Assim, determino a remessa destes autos para a Vara de Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca.

    Intimem-se.

    Baixas necessárias.

    Cumpra-se o C.N, no que for pertinente.     Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

  • 05/10/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:26

    Declarada incompetência

  • 15/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/09/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 12:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-41.2021.8.16.0131   Processo:   0003505-41.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Gratificações de Atividade Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   SAUL LUIZ ECKER, Réu(s):   Município de Pato Branco/PR Concedo, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.

    DEIXO de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a Administração Pública, em razões da legalidade estrita, dificilmente transige. 2.

    Cite-se o Ente requerido por meio de seu órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, do CPC), preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, § 2º) ou, subsidiariamente, por Correio (art. 247, III, CPC), para apresentar contestação em 30 dias (dobra do prazo – art. 183, CPC), observada a regra do art. 231, I ou IV, do CPC, a depender da conforma de citação. 2.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI.

    Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 2.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 2.3 Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial) dependerá do Decreto Judiciário vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.

    Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: cinco dias.

    Após, conclusos para saneamento.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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