TJPR - 0014741-13.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURY ANTONIO MELLER

CPF *05.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2022 06:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2022 14:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/05/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2021

  • 24/05/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/06/2021 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0014741-13.2007.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.245,17 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   AMAURY ANTONIO MELLER Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Amaury Antonio Meller, visando a cobrança de tributo relativo aos exercícios de 2005 e 2006.   No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi frutífero em 01.08.2019 (mov. 27 do Projudi).   A parte executada requereu seja extinta a execução, na (mov. 61 do Projudi)   O Município de Curitiba compareceu aos autos requerendo o levantamento dos valores depositados (mov. 66 do Projudi).   Os cálculos utilizados para o bloqueio datam de 05.07.2019 (mov. 24 do Projudi).   É o relatório.

    Decido.   Da análise dos autos verifica-se que o valor constrito foi suficiente para fazer frente ao débito tributário, com a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, à época do bloqueio pelo Bacenjud, conforme cálculo do no mov. 24 do Projudi.   Eventual diferença faltante (em razão do decurso do prazo entre o cálculo anterior e a penhora online) será considerada na cobrança dos honorários e das custas, o que pode se dar após a sentença extintiva.

    Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF.   Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes.   Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários.   Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado.

    Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes.   Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência.   Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 13:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 16:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/08/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/08/2020 10:58

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 20:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURY ANTONIO MELLER

  • 02/06/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 01/06/2020 13:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/06/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 19:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2020 19:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 18:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/02/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 10:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2020 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2020 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/02/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:05

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/09/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2019 18:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/08/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2019 11:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 10:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/07/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURY ANTONIO MELLER

  • 02/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2018 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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