TJPR - 0010489-98.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLINIO LEANDRO LINO LIRA

CPF *04.***.*25-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LEANDRO JOAO LYRA

CPF *34.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLINIO LEANDRO LINO LIRA REPRESENTADO(A) POR LEANDRO JOÃO LYRA

  • 23/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/12/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/10/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CLINIO LEANDRO LINO LIRA

  • 17/10/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 11/03/2022 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO JOÃO LYRA

  • 01/10/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010489-98.2006.8.16.0185   Processo:   0010489-98.2006.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.329,09 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CLINIO LEANDRO LINO LIRA I –  Veio notícia ao processo de que a pessoa física aqui executada, após ser citada,faleceu.

    A respeito, o Exequente trouxe ao processo consulta via FAF (ficha de Acompanhamento Funeral) e requereu a retificação do pólo passivo da execução para inclusão do Espólio.

    O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.

    Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC).

    Assim, se o falecimento posterior ao lançamento e anterior ao ajuizamento da execução permite o redirecionamento desta, resta transparente esta possibilidade se a morte ocorreu após citação.

    Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo Espólio de CLINIO LEANDRO LINO LIRA.

    Anote-se.   II - É preciso saber se a herança ainda não foi liquidada (hipótese de inclusão do Espólio) ou se já houve liquidação (hipótese de inclusão dos herdeiros na medida da herança recebida), conforme arts. 1792 e 1.997 do Código Civil).

    Assim, determino a intimação do herdeiro LEANDRO JOÃO LYRA - CPF *34.***.*54-01 no endereço indicado pelo exequente no mov.81.3 para que em 5 (cinco) dias informe a este Juízo se há inventario (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) em nome do executado indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços.

    Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias.   III – Não havendo manifestação do herdeiro conforme item II, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no polo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de agosto de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/08/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIO LEANDRO LINO LIRA

  • 17/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIO LEANDRO LINO LIRA

  • 09/07/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0010489-98.2006.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.329,09 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CLINIO LEANDRO LINO LIRA A respeito da pesquisa do Sisbajud para endereço, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.

    Int.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 13:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLINIO LEANDRO LINO LIRA

  • 19/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/08/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/08/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/05/2020 16:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2020 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 10:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/07/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 10:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/10/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2018 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2018 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2017 14:17

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2017 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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